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norma nº 146/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 146 / 2012
Date 2012-12-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que contém o Código de Receitas do Município de Ubá, e dá outras disposições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº. 146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de
dezembro de 2001, que contém o Código de Receitas do
Município de Ubá, e dá outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O 85º. do art. 65 da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro
de 2001, passa a vigorar com a redação que segue:
Art, 65 (...) .
“S 5º Nos casos de imóveis objeto de loteamento aprovado em
conformidade com a Lei Municipal o lançamento do IPTU será feito
considerando o imóvel como gleba enquanto o empreendimento
estiver sendo executado, cujo prazo máximo é de 04 (quatro) anos,
ficando o empreendedor, neste período, obrigado a remeter ao
Cadastro Municipal, a relação dos lotes alienados ou prometidos à
venda, para que estes sejam lançados em nome de quem de direito,
sob pena de perder este benefício.”
Art. 2º. O inciso VII do art. 70 da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com a redação que segue:
Art. 70 (...)
“VIH - O proprietário de loteamento aprovado pela municipalidade
quanto aos terrenos não alienados, nem prometidos à venda conforme
o $5º do artigo 65.”
Parágrafo Único. Ficam revogados os incisos VIII, IX, X, XL e XII do Art. 70 da Lei
Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 3º. O art. 76 e seus parágrafos, da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de
dezembro de 2001, passam a vigorar com as redações que seguem:
“Art. 76. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou
direitos transmitidos.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br
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$1º O valor venal do bem ou direito transmitido será declarado pelo
contribuinte, nos termos do art. 81, sujeito à concordância do
Município.
$ 2º Sempre que omissa ou não merecendo fé a declaração dos
valores do negócio jurídico declarado pelo adquirente ou cessionário,
promoverá o Fisco Municipal a avaliação dos bens e direitos.
$3º O contribuinte que discordar da avaliação efetuada pelo Fisco
Municipal poderá, no prazo de 10 (dias) dias úteis contados da data
em que dela tiver ciência requerer avaliação contraditória,
observado o disposto no parágrafo seguinte.
$4º O requerimento será apresentado à divisão de receitas, onde
tiver sido entregue a declaração a que se refere o art. 81, podendo o
requerente juntar laudo técnico.
Art. 4º. O art. 80 e seus parágrafos, da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de
dezembro de 2001, passam a vigorar com as redações que seguem:
“Art. 80. A alíquota do ITBI é de 2,0% (dois por cento) do valor venal
do imóvel.
$1º Ocorrendo transmissão de imóvel adquirido ou construído com
financiamento através do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a
parcela do valor efetivamente financiada, a base de cálculo do valor
do imposto será de 50%.
$ 2º Na aquisição de terreno não edificado em loteamento
residencial situado em zonas de interesse social, cuja área seja de no
máximo 200m? (duzentos metros quadrados), a primeira aquisição
será isenta do imposto, desde que o adquirente e seu cônjuge não
possuam outro imóvel.
Art. 5º. O art. 81 e seus parágrafos, da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de
dezembro de 2001, passam a vigorar com as redações que seguem:
“Art. 81. O recolhimento do imposto será feito através da guia de
recolhimento de ITBI, emitida pela Prefeitura Municipal.
$1º, Na transmissão ou cessão formalizada por instrumento público
ou contrato particular com força de instrumento público, o
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pagamento integral do imposto deverá preceder à lavratura do
instrumento respectivo.
$2º O contribuinte é obrigado a apresentar à repartição competente
da Prefeitura, quando solicitado, os documentos e informações
necessárias à verificação do imposto.
$ 3º Os Tabeliães e Escrivães não poderão lavrar instrumentos,
escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido
pago.
$4º. Os Tabeliães e Escrivães transcreverão a guia de recolhimento
do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que
lavrarem, obedecida a legislação estadual pertinente.
$ 5º Nas promessas ou compromissos de compra e venda por
instrumento particular, é facultado efetuar-se o pagamento do
imposto a qualquer tempo.
$ 6º. Optando-se pela antecipação a que se refere o parágrafo
anterior, tomar-se-á por base para cálculo do imposto o venal do bem
na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte
exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor
verificado no momento da escritura definitiva e caso verificada a
redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto
correspondente. ”
Art. 6º. O Capítulo V da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de
2001, passa a vigorar acrescido da Seção VI-A, com a redação que segue:
“SEÇÃO VILA — DA TAXA DE MANUTENÇÃO DE CEMIT! ÉRIOS
MUNICIPAIS E APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS.
DA INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO E PENALIDADE
Art. I77-A. A Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais tem
como fato gerador a prestação de serviços públicos de conservação,
limpeza e manutenção de cemitérios públicos, que será devida
anualmente pela pessoa física ou jurídica detentora do título de
perpetuidade ou direito de uso das sepulturas.
$1º. O fato gerador da taxa ocorre no primeiro dia útil de cada ano.
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Art. 177-B. O Município cobrará Taxa de Aprovação de Construções
Funerárias nos terrenos de concessão perpétua, mediante
requerimento acompanhado de Projeto e Memorial Descritivo das
Obras com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica junto aos
órgãos competentes.
Art. 177-C. O valor das taxas previstas nos artigos 177-A e 177-B são
os previstos na Tabela XVI, desta lei.
Art. 7º. A Tabela XVI (Valores de Taxas dos Preços Públicos de Serviços Diversos)
passa a ser a que acompanha a presente lei.
Art. 8º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal
062, de 27 de dezembro de 2001: art. 77 e seus parágrafos, art. 82, art. 201, art. 204, art.
205, assim como as Tabelas X (Taxa de Licença e Fiscalização do Abate de Animais em
Matadouro Municipal) e XIII (Taxa Sobre o Lixo Hospitalar).
Art. 9º, Esta Lei Complementar entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Ubá,MG, 20 de dezembro de 2012
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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TABELA XVI
VALORES DE TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS DIVERSOS
SERVIÇOS DIVERSOS VALOR
(R$)
a) Emissão de documentos de arrecadação 5,00
b) Atestados, Declarações e Certidões 25,00
c) Segunda via de Alvará de licença concedida ou transferida 25,00
d) Fornecimento de numeração do imóvel, exceto a placa 25,00
| e) Fornecimento de renumeração do imóvel, exceto a placa 25,00
f) Fornecimento de projetos e plantas para cópias, fora o custo da cópia 25,00
g) Cancelamento de projetos 25,00
h) Substituição de Responsável Técnico 25,00
i) Segunda via de alvará de construção, habite-se ou averbação 25,00
j) Empachamento de vias públicas, por metro linear e por dia 1,60
k) Vistoria em obras irregulares para efeito de legalização 25,00
1) Vistoria em obras regulares 4 12,50
m) Vistoria para construção de muros, por metro linear 2,00
n) Interdição de vias para realização de eventos e festas, por dia 25,00
o) Cadastramento ou baixa do cadastro de imóveis, por requerimento 25,00
| p) Fornecimento de documentos e plantas por meio digital, por arquivo 25,00
q) Licença para abertura de ruas e passagem de eletrodutos de alta ou
baixa tensão em vias:
1- Sem calçamento ----=-........ non uno icanananesconoonononoconcoconaoonoionnenem 45,00
2- Com calçamento de pedra ou artefatos de concreto - 90,00
3- Com pavimentação asfáltica ------.........cemmananenaanosaoosonasasnoonnanom 135,00
1) Licença para realização de obras por particulares em vias públicas, por
metro linear:
1- Sem calçamento -----=====....... nim o nono n oco nono nc namanaanacan oo 1,00
2- Com calçamento de pedra ou artefatos de concreto--------...... e... nn. nm 5,00
3- Com pavimentação asfáltica--------.....emmenconanaaaoconnasooceoaonnmonaaoo=om 10,00
s) Tarifas de Cemitério Municipal
1- Inumação em sepultura rasa------=-......es sono non noo nn nono comenecan ooo ana nnom 50,00
2- Inumação em Gaveta ou Lóculo- 75,00
3- Inumação em carneiro-=--=======......... enem 100,00
4. Exumação de cadáver-----=-..... nono 200,00
5- Remoção de ossos---=-==-=........ommo 100,00
6- Ocupação de ossuário, por cinco anos---- 50,00
7- Ocupação dos ossos em nicho individual- 75,00
8- Placa de Perpetuidade Familiar---------- 65,00
9- Perpetuidade familiar de Carneiro
10- Perpetuidade familiar de Jazigo----
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11- Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais por perpetuidade ou
Direito de uso de cada sepultura (anual) -----=-—...........n nn 25,00
12 —Aprovação de Construções Funerárias (por sepultura)---------=-=-=-=—-—- 15,00
t) Tarifas de Atividade Eventual
1- Limpeza de entulhos de terrenos, por metro cúbico-----=-=.-.............. 10,00
2- Roçagem ou capina de terrenos, por metro quadrado-- 2,00
3- Poda de árvores, por unidade-----==......... nuno nono nono nam 25,00
4- Extirpação completa de árvores, por unidade -------=...... nono 50,00
5- Licença para o exercício de atividade temporária de parques de
diversões, rodeios, bailes, boates, shows, circos e similares, por dia.----- 50,00
u) liberação de bens apreendidos ou depositados:
1- apreensão e depósito de bovinos e equinos soltos em via pública, por
cabeça/dia ----==..u. canon nosso icons anos nono non ino na onoonoscasoocoonosnaan anna 60,00
2- apreensão e depósito de caninos, caprinos, ovinos e suínos soltos em via
pública, por unidade e por dia-------..........n nun nono cc canonnenenom 30,00
3- apreensão e depósito de veículos abandonados em vias públicas por
unidade e por dia----====...... nuno nono non caaaanamacaanoocosesooacooon no noa nao 100,00
4- apreensão e depósito de mercadoria e objetos de qualquer espécie, por
quilo---="-m0..0 on nnnncooco nona ooca cana cone cnanamanonsanoaonaaoanacaaaonacenanannanana 1,00
v)Tarifa de terminal rodoviário:
1 — Guarda-volume convencional---=--+===.=........ nn 5,40
1,00
2,20
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