| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que contém o Código de Receitas do Município de Ubá, e dá outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº. 146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que contém o Código de Receitas do Município de Ubá, e dá outras disposições. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O 85º. do art. 65 da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a redação que segue: Art, 65 (...) . “S 5º Nos casos de imóveis objeto de loteamento aprovado em conformidade com a Lei Municipal o lançamento do IPTU será feito considerando o imóvel como gleba enquanto o empreendimento estiver sendo executado, cujo prazo máximo é de 04 (quatro) anos, ficando o empreendedor, neste período, obrigado a remeter ao Cadastro Municipal, a relação dos lotes alienados ou prometidos à venda, para que estes sejam lançados em nome de quem de direito, sob pena de perder este benefício.” Art. 2º. O inciso VII do art. 70 da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a redação que segue: Art. 70 (...) “VIH - O proprietário de loteamento aprovado pela municipalidade quanto aos terrenos não alienados, nem prometidos à venda conforme o $5º do artigo 65.” Parágrafo Único. Ficam revogados os incisos VIII, IX, X, XL e XII do Art. 70 da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001. Art. 3º. O art. 76 e seus parágrafos, da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as redações que seguem: “Art. 76. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito $1º O valor venal do bem ou direito transmitido será declarado pelo contribuinte, nos termos do art. 81, sujeito à concordância do Município. $ 2º Sempre que omissa ou não merecendo fé a declaração dos valores do negócio jurídico declarado pelo adquirente ou cessionário, promoverá o Fisco Municipal a avaliação dos bens e direitos. $3º O contribuinte que discordar da avaliação efetuada pelo Fisco Municipal poderá, no prazo de 10 (dias) dias úteis contados da data em que dela tiver ciência requerer avaliação contraditória, observado o disposto no parágrafo seguinte. $4º O requerimento será apresentado à divisão de receitas, onde tiver sido entregue a declaração a que se refere o art. 81, podendo o requerente juntar laudo técnico. Art. 4º. O art. 80 e seus parágrafos, da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as redações que seguem: “Art. 80. A alíquota do ITBI é de 2,0% (dois por cento) do valor venal do imóvel. $1º Ocorrendo transmissão de imóvel adquirido ou construído com financiamento através do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a parcela do valor efetivamente financiada, a base de cálculo do valor do imposto será de 50%. $ 2º Na aquisição de terreno não edificado em loteamento residencial situado em zonas de interesse social, cuja área seja de no máximo 200m? (duzentos metros quadrados), a primeira aquisição será isenta do imposto, desde que o adquirente e seu cônjuge não possuam outro imóvel. Art. 5º. O art. 81 e seus parágrafos, da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as redações que seguem: “Art. 81. O recolhimento do imposto será feito através da guia de recolhimento de ITBI, emitida pela Prefeitura Municipal. $1º, Na transmissão ou cessão formalizada por instrumento público ou contrato particular com força de instrumento público, o PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito pagamento integral do imposto deverá preceder à lavratura do instrumento respectivo. $2º O contribuinte é obrigado a apresentar à repartição competente da Prefeitura, quando solicitado, os documentos e informações necessárias à verificação do imposto. $ 3º Os Tabeliães e Escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago. $4º. Os Tabeliães e Escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem, obedecida a legislação estadual pertinente. $ 5º Nas promessas ou compromissos de compra e venda por instrumento particular, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo. $ 6º. Optando-se pela antecipação a que se refere o parágrafo anterior, tomar-se-á por base para cálculo do imposto o venal do bem na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva e caso verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente. ” Art. 6º. O Capítulo V da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido da Seção VI-A, com a redação que segue: “SEÇÃO VILA — DA TAXA DE MANUTENÇÃO DE CEMIT! ÉRIOS MUNICIPAIS E APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS. DA INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO E PENALIDADE Art. I77-A. A Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de conservação, limpeza e manutenção de cemitérios públicos, que será devida anualmente pela pessoa física ou jurídica detentora do título de perpetuidade ou direito de uso das sepulturas. $1º. O fato gerador da taxa ocorre no primeiro dia útil de cada ano. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 177-B. O Município cobrará Taxa de Aprovação de Construções Funerárias nos terrenos de concessão perpétua, mediante requerimento acompanhado de Projeto e Memorial Descritivo das Obras com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica junto aos órgãos competentes. Art. 177-C. O valor das taxas previstas nos artigos 177-A e 177-B são os previstos na Tabela XVI, desta lei. Art. 7º. A Tabela XVI (Valores de Taxas dos Preços Públicos de Serviços Diversos) passa a ser a que acompanha a presente lei. Art. 8º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001: art. 77 e seus parágrafos, art. 82, art. 201, art. 204, art. 205, assim como as Tabelas X (Taxa de Licença e Fiscalização do Abate de Animais em Matadouro Municipal) e XIII (Taxa Sobre o Lixo Hospitalar). Art. 9º, Esta Lei Complementar entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Ubá,MG, 20 de dezembro de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.ma.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ: ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito TABELA XVI VALORES DE TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS DIVERSOS SERVIÇOS DIVERSOS VALOR (R$) a) Emissão de documentos de arrecadação 5,00 b) Atestados, Declarações e Certidões 25,00 c) Segunda via de Alvará de licença concedida ou transferida 25,00 d) Fornecimento de numeração do imóvel, exceto a placa 25,00 | e) Fornecimento de renumeração do imóvel, exceto a placa 25,00 f) Fornecimento de projetos e plantas para cópias, fora o custo da cópia 25,00 g) Cancelamento de projetos 25,00 h) Substituição de Responsável Técnico 25,00 i) Segunda via de alvará de construção, habite-se ou averbação 25,00 j) Empachamento de vias públicas, por metro linear e por dia 1,60 k) Vistoria em obras irregulares para efeito de legalização 25,00 1) Vistoria em obras regulares 4 12,50 m) Vistoria para construção de muros, por metro linear 2,00 n) Interdição de vias para realização de eventos e festas, por dia 25,00 o) Cadastramento ou baixa do cadastro de imóveis, por requerimento 25,00 | p) Fornecimento de documentos e plantas por meio digital, por arquivo 25,00 q) Licença para abertura de ruas e passagem de eletrodutos de alta ou baixa tensão em vias: 1- Sem calçamento ----=-........ non uno icanananesconoonononoconcoconaoonoionnenem 45,00 2- Com calçamento de pedra ou artefatos de concreto - 90,00 3- Com pavimentação asfáltica ------.........cemmananenaanosaoosonasasnoonnanom 135,00 1) Licença para realização de obras por particulares em vias públicas, por metro linear: 1- Sem calçamento -----=====....... nim o nono n oco nono nc namanaanacan oo 1,00 2- Com calçamento de pedra ou artefatos de concreto--------...... e... nn. nm 5,00 3- Com pavimentação asfáltica--------.....emmenconanaaaoconnasooceoaonnmonaaoo=om 10,00 s) Tarifas de Cemitério Municipal 1- Inumação em sepultura rasa------=-......es sono non noo nn nono comenecan ooo ana nnom 50,00 2- Inumação em Gaveta ou Lóculo- 75,00 3- Inumação em carneiro-=--=======......... enem 100,00 4. Exumação de cadáver-----=-..... nono 200,00 5- Remoção de ossos---=-==-=........ommo 100,00 6- Ocupação de ossuário, por cinco anos---- 50,00 7- Ocupação dos ossos em nicho individual- 75,00 8- Placa de Perpetuidade Familiar---------- 65,00 9- Perpetuidade familiar de Carneiro 10- Perpetuidade familiar de Jazigo---- PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 11- Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais por perpetuidade ou Direito de uso de cada sepultura (anual) -----=-—...........n nn 25,00 12 —Aprovação de Construções Funerárias (por sepultura)---------=-=-=-=—-—- 15,00 t) Tarifas de Atividade Eventual 1- Limpeza de entulhos de terrenos, por metro cúbico-----=-=.-.............. 10,00 2- Roçagem ou capina de terrenos, por metro quadrado-- 2,00 3- Poda de árvores, por unidade-----==......... nuno nono nono nam 25,00 4- Extirpação completa de árvores, por unidade -------=...... nono 50,00 5- Licença para o exercício de atividade temporária de parques de diversões, rodeios, bailes, boates, shows, circos e similares, por dia.----- 50,00 u) liberação de bens apreendidos ou depositados: 1- apreensão e depósito de bovinos e equinos soltos em via pública, por cabeça/dia ----==..u. canon nosso icons anos nono non ino na onoonoscasoocoonosnaan anna 60,00 2- apreensão e depósito de caninos, caprinos, ovinos e suínos soltos em via pública, por unidade e por dia-------..........n nun nono cc canonnenenom 30,00 3- apreensão e depósito de veículos abandonados em vias públicas por unidade e por dia----====...... nuno nono non caaaanamacaanoocosesooacooon no noa nao 100,00 4- apreensão e depósito de mercadoria e objetos de qualquer espécie, por quilo---="-m0..0 on nnnncooco nona ooca cana cone cnanamanonsanoaonaaoanacaaaonacenanannanana 1,00 v)Tarifa de terminal rodoviário: 1 — Guarda-volume convencional---=--+===.=........ nn 5,40 1,00 2,20 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br