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norma nº 145/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 145 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº. 145, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de
dezembro de 2001, Dispõe sobre as receitas do
Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe
compete legislar.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 96 da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe
sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. O valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do
serviço a alíquota correspondente, de conformidade com a seguinte tabela:
Serviços Alíquotas
Item 12 e seus subitens; Item 15 e seus subitens 5%
Kem 4 e seus subitens, exceto os subitens 4.22 e 4.23; item 5 e 2%
seus subitens, exceto o subitem 5.09; subitem 10. 01 e 10.09;
subitens 7.01, 17.14 e 17.19
Demais serviços constantes da lista 3%
Art. 2º. A Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre as
receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, passa a
vigorar acrescida dos seguintes artigos 105-A, 105-B, 405-C, 105-D, 106-A, 106-B, 106-C,
106-D, 106-E, 106-F e 106-G:
Art. 105-4. Os prestadores de serviço enquadrados como cooperativas de
trabalho ficam autorizada a dedução no valor da base de cálculo do ISSQN:
I- os valores repassados aos associados cadastrados no município de Ubá
pelos serviços prestados aos clientes da cooperativa de trabalho, decorrentes
de ato cooperativo, assim entendido como tal aquele praticado entre as
cooperativas e seus associados e entre estes e aquelas;
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HW - das despesas relativas a serviços contratados pela cooperativa que
estejam diretamente vinculados a sua atividade fim;
JU - faturas canceladas.
Art. 105-B. Para fazerem jus à dedução prevista no artigo anterior, as
sociedades constituídas como cooperativas de trabalho, mediante apuração
da autoridade fiscal, deverão atender aos seguintes requisitos:
1- todos os cooperados deverão esta cadastrado na Prefeitura Municipal de
Ubá;
J - não possuir em seu quadro social empresa que atue no mesmo ramo de
prestação de serviço da cooperativa ou qualquer outra pessoa jurídica a ela
associada,
HI - possuir livros de matricula de associados, de atos das assembleias
gerais, de atos dos órgãos da administração, de presença dos associados nas
assembleias gerais e de atos do conselho fiscal;
IV - realizar assembleia geral ordinária, com deliberação acerca da
prestação de contas anual do exercício e respectivo parecer do conselho
fiscal, da destinação das sobras apuradas ou do rateio das perdas e da
eleição dos componentes dos órgãos de administração e do conselho fiscal;
V- não existir vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho e os seus
associados.
Art. 105-C. Os prestadores de serviço de que trata o art. 1º desta Lei estão
sujeitos ao regime de substituição tributária, na qualidade de substituto.
$ 1º. Na condição de substitutos tributários, as cooperativas de trabalho são
responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza referente a quaisquer serviços a eles prestados, independente dos
substituídos estarem ou não cadastrados no Município.
$2º, 4 responsabilidade pelo valor do tributo a ser retido na fonte é inerente
a todas as pessoas jurídicas, salvo se os substituídos tributários forem
alcançados por imunidade tributária, desde que comprovada a sua condição
de imune por documento hábil municipal.
$3º 4 responsabilidade de que trata o parágrafo primeiro deste artigo será
satisfeita mediante pagamento do imposto devido a título de retenção, com
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base no serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente, nos prazos e
forma estabelecidos na legislação tributária.
$ 4º A responsabilidade decorrente deste artigo relativa aos serviços
executados dentro do território do município independe da natureza, forma e
local da contratação dos serviços.
$ 5º O substituto tributário fica obrigado a reter e recolher o imposto pelo
qual é responsável, na forma e nos prazos fixados nos termos da Lei, e o não
cumprimento da obrigação retira do responsável o beneficio previsto no art.
2º desta Lei.
$ 6º Os substitutos tributários manterão, para exame do fisco municipal,
quando solicitado, cópia da Declaração de Serviços Contratados ou
qualquer outra forma de escrituração e registro mensal dos serviços
prestados estabelecida pelo Município, pelo prazo de cinco anos, contados
da ocorrência do fato gerador.
$ 7º, Caso não promova a retenção na fonte, o tomador do serviço deverá
recolher, no prazo fixado no Código de Receitas do Município, o imposto
incidente sobre o preço do serviço correspondente, independente de
notificação, sob pena de, não o fazendo, ficar sujeito à imposição da multa
prevista no mesmo Código.
$ 8º Em caso de reincidência na ausência da retenção estabelecida no
parágrafo primeiro deste artigo, as cooperativas de trabalho perderão o
benefício da dedução da base de cálculo do ISSQN estabelecida no, Artigo 2º
desta Lei.
$ 9º, Caracterizada fraude à legislação trabalhista mediante a dissimulação
de relação de emprego entre a cooperativa e os seus cooperados perdera o
tratamento diferenciado.
$ 10. Em não havendo a comprovação referida nos incisos 1 e II do parágrafo
anterior não se considerará, para efeitos de apuração da base de cálculo, as
deduções permitidas no parágrafo.
Art. 105-D. A alíquota dos serviços realizados sob o regime de cooperativa é
de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo.
Art. 106-4. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN o valor do material fornecido pelo prestador de
serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
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semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos.
Parágrafo único. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço
aquele por ele adquirido e que permanece incorporado à obra após sua
conclusão.
Art. 106-B. Os materiais de que trata esta Lei deverão ter sua aquisição
comprovada pelo prestador do serviço, por meio de documento fiscal hábil e
idôneo de compra de mercadoria emitido contra o mesmo, com a
identificação do local da obra à qual se destina e a descrição das espécies,
quantidades e respectivos valores.
Art 106-C. Os materiais fornecidos deverão ser discriminados no documento
fiscal de prestação de serviço emitido pelo prestador, com a identificação da
obra a qual serão incorporados e a descrição das espécies, quantidades e
respectivos valores, que, observadas as demais disposições deste artigo,
poderão ser excluídos somente da base de cálculo do imposto devido em
razão do serviço de execução da obra correspondente.
Art. 106-D Os materiais fornecidos poderão ser sinteticamente
discriminados no documento fiscal de prestação de serviço emitido, pela
anotação do somatório dos valores das espécies fornecidas, desde que
individualizados em relação apartada, com a identificação das respectivas
espécies, quantidades e valores, que deverá ser anexada, por meio de cópias
de idêntico teor a todas as vias do respectivo documento fiscal de prestação
de serviço.
Art 106-E. Os materiais de que trata esta Lei Complementar, considerados
por espécie, não poderão exceder em quantidade e preço os valores
despendidos na sua aquisição pelo prestador do serviço.
Art. 106-E Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto,
preparados fora do local da obra, o valor dos materiais fornecidos será
determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na
mistura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos
documentos fiscais de compra efetuada pelo prestador do serviço, nos quais é
dispensada a identificação do local da obra a qual se destinam.
Art 106-G. É facultado ao contribuinte deixar de comprovar, na forma desta
Lei, os materiais empregados na obra, hipótese em que terá desconto
automático de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Ubá,MG, 19 de dezembro de 2012
BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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