| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar. |
| native_id | 2907 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº. 145, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, Dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O art. 96 da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96. O valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente, de conformidade com a seguinte tabela: Serviços Alíquotas Item 12 e seus subitens; Item 15 e seus subitens 5% Kem 4 e seus subitens, exceto os subitens 4.22 e 4.23; item 5 e 2% seus subitens, exceto o subitem 5.09; subitem 10. 01 e 10.09; subitens 7.01, 17.14 e 17.19 Demais serviços constantes da lista 3% Art. 2º. A Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 105-A, 105-B, 405-C, 105-D, 106-A, 106-B, 106-C, 106-D, 106-E, 106-F e 106-G: Art. 105-4. Os prestadores de serviço enquadrados como cooperativas de trabalho ficam autorizada a dedução no valor da base de cálculo do ISSQN: I- os valores repassados aos associados cadastrados no município de Ubá pelos serviços prestados aos clientes da cooperativa de trabalho, decorrentes de ato cooperativo, assim entendido como tal aquele praticado entre as cooperativas e seus associados e entre estes e aquelas; PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito HW - das despesas relativas a serviços contratados pela cooperativa que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim; JU - faturas canceladas. Art. 105-B. Para fazerem jus à dedução prevista no artigo anterior, as sociedades constituídas como cooperativas de trabalho, mediante apuração da autoridade fiscal, deverão atender aos seguintes requisitos: 1- todos os cooperados deverão esta cadastrado na Prefeitura Municipal de Ubá; J - não possuir em seu quadro social empresa que atue no mesmo ramo de prestação de serviço da cooperativa ou qualquer outra pessoa jurídica a ela associada, HI - possuir livros de matricula de associados, de atos das assembleias gerais, de atos dos órgãos da administração, de presença dos associados nas assembleias gerais e de atos do conselho fiscal; IV - realizar assembleia geral ordinária, com deliberação acerca da prestação de contas anual do exercício e respectivo parecer do conselho fiscal, da destinação das sobras apuradas ou do rateio das perdas e da eleição dos componentes dos órgãos de administração e do conselho fiscal; V- não existir vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho e os seus associados. Art. 105-C. Os prestadores de serviço de que trata o art. 1º desta Lei estão sujeitos ao regime de substituição tributária, na qualidade de substituto. $ 1º. Na condição de substitutos tributários, as cooperativas de trabalho são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza referente a quaisquer serviços a eles prestados, independente dos substituídos estarem ou não cadastrados no Município. $2º, 4 responsabilidade pelo valor do tributo a ser retido na fonte é inerente a todas as pessoas jurídicas, salvo se os substituídos tributários forem alcançados por imunidade tributária, desde que comprovada a sua condição de imune por documento hábil municipal. $3º 4 responsabilidade de que trata o parágrafo primeiro deste artigo será satisfeita mediante pagamento do imposto devido a título de retenção, com PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br | PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito base no serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente, nos prazos e forma estabelecidos na legislação tributária. $ 4º A responsabilidade decorrente deste artigo relativa aos serviços executados dentro do território do município independe da natureza, forma e local da contratação dos serviços. $ 5º O substituto tributário fica obrigado a reter e recolher o imposto pelo qual é responsável, na forma e nos prazos fixados nos termos da Lei, e o não cumprimento da obrigação retira do responsável o beneficio previsto no art. 2º desta Lei. $ 6º Os substitutos tributários manterão, para exame do fisco municipal, quando solicitado, cópia da Declaração de Serviços Contratados ou qualquer outra forma de escrituração e registro mensal dos serviços prestados estabelecida pelo Município, pelo prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. $ 7º, Caso não promova a retenção na fonte, o tomador do serviço deverá recolher, no prazo fixado no Código de Receitas do Município, o imposto incidente sobre o preço do serviço correspondente, independente de notificação, sob pena de, não o fazendo, ficar sujeito à imposição da multa prevista no mesmo Código. $ 8º Em caso de reincidência na ausência da retenção estabelecida no parágrafo primeiro deste artigo, as cooperativas de trabalho perderão o benefício da dedução da base de cálculo do ISSQN estabelecida no, Artigo 2º desta Lei. $ 9º, Caracterizada fraude à legislação trabalhista mediante a dissimulação de relação de emprego entre a cooperativa e os seus cooperados perdera o tratamento diferenciado. $ 10. Em não havendo a comprovação referida nos incisos 1 e II do parágrafo anterior não se considerará, para efeitos de apuração da base de cálculo, as deduções permitidas no parágrafo. Art. 105-D. A alíquota dos serviços realizados sob o regime de cooperativa é de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo. Art. 106-4. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o valor do material fornecido pelo prestador de serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.ma.gov.br PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 / PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos. Parágrafo único. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele por ele adquirido e que permanece incorporado à obra após sua conclusão. Art. 106-B. Os materiais de que trata esta Lei deverão ter sua aquisição comprovada pelo prestador do serviço, por meio de documento fiscal hábil e idôneo de compra de mercadoria emitido contra o mesmo, com a identificação do local da obra à qual se destina e a descrição das espécies, quantidades e respectivos valores. Art 106-C. Os materiais fornecidos deverão ser discriminados no documento fiscal de prestação de serviço emitido pelo prestador, com a identificação da obra a qual serão incorporados e a descrição das espécies, quantidades e respectivos valores, que, observadas as demais disposições deste artigo, poderão ser excluídos somente da base de cálculo do imposto devido em razão do serviço de execução da obra correspondente. Art. 106-D Os materiais fornecidos poderão ser sinteticamente discriminados no documento fiscal de prestação de serviço emitido, pela anotação do somatório dos valores das espécies fornecidas, desde que individualizados em relação apartada, com a identificação das respectivas espécies, quantidades e valores, que deverá ser anexada, por meio de cópias de idêntico teor a todas as vias do respectivo documento fiscal de prestação de serviço. Art 106-E. Os materiais de que trata esta Lei Complementar, considerados por espécie, não poderão exceder em quantidade e preço os valores despendidos na sua aquisição pelo prestador do serviço. Art. 106-E Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto, preparados fora do local da obra, o valor dos materiais fornecidos será determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na mistura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de compra efetuada pelo prestador do serviço, nos quais é dispensada a identificação do local da obra a qual se destinam. Art 106-G. É facultado ao contribuinte deixar de comprovar, na forma desta Lei, os materiais empregados na obra, hipótese em que terá desconto automático de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. www. ubamg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 dias após sua publicação. Ubá,MG, 19 de dezembro de 2012 BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br