| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar Municipal 065, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e dá outras providências e dá nova redação ao art. 8º da Lei Complementar 097, de 22 de agosto de 2007, que Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras prov |
| native_id | 2908 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº. 144, DE 10 DE JULHO DE 2012 Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar Municipal 065, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre à organização. do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e dá outras providências e dá nova redação ao art. 8º da Lei Complementar 097, de 22 de agosto de 2007, que Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras providências. (o) “povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, € eu, em seu nome, . sancionô a a seguinte Lei Cornplementar: “Amt IS O art. 49 da Lei Complementar Municipal 065, de,06 de novembro de 2002, - passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: Art AIM) WV- Comitê de Investimentos dos Recursos: : Art 2º A Lei Complementar Municipal 065, de' 06 dé nóverhbro de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: Seção VI Do Comitê de Investimentos dos Recursos Art.63-4. Compete ao Comitê de Investimentos dos Recursos auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão regisiradas em ata. É “ $1º%0 Comitê será composto de três servidores efetivos do Município de Ubá ou-do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio: de Ubá, preferencialmente. aprovados em exame “de "certificação" organizado por entidade. autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. $ 2º O Comitê será coordenado pelo responsável pela gestão dos recursos. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL'(32) 3301 «8101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www-uba.má.gov.br e-mail: prefeito Qua. mg. gov:br A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ. ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito $ 3º Os membros-do comitê não serão remunerados pela função. $ 4º A designação dos membros do Comitê dar-se-á por ato do Prefeito do Município de Ubá. $:5º% O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá deverá adotar medidas de incentivo à participação. de servidores efetivos, segurados do. Regime Próprio de Previdência, a exames" de certificação organizados por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica'e difusão no mercado brasileiro de capitais. Art. 3º. O art; 82 da Lei Complementar Municipal 065; de 06 de novembro de 2002, “pássã.a vigorar com a redação que segue: Art. 82. 4 taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do! Município de Ubá incidente . sobre as contribuições do Município e. dos segurados :é fixada em 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos: segurados, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social; relativamente, ao exercício din nanceiro anterior. : Art. 4º, O art. 8º da Lei Complementar Municipal nº. 097; de 22 de agosto de 2007, passa a vigorar com a'redação que segue: Ári. 8º A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá incidente sobre as. contribuições do Município e dos segurados “é fixada .em 2%: (dois por. cento): do valor: total da remuneração, proventos e-pensões dos segurados, vinculados ao” Regime Próprio de Previdência Social, relativamente: ao exercício fi inanceiro anterior. Amt, 3 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. * Ubá,MG, 10/de julho de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) : Prefeito « de Ubá “PRAÇA SÃO JANUÁRIO; 238 TEL (32) 3301 “8101 e FAX êds 3301-6135 “cep 36500 -000 : “ WWW.uba. ma gov. br e-mail: prefeito dupa. ma.gov.br