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norma nº 144/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 144 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar Municipal 065, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e dá outras providências e dá nova redação ao art. 8º da Lei Complementar 097, de 22 de agosto de 2007, que Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras prov
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº. 144, DE 10 DE JULHO DE 2012
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar Municipal
065, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre à organização.
do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Ubá, e dá outras providências e dá nova redação ao art. 8º da Lei
Complementar 097, de 22 de agosto de 2007, que Altera o Plano
de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras
providências.
(o) “povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, € eu, em seu nome, .
sancionô a a seguinte Lei Cornplementar:
“Amt IS O art. 49 da Lei Complementar Municipal 065, de,06 de novembro de 2002,
- passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Art AIM)
WV- Comitê de Investimentos dos Recursos:
: Art 2º A Lei Complementar Municipal 065, de' 06 dé nóverhbro de 2002, passa a
vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
Seção VI
Do Comitê de Investimentos dos Recursos
Art.63-4. Compete ao Comitê de Investimentos dos Recursos auxiliar
no processo decisório quanto à execução da política de investimentos,
cujas decisões serão regisiradas em ata. É
“ $1º%0 Comitê será composto de três servidores efetivos do Município
de Ubá ou-do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Municipio: de Ubá, preferencialmente. aprovados em exame “de
"certificação" organizado por entidade. autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
$ 2º O Comitê será coordenado pelo responsável pela gestão dos
recursos.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL'(32) 3301 «8101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www-uba.má.gov.br e-mail: prefeito Qua. mg. gov:br A
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
$ 3º Os membros-do comitê não serão remunerados pela função.
$ 4º A designação dos membros do Comitê dar-se-á por ato do
Prefeito do Município de Ubá.
$:5º% O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Ubá deverá adotar medidas de incentivo à participação. de
servidores efetivos, segurados do. Regime Próprio de Previdência, a
exames" de certificação organizados por entidade autônoma de
reconhecida capacidade técnica'e difusão no mercado brasileiro de
capitais.
Art. 3º. O art; 82 da Lei Complementar Municipal 065; de 06 de novembro de 2002,
“pássã.a vigorar com a redação que segue:
Art. 82. 4 taxa de administração destinada ao custeio do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do! Município
de Ubá incidente . sobre as contribuições do Município e. dos
segurados :é fixada em 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração, proventos e pensões dos: segurados, vinculados ao
Regime Próprio de Previdência Social; relativamente, ao exercício
din nanceiro anterior. :
Art. 4º, O art. 8º da Lei Complementar Municipal nº. 097; de 22 de agosto de 2007,
passa a vigorar com a'redação que segue:
Ári. 8º A taxa de administração destinada ao custeio do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Ubá incidente sobre as. contribuições do Município e dos
segurados “é fixada .em 2%: (dois por. cento): do valor: total da
remuneração, proventos e-pensões dos segurados, vinculados ao”
Regime Próprio de Previdência Social, relativamente: ao exercício
fi inanceiro anterior.
Amt, 3 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
* Ubá,MG, 10/de julho de 2012
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
: Prefeito « de Ubá
“PRAÇA SÃO JANUÁRIO; 238 TEL (32) 3301 “8101 e FAX êds 3301-6135 “cep 36500 -000
: “ WWW.uba. ma gov. br e-mail: prefeito dupa. ma.gov.br

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