| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2012 |
| Date | 2012-07-02 |
| Ementa | Cria mais um cargo de provimento em comissão de Coordenador Técnico do CRAS na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ubá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº. 143, DE 27 DE JUNHO DE 2012 Cria mais um cargo de provimento em comissão de Coordenador Técnico do CRAS na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ubá. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica criado mais um cargo de Coordenador Técnico'do CRAS, Símbolo de Vencimento CC-05, no Quadro de Comissionados de que trata: o Anexo II da Lei Complementar Municipal 02/91. Art. 2º, O art. 2º da Lei Complementar Municipal 134, de 13.de abril de 2011, passa a vigorar com a redação que segue: “Art. 2º. A Coordenadoria do Centro de Referência da. Assistência Social será composta de 05 (cinco) cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, cujo titular terá escolaridade obrigatória de nível superior em Serviço Social ou Sociologia ou. Pedagogia ou Psicologia ou Normal Superior.” Art, 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 27 de junho de 2012. Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito Municipal PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br