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norma nº 143/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 143 / 2012
Date 2012-07-02
EmentaCria mais um cargo de provimento em comissão de Coordenador Técnico do CRAS na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ubá.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº. 143, DE 27 DE JUNHO DE 2012
Cria mais um cargo de provimento em comissão de
Coordenador Técnico do CRAS na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Ubá.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado mais um cargo de Coordenador Técnico'do CRAS, Símbolo de
Vencimento CC-05, no Quadro de Comissionados de que trata: o Anexo II da Lei
Complementar Municipal 02/91.
Art. 2º, O art. 2º da Lei Complementar Municipal 134, de 13.de abril de 2011,
passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 2º. A Coordenadoria do Centro de Referência da. Assistência
Social será composta de 05 (cinco) cargos comissionados, de livre
nomeação e exoneração, cujo titular terá escolaridade obrigatória de
nível superior em Serviço Social ou Sociologia ou. Pedagogia ou
Psicologia ou Normal Superior.”
Art, 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 27 de junho de 2012.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: administracaoDuba.mg.gov.br

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