| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2012 |
| Date | 2012-02-20 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 127, de 21 de outubro de 2011, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado no Município de Ubá e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 142, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 127, de 21 de outubro de 2011, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado no Município de Ubá e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os §§ 4º e 5º do art. 3º da Lei Complementar Municipal 127, de 21 de outubro de 2011, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado no Município de Ubá e dá outras providências, passam a vigorar com a redação que segue: Art. 3º (...) “§4º A permanência do condutor ou de passageiro no veículo não desobriga do pagamento de tarifa.” “§5º Motocicletas, ciclomotores e congêneres não poderão utilizar as vagas do Sistema Rotativo demarcadas e destinadas ao estacionamento de automóveis.” Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar Municipal 127, de 21 de outubro de 2011, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado no Município de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art. 3º “§6º Serão demarcadas e destinadas vagas próprias para estacionamento de motocicletas, ciclomotores e congêneres.” Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 15 de fevereiro de 2012. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 20.02.2012