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norma nº 142/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 142 / 2012
Date 2012-02-20
EmentaAltera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 127, de 21 de outubro de 2011, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado no Município de Ubá e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 142, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 
Municipal nº. 127, de 21 de outubro de 2011, que institui o 
Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado no 
Município de Ubá e dá outras providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Os §§ 4º e 5º do art. 3º da Lei Complementar Municipal 127, de 21 de 
outubro de 2011, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado no 
Município de Ubá e dá outras providências, passam a vigorar com a redação que segue: 
Art. 3º (...) 
“§4º A permanência do condutor ou de passageiro no veículo não 
desobriga do pagamento de tarifa.” 
“§5º Motocicletas, ciclomotores e congêneres não poderão utilizar 
as vagas do Sistema Rotativo demarcadas e destinadas ao 
estacionamento de automóveis.” 
 Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar Municipal 127, de 21 de outubro de 2011, 
que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado no Município de Ubá e dá 
outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 
Art. 3º 
“§6º Serão demarcadas e destinadas vagas próprias para 
estacionamento de motocicletas, ciclomotores e congêneres.” 
 Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 15 de fevereiro de 2012. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 20.02.2012

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