norma nº 127/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 
INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO 
CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar áreas de 
estacionamento rotativo remunerado nas vias públicas da cidade de Ubá, através do Sistema de 
Estacionamento Rotativo Controlado, de conformidade como o art. 24, inc. X, do Código 
Brasileiro de Trânsito. 
 § 1º. Para os fins desta Lei, considera-se Estacionamento Rotativo Controlado a 
modalidade de estacionamento limitado pelos fatores área de localização, tempo e pagamento, 
objetivando estimular a rotatividade de veículos e o aumento de vagas. 
§ 2º. Nas referências ao Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado poderá ser 
utilização a denominação comum de Faixa Azul. 
Art. 2º. A finalidade do sistema de estacionamento remunerado e controlado nas vias e 
logradouros públicos de Ubá é disciplinar o estacionamento nos espaços públicos, oportunizando 
o uso racional das vagas de modo que o maior número possível de usuários possa usufruir do 
sistema em condições de igualdade. 
Art. 3º. A utilização do Estacionamento Rotativo Controlado se dará quando o condutor 
optar por estacionar o veículo automotor nas vias e logradouros públicos abrangidos pelo 
sistema, sujeitando-se às normas leis e regulamentares estabelecidas. 
§ 1º. Para estacionar o veículo na área compreendida pela “Faixa Azul”, o condutor 
deverá proceder ao pagamento da tarifa, na forma estabelecida. 
§ 2º. O limite do tempo de permanência no Sistema de Estacionamento Rotativo 
Controlado será de até 02 (duas) horas, ressalvadas às áreas especiais que poderão ser criadas 
pelo Poder Executivo através de Decreto, para atender às necessidades e peculiaridade de cada 
local, onde a permanência máxima será de até 04 (quatro) horas. 
§ 3º. O tempo máximo de permanência na mesma vaga constará nas placas de sinalização 
de regulamentação. 
§ 4º. A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga 
do pagamento da tarifa. 
 §4º A permanência do condutor ou de passageiro no veículo não desobriga do pagamento 
de tarifa. ( NR – Nova Redação dada pela Lei Complementar nº. 142, de 15/02/2012, publicada 
no Jornal “Atos Oficiais” de 20/02/2012) 
§ 5º. Veículos de duas rodas como Motocicletas e Bicicletas não poderão utilizar as 
vagas do Sistema Rotativo. 
 §5º Motocicletas, ciclomotores e congêneres não poderão utilizar as vagas do Sistema 
Rotativo demarcadas e destinadas ao estacionamento de automóveis. ( NR – Nova Redação dada 
pela Lei Complementar nº. 142, de 15/02/2012, publicada no Jornal “Atos Oficiais” de 
20/02/2012) 
 §6º Serão demarcadas e destinadas vagas próprias para estacionamento de motocicletas, 
ciclomotores e congêneres. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº. 142, de 15/02/2012, 
publicada no Jornal “Atos Oficiais” de 20/02/2012) 
CAPÍTULO II 
DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO 
Art. 5°. Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar preço público dos usuários das 
áreas incluídas no Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado. 
Art. 6º. O preço público a ser cobrado nas vagas destinadas ao estacionamento rotativo 
será fixado pelo Poder Público, para cobrança direta ou em regime de concessão, a partir de 
critérios que permitam a aferição do valor. 
Art. 7º. Estão isentos de pagamento do preço público da “Faixa Azul”: 
I - Os veículos prestadores de serviços públicos essenciais, incursos na Resolução nº 
679/87 do CONTRAN, e que estejam cumprindo rigorosamente as disposições da mesma. 
II - Os veículos oficiais dos órgãos e empresas públicas federais, estaduais e municipais, 
ou a serviços dos órgãos, desde que identificados e efetivamente em serviço. 
§ 1º. A isenção de que trata o caput aplica-se somente com relação ao preço público, que 
não será concedida quando o condutor do veículo infringir as normas regulamentadoras do 
Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado. 
§ 2º. Não gozam da isenção de pagamento de preço público, as empresas terceirizadas 
prestadoras dos mesmos serviços essenciais, podendo em casos especiais, estarem isentas da 
rotatividade, conforme regulamentação e prévia autorização do Poder Executivo. 
CAPÍTULO III 
DAS PENALIDADES 
Art. 8°. Estarão sujeitos a penalidades os usuários do Sistema de Estacionamento 
Rotativo Controlado que não observarem as disposições regulamentares. 
Art. 9°. Constituem infrações ao Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado: 
I - Estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a apresentação do comprovante de 
pagamento correspondente ao tempo de estacionamento, o qual deverá estar colocado de forma 
visível no interior do veículo, sobre o painel dianteiro; 
II - Utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta contrariando as instruções 
nele inseridas; 
III - Ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecida 
através das placas de regulamentação; 
IV - Trocar o comprovante de pagamento, depois de expirado o tempo regular para 
permanência na mesma vaga; 
V - Colocar o comprovante de tempo de estacionamento na parte externa do veículo; 
Art. 10. O proprietário e/ou condutor do veículo infrator será notificado da irregularidade 
pelos agentes de fiscalização, sujeitando-se, inclusive, à remoção do veículo. 
§ 1º. O Aviso de Irregularidade emitido em razão da infração às normas da “Faixa Azul” 
será regulamentado por meio de Decreto. 
§ 2º. Não sendo sanadas em tempo hábil as irregularidades, o infrator estará sujeito às 
infrações de que trata o inciso XVII, do artigo 181, da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito. 
§ 3º. Após recebido ou afixado o aviso de irregularidade, o veículo que permanecer 
estacionado de forma irregular receberá novo aviso a cada intervalo de 1 (uma) hora. 
CAPÍTULO IV 
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA 
Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a implantação e 
execução do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado em cumprimento ao disposto no 
inc. X do art. 24 da Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e suas alterações. 
§ 1º. A receita arrecadada com a cobrança do Estacionamento Rotativo Controlado será 
aplicada em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, segurança, fiscalização e educação de 
trânsito, bem como na aquisição de itens e equipamentos necessários à melhoria do trânsito e 
segurança no Município. 
§ 2º. O Município observará os percentuais relativos à participação do Estado e União 
Federal das multas de trânsito, conforme disposição contida em legislação própria e convênio. 
§ 3º. A parcela que cabe ao Município dos valores relativos a arrecadação das multas, 
será aplicada conforme o disposto na Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e 
suas alterações. 
Art. 12. O Poder Executivo poderá outorgar a qualquer pessoa jurídica, mediante 
licitação, concessão para a administração e exploração dos estacionamentos rotativos em vias e 
logradouros públicos, observada a legislação aplicavel. 
Parágrafo único. Ao final do prazo de concessão os equipamentos, obras e instalações 
utilizados na exploração dos estacionamentos reverterão ao poder público municipal sem 
qualquer pagamento à concessionária e em perfeito estado de conservação e funcionamento. 
Art. 13. A empresa concessionária deverá se incumbir, sem ônus para o Município, de 
fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados, realizar os serviços de engenharia, 
inclusive as sinalizações viárias pertinentes, bem como contratar e manter às suas expensas e 
responsabilidade todo o pessoal envolvido, que se fizer necessário à operação da concessão. 
Art. 14. O prazo de concessão de que trata esta lei será estabelecido pelo poder 
concedente. 
Art. 15. O termo de outorga da concessão deverá conter, entre outras disposições, as 
seguintes cláusulas obrigatórias: 
I - O objeto, área e o prazo da concessão, conforme estabelecido nesta lei; 
II - As condições de exploração dos estacionamentos inclusive com previsão de regras e 
parâmetros de aferição de receitas, auditorias e acompanhamento da arrecadação; 
III - As condições econômicas e financeiras da exploração, prevendo, inclusive, os 
mecanismos para a preservação do equilíbrio inicialmente estabelecido; 
IV - A forma e a periodicidade do pagamento devido ao poder público municipal; 
V - A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária; 
VI - Os direitos, garantias e obrigações da concessionária e do poder público municipal 
concedente; 
VII - Os direitos e deveres dos usuários das vagas de estacionamentos, bem como o dever 
da concessionária de manter os usuários permanente e suficientemente informados acerca do 
funcionamento do sistema; 
VIII - Eventuais penalidades que possam ser aplicadas à concessionária pelo 
descumprimento das normas legais e contratuais para exploração da concessão; 
IX - As hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da concessão; 
X - O prazo para fornecimento e instalação dos equipamentos e para a realização das 
obras necessárias, bem como o prazo máximo para início da exploração das vagas do 
estacionamento; 
XI - O foro e o modo de resolução amigável de eventuais divergências que surjam ao 
longo do prazo de vigência da concessão; 
XII - A obrigação da Concessionária em tomar as providências e adotar as medidas para 
garantir a regular, adequada e satisfatória operação do sistema, tais como gerenciamento, 
treinamento de pessoal, fornecimento de uniformes, equipamentos (inclusive EPI’s – 
Equipamentos de Proteção Individual), materiais de consumo, combustível, impressos, 
confecção de placas de sinalização, além de outros gastos decorrentes de atividades correlatas a 
serem desenvolvidas; 
XIII - A previsão de que todos os equipamentos, obras e instalações serão incorporados 
ao patrimônio público municipal ao término contratual. 
Art. 16. Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanas a organização, o 
gerenciamento e a fiscalização da concessão objeto desta lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 Art. 17. O Executivo Municipal regulamentará por Decreto Municipal: 
I – os locais de estacionamento; 
II – as áreas específicas isentas para o estacionamento de motocicletas; 
III – o período máximo de estacionamento para cada categoria; 
IV – os preços públicos de estacionamento para cada categoria; 
V – a forma de operacionalização, administração e fiscalização do Sistema de 
Estacionamento Rotativo Controlado. 
Art. 18. Áreas de estacionamento de curta duração (áreas brancas) são partes da vias em 
frente a hospitais, prontos-socorros, farmácias, correios e demais áreas a serem estabelecidas 
pelo órgão executivo de trânsito do Município, sinalizadas para estacionamento gratuito, com 
uso obrigatório do “pisca alerta” ativado, em período de tempo de até 15 minutos. 
Art. 19. O Município de Ubá não terá qualquer responsabilidade, civil, penal, trabalhista, 
ou outra, em decorrência de acidentes, danos, furtos, vínculos empregatícios ou quaisquer outros 
prejuízos que venham a causar ou sofrer os veículos, proprietários, pertences, mercadorias, 
usuários ou acompanhantes, enquanto permanecerem nas áreas do Sistema de Estacionamento 
Rotativo Controlado ou quando os veículos delas forem guinchados. 
Art. 20. O horário de funcionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo será 
definido através de Decreto. 
 
Art. 21. Ficam revogadas as leis municipais nº 1.354, de 16 de julho de 1980; nº 2.098, 
de 05 de setembro de 1990; nº 2.789, de 02 de abril de 1998 e artigos 9º, 10 , 11 e 12 da Lei nº 
3.447, de 15 de abril de 2005, bem como os Decretos nº. 4.267, de 23 de janeiro de 2004; nº. 
4.412, de 06 de julho de 2005 e nº. 4.437, de 23 de setembro de 2005. 
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. 
Ubá, 21 de outubro de 2010. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 01/11/2010