| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2011 |
| Date | 2011-12-26 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE UBÁ (PROFORMAÇÃO) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE UBÁ (PROFORMAÇÃO) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Capacitação dos Servidores da Prefeitura de Ubá – PROFORMAÇÃO – constituído de oferecimento de bolsas de estudo em cursos de graduação, pós-graduação e extensão regularmente oferecidos por instituições de educação superior privada cujo ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – seja devido no Município de Ubá e que aderirem ao programa, obedecidos os critérios fixados nesta Lei. Art. 2º. As bolsas de estudos, válidas para todo o curso, serão concedidas pela Prefeitura Municipal, dentro do PROFORMAÇÃO – Programa Municipal de Capacitação dos Servidores da administração pública direta e indireta do Município de Ubá, para Cursos de Graduação, Pós-graduação e Extensão. Art. 3º. O valor da bolsa de estudos, para os cursos de Graduação e Pósgraduação, será de 80% (oitenta por cento) da mensalidade do curso. Para os cursos de extensão será de 100% do valor do curso. Art. 4º. Caso o servidor abandone o curso antes do seu término, o mesmo terá que ressarcir aos cofres públicos o total dos valores pagos pela prefeitura até a data do abandono. Art. 5º. Caso o servidor seja reprovado em uma ou mais disciplinas, os custos financeiros das mesmas será de responsabilidade do servidor. Art. 6º. Os servidores interessados em concorrer ao processo de concessão de bolsas de estudos, a que se refere o PROFORMAÇÃO, deverão manifestar seu interesse a partir de protocolo encaminhado para a secretaria municipal correspondente à lotação do servidor. § 1º. A concessão da bolsa dependerá do deferimento do secretario municipal da qual o servidor faz parte, com aval da Gerência de Divisão de Treinamento e Desenvolvimento que irá avaliar o interesse do candidato, afinidade com os serviços prestados pelo servidor e interesse público. Art. 7º. Os valores a serem despendidos anualmente com o Programa serão publicados no mês de janeiro de cada exercício em ato do Poder Executivo e não serão superiores à estimativa do valor do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – devido pelas instituições de educação superior privada que aderirem ao Programa. Parágrafo único. Sendo insuficientes os recursos financeiros disponibilizados anualmente para a cobertura de todas as bolsas de estudos, na forma do art. 2º desta Lei, fica estabelecida a seguinte ordem de preferência: I – Correlação entre o curso escolhido e a atividade desenvolvida pelo candidato no seu setor de trabalho. II – Antiguidade. III – Servidor não detentor de outro curso superior ou de pós-graduação, conforme o caso; IV – Outros critérios previstos no regulamento. Art. 8º. Ao servidor beneficiado pelo PROFORMAÇÃO, não será concedida exoneração ou licença não remunerada, antes de decorridos 02 (dois) anos da conclusão do curso, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas de custeio, devidamente corrigidas. Art. 9º. O ato de concessão será do Secretário Municipal de Administração, que poderá baixar instruções para a efetiva aplicação desta lei. Art. 10. A instituição privada de ensino superior, cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza seja devido no Município de Ubá, poderá aderir ao Programa e obter a isenção do referido tributo, até o limite do valor financeiro das bolsas aprovadas e concedidas pelo Poder Executivo Municipal. § 1º. A vinculação ao Programa se dará mediante assinatura de Termo de Adesão pela instituição privada de ensino superior. § 2º. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão sujeita a instituição à desvinculação do Programa, conforme dispuser o regulamento, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público. Art. 11. Revogam-se as Leis Municipais 3.433 de 07 de março de 2005 e 3.442, de 14 de abril de 2005, mantendo-se as bolsas de estudo já concedidas durante a sua vigência, as quais continuarão sendo reguladas pelas disposições contidas nas referidas leis. Art. 12. Está lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Ubá,MG, 20 de dezembro de 2011. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 26.12.2011