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norma nº 141/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 141 / 2011
Date 2011-12-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE UBÁ (PROFORMAÇÃO) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 
INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS 
SERVIDORES DA PREFEITURA DE UBÁ 
(PROFORMAÇÃO) DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º. Fica instituído o Programa de Capacitação dos Servidores da Prefeitura 
de Ubá – PROFORMAÇÃO – constituído de oferecimento de bolsas de estudo em cursos 
de graduação, pós-graduação e extensão regularmente oferecidos por instituições de 
educação superior privada cujo ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
seja devido no Município de Ubá e que aderirem ao programa, obedecidos os critérios 
fixados nesta Lei. 
 Art. 2º. As bolsas de estudos, válidas para todo o curso, serão concedidas pela 
Prefeitura Municipal, dentro do PROFORMAÇÃO – Programa Municipal de 
Capacitação dos Servidores da administração pública direta e indireta do Município de 
Ubá, para Cursos de Graduação, Pós-graduação e Extensão. 
 Art. 3º. O valor da bolsa de estudos, para os cursos de Graduação e Pós￾graduação, será de 80% (oitenta por cento) da mensalidade do curso. Para os cursos de 
extensão será de 100% do valor do curso. 
 Art. 4º. Caso o servidor abandone o curso antes do seu término, o mesmo terá que 
ressarcir aos cofres públicos o total dos valores pagos pela prefeitura até a data do 
abandono. 
 Art. 5º. Caso o servidor seja reprovado em uma ou mais disciplinas, os custos 
financeiros das mesmas será de responsabilidade do servidor. 
 Art. 6º. Os servidores interessados em concorrer ao processo de concessão de 
bolsas de estudos, a que se refere o PROFORMAÇÃO, deverão manifestar seu interesse a 
partir de protocolo encaminhado para a secretaria municipal correspondente à lotação do 
servidor. 
 § 1º. A concessão da bolsa dependerá do deferimento do secretario municipal da 
qual o servidor faz parte, com aval da Gerência de Divisão de Treinamento e 
Desenvolvimento que irá avaliar o interesse do candidato, afinidade com os serviços 
prestados pelo servidor e interesse público. 
 Art. 7º. Os valores a serem despendidos anualmente com o Programa serão 
publicados no mês de janeiro de cada exercício em ato do Poder Executivo e não serão 
superiores à estimativa do valor do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
 
Natureza – devido pelas instituições de educação superior privada que aderirem ao 
Programa. 
 Parágrafo único. Sendo insuficientes os recursos financeiros disponibilizados 
anualmente para a cobertura de todas as bolsas de estudos, na forma do art. 2º desta Lei, 
fica estabelecida a seguinte ordem de preferência: 
 I – Correlação entre o curso escolhido e a atividade desenvolvida pelo candidato 
no seu setor de trabalho. 
II – Antiguidade. 
III – Servidor não detentor de outro curso superior ou de pós-graduação, conforme 
o caso; 
IV – Outros critérios previstos no regulamento. 
 Art. 8º. Ao servidor beneficiado pelo PROFORMAÇÃO, não será concedida 
exoneração ou licença não remunerada, antes de decorridos 02 (dois) anos da conclusão 
do curso, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas de custeio, devidamente 
corrigidas. 
 Art. 9º. O ato de concessão será do Secretário Municipal de Administração, que 
poderá baixar instruções para a efetiva aplicação desta lei. 
 Art. 10. A instituição privada de ensino superior, cujo Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza seja devido no Município de Ubá, poderá aderir ao Programa e obter a 
isenção do referido tributo, até o limite do valor financeiro das bolsas aprovadas e 
concedidas pelo Poder Executivo Municipal. 
 § 1º. A vinculação ao Programa se dará mediante assinatura de Termo de Adesão 
pela instituição privada de ensino superior. 
 § 2º. O descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão sujeita a 
instituição à desvinculação do Programa, conforme dispuser o regulamento, sem prejuízo 
para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público. 
 Art. 11. Revogam-se as Leis Municipais 3.433 de 07 de março de 2005 e 3.442, 
de 14 de abril de 2005, mantendo-se as bolsas de estudo já concedidas durante a sua 
vigência, as quais continuarão sendo reguladas pelas disposições contidas nas referidas 
leis. 
 Art. 12. Está lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2012. 
Ubá,MG, 20 de dezembro de 2011. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 26.12.2011 

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