norma nº 3433/2005

LEI Nº 3.433, DE 07 DE MARÇO DE 2005 
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 141/2011) 
Estabelece novas regras para a concessão de bolsa de estudo para 
servidores públicos municipais. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1° Ficam concedidas Bolsas de Estudo para os servidores públicos municipais 
titulares de cargo de provimento efetivo na administração pública direta e indireta do Município, 
nos termos e condições estabelecidos por esta Lei. 
 Art. 2º A bolsa de estudo, que, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao valor 
fixado para o salário mínimo vigente no país, terá os seguintes limites: 
 I – Para o servidor com remuneração mensal fixa até dois salários mínimos: 70% 
(setenta por cento) do valor da mensalidade do curso; 
 II – Para o servidor com remuneração mensal fixa entre dois e quatro salários mínimos: 
60% (sessenta por cento) do valor da mensalidade do curso; 
 III – Para o servidor com remuneração mensal superior a quatro salários mínimos: 50% 
(cinqüenta por cento) do valor da mensalidade do curso. 
 § 1º Não será concedida bolsa de estudo ao servidor cuja remuneração mensal fixa 
seja superior a cinco vezes o valor da mensalidade do curso. 
 § 1º Não será concedida bolsa de estudo ao servidor cuja remuneração mensal fixa 
seja superior a dez vezes o menor vencimento pago pela Prefeitura Municipal de Ubá (NR) 
(Nova Redação do § 1º dada pela Lei nº 3.442, de 14 de abril de 2005). 
 § 2º Os valores levados em conta para os limites de que tratam o caput e os incisos 
deste artigo serão considerados na data da concessão da bolsa de estudo. 
 § 3º Para os fins de que trata esta lei, será considerada remuneração mensal fixa o 
vencimento básico do cargo em que o servidor se encontrar em exercício, acrescido dos 
adicionais por tempo de serviço ou gratificação de encarregado. 
 § 4º O benefício concedido por esta lei não contemplará o valor referente à matrícula 
nem tampouco à rematrícula devida no mês de janeiro de cada ano. 
 § 5º Cada servidor somente será contemplado com uma bolsa de estudo. 
 Art. 3º Não será renovada a bolsa de estudo do servidor que: 
 I – for reprovado no período anterior; 
 II – tiver que cumprir a segunda dependência durante o curso; 
 
 III – abandonar o curso sem motivo justo, deixando de comunicar à Secretaria Municipal 
de Educação, por escrito, em até dez dias do evento, tal procedimento. 
 Art. 3º Não poderão ser concedidas bolsas de estudo em quantidade superior a 60 
(sessenta) por ano ou período letivo. 
 Parágrafo Único. Contemplados os servidores efetivos e havendo bolsa disponível, o 
benefício de que trata esta Lei poderá ser concedido a servidor detentor de função pública, 
com prioridade ao que tiver maior tempo de exercício prestado ao Município de Ubá. 
 Art. 4º Quando o número de servidores matriculados for superior à quantidade de 
bolsas estabelecida no Art. 3º, a seleção dos beneficiários levará em conta, nesta ordem: 
 I - Situação sócio- econômica do candidato; 
II - Correlação entre o Curso escolhido e a atividade desenvolvida pelo candidato no 
seu setor de trabalho; 
III – Antiguidade; 
IV – Servidor não detentor de outro curso superior.
Art. 5° A concessão da bolsa de estudo será anual e renovável, desde que os critérios 
seletivos sejam novamente atendidos. 
Art. 6° O ato de concessão será do Secretário Municipal de Educação, que poderá 
baixar instruções para a efetiva aplicação desta Lei. 
Art. 7° As despesas decorrentes destas Bolsas correrão à conta de dotações 
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 8° Revogam-se as Leis Municipais nº 2.037, de 08 de fevereiro de 1990; nº 2.993, 
de 02 de junho de 1990; nº 3.311, de 17 de dezembro de 2003 e nº 3.340, de 20 de maio de 
2004. 
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 
1º de fevereiro de 2005. 
Ubá,MG, 07 de março de 2005. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá