norma nº 3442/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
 
LEI Nº 3.442, DE 14 DE ABRIL DE 2005 LEI Nº 3.442, DE 14 DE ABRIL DE 2005 
 
(REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 141/2011) 
 
Altera a redação do § 1º, do Art. 2º, da Lei Municipal 
3.433, de 07 de março de 2005. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º O § 1º da Lei Municipal nº 3.433, de 07 de março de 2005, que 
”estabelece novas regras para a concessão de bolsa de estudo para servidores 
públicos municipais”, passa a vigorar com a redação que segue: 
“Art. 2º (...) 
§ 1º Não será concedida bolsa de estudo ao servidor cuja 
remuneração mensal fixa seja superior a dez vezes o menor 
vencimento pago pela Prefeitura Municipal de Ubá”. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1º de fevereiro de 2005. 
 Ubá,MG, 14 de abril de 2005 
 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá