| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2011 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 139/2011, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 140, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 139/2011, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 2º. da Lei Complementar Municipal nº. 139, de 31 de agosto de 2011, passa a vigorar com a redação que segue: “Art. 2º. A Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento Institucional – Casa da Juventude serão compostas de 02 (dois) cargos comissionados, sendo um para cada coordenadoria, de livre nomeação e exoneração, devendo o titular do primeiro cargo ter escolaridade obrigatória de nível superior na área social com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais e o titular do segundo cargo ter escolaridade obrigatória de nível superior com amplo conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços da cidade e região”. Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo o seus efeitos a 5 de setembro de 2011. Ubá,MG, 11 de outubro de 2011 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 17.10.2011