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norma nº 140/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 140 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 139/2011, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 140, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º. DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 139/2011, DE 31 DE AGOSTO DE 
2011. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. O art. 2º. da Lei Complementar Municipal nº. 139, de 31 de agosto de 
2011, passa a vigorar com a redação que segue: 
“Art. 2º. A Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social (CREAS) e a Coordenadoria da Unidade de Acolhimento 
Institucional – Casa da Juventude serão compostas de 02 (dois) cargos 
comissionados, sendo um para cada coordenadoria, de livre nomeação e 
exoneração, devendo o titular do primeiro cargo ter escolaridade 
obrigatória de nível superior na área social com experiência em trabalhos 
comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e/ou benefícios 
socioassistenciais e o titular do segundo cargo ter escolaridade obrigatória 
de nível superior com amplo conhecimento da rede de proteção à infância e 
juventude, de políticas públicas e da rede de serviços da cidade e região”. 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo o seus efeitos a 5 de setembro de 2011.
Ubá,MG, 11 de outubro de 2011 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 17.10.2011

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