norma nº 5752/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 5.752, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto no art. 71, I, da Lei Complementar 014/92, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Ubá, com a redação dada pela Lei Complementar
Municipal 121/10,
DECRETA:
Art. 1º, Fica autorizado o ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos
dias 24, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2015.
Art. 2º. Os serviços públicos essenciais não poderão ser interrompidos, devendo
funcionar em regime de plantão.
Parágrafo Único. Os servidores que trabalharem em regime de plantão no(s) dia(s) de
ponto facultativo deverão compensar o horário efetivamente trabalhado, em outro dia
previamente agendado em comum acordo com o seu supervisor ou gerente imediato,
devendo a compensação ocorrer até o dia 31 de março de 2016 e ser comunicada com
antecedência à Divisão de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
AR OISIO TEIXEIRA
ecretário-Municipal de Administração
DO-e: 12/11/2015
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