norma nº 118/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 30 DE JUNHO DE 2010 
Dá nova redação aos Anexos II e VI da Lei Complementar 
Municipal nº 106, de 08 de setembro de 2009, cria o
Símbolo de Vencimento CC-00, modifica o Símbolo e o
Nível de Vencimentos dos Médicos do PSF e dá outras
providências. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. O Anexo II e o Anexo VI da Lei Complementar nº 106, de 08 de setembro de 
2009, passam a vigorar com a redação dada por esta lei. 
Art. 2º. Fica criado, na Tabela de Vencimentos do Poder Executivo Municipal de Ubá, o 
símbolo de vencimento CC-00 com valor igual a R$ 6.767,40 (seis mil setecentos e sessenta e 
sete reais e quarenta centavos). 
Parágrafo Único. Fica autorizada a alteração do nível de vencimentos dos Médicos do 
PSF do Símbolo CC-02 para o símbolo ora criado CC-00. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 30 de junho de 2010 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
 (Vadinho Baião) 
 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” do dia 05.07.2010
ANEXO II 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106, DE 08/09/2009 
(Alterada pela Lei Complementar 118, de 30/06/2010)
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS 
* Até 500 alunos 
** Acima de 500 a 1.000 alunos 
*** Acima de 1.000 alunos. 
CÓDIGO CARGO VAGAS SÍMBOLO VALOR 
01.01 Secretário Municipal 11 Subsídio Subsídio 
01.02 Procurador Geral 01 CC-01 5.789,21 
01.03 Controlador Interno e Auditor 01 CC-03 4.081,47 
01.04 Assessor Técnico I 05 CC-06 1.434,20 
01.05 Assessor Técnico II 02 CC-05 2.029,52 
01.06 Assessor Técnico III 04 CC-03 4.081,47 
01.07 Assessor Especial I 03 CC-06 1.434,20 
01.08 Assessor Especial II 02 CC-04 2.872,69 
01.09 Assessor Especial III 03 CC-03 4.081,47 
01.10 Assessor de Comunicação 01 CC-04 2.872,69 
01.11 Ouvidor Municipal 01 CC-04 2.872,69 
02.01 Gerente de Divisão 33 CC-04 2.872,69 
02.02 Supervisor de Seção 37 CC-05 2.029,52 
02.03 Diretor Escolar I * 15 CC-05 2.029,52 
02.04 Diretor Escolar II ** 03 CC-04 2.872,69 
02.05 Diretor Escolar III *** 01 CC-03 4.081,47 
02.06 Secretário Executivo do PROCON 01 CC-04 2.872,69 
02.07 Ouvidor Municipal de Saúde 01 CC-05 2.029,52 
02.08 Médico do PSF 17 CC-00 6.767,40 
ANEXO VI 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106, DE 08/09/2009 
(Alterada pela Lei Complementar 118, de 30/06/2010)
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALOR DO VENCIMENTO 
Subsídio Valor fixado por lei de iniciativa 
da Câmara de Vereadores do 
Município 
CC-00 6.767,40 
CC-01 5.789,21 
CC-02 4.587,30 
CC-03 4.081,47 
CC-04 2.872,69 
CC-04 2.029,52 
CC-05 1.434,20