norma nº 131/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 
Declarada Inconstitucional pelo TJMG.ADI 1.0000.19.033251-0/000.P. 22/11/2019 (com efeitos a partir 
de 12 meses).
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AOS 
PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS EXECUTADOS 
CONJUNTAMENTE COM O GOVERNO FEDERAL E/OU 
COM O GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, visando à execução de 
serviços, programas e projetos sociais criados e mantidos em parceria com os Governos Federal 
e Estadual, em especial: 
I – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; 
II – Programa Sentinela; 
III – Centro de Referência da Assistência Social – CRAS; 
IV – Centro de Referência Especial da Assistência Social – CREAS; 
V – Centro de Especialidades Odontológicas – CEO; 
VI – Farmácia Popular do Brasil. 
Parágrafo único. A enumeração constante dos incisos do caput é meramente 
exemplificativa, não excluindo outros serviços, programas e projetos já existentes ou que 
venham a ser criados. 
 
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei consideram-se: 
I – Programa: é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um 
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, 
visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda 
da sociedade. 
II – Projeto: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo. 
III – Serviço: é um instrumento de atuação governamental que congrega atividades 
continuadas que visam à melhoria da vida da população, observados os objetivos, princípios e 
diretrizes estabelecidos em lei. 
Art. 3º. O prazo da contratação será de até 12 (doze) meses, permitida uma renovação por 
igual período. 
Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito 
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através de jornais 
de circulação local ou regional, prescindindo de concurso público. 
Art. 5º. Na contratação serão observados os padrões de vencimentos adotados pelo 
Município, se existentes, e, na impossibilidade, os valores do mercado local ou regional. 
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza 
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. 
Art. 6º. São direitos do contratado: 
I – remuneração, na forma das disposições específicas desta Lei. 
II – 13ª remuneração, calculada proporcionalmente com base na remuneração mensal; 
III - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro 
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou 
convenção coletiva de trabalho; 
IV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 
V – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento 
à do normal; 
VI – remuneração do trabalho noturno exercido entre 22 e 6 horas superior em 25% 
(vinte e cinco por cento) à remuneração do trabalho diurno. 
Art. 7º. Nos casos previstos nesta Lei é vedada a diferença de remuneração, de exercício 
de funções e de critério de contratação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, bem como 
a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador 
portador de deficiência. 
Art. 8º. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações: 
I – pelo término do prazo contratual; 
II – por iniciativa do contratado; 
III – por determinação judicial; 
IV – por aplicação de penalidade. 
§ 1º. A extinção do contrato, no caso do inciso II será comunicada com a antecedência 
mínima de trinta dias. 
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante decorrente 
de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização 
correspondente a 1/3 (um terço) do que lhe caberia referente ao restante do contrato. 
Art. 9º. Fica limitado a 30 (trinta) o número de pessoas a serem contratadas na forma 
desta Lei. 
Art. 10. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.567, de 18 de dezembro de 2006. 
Art. 11. Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação. 
Ubá,MG, 30 de dezembro de 2010 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 10.01.2011