norma nº 130/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 130, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 062, de 27 
de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do 
Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete 
legislar. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º. O art. 104 da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, passa a 
vigorar acrescido do seguinte § 4º.: 
Art. 104. (...) 
§ 4º. O imposto referente ao primeiro ano de atividade de novos contribuintes 
será cobrado de forma fracionada, da seguinte maneira: 
I – Início das atividades entre 1º de janeiro e 31 de março – 100% (cem por 
cento) do valor do imposto; 
II – Início das atividades entre 1º de abril e 30 de junho – 75% (setenta e cinco 
por cento) do valor do imposto; 
III – Início das atividades entre 1º de julho e 30 de setembro – 50% (cinquenta 
por cento) do valor do imposto; 
IV – Início das atividades entre 1º de outubro e 31 de dezembro – 25% (vinte e 
cinco por cento) do valor do imposto. 
 Art. 2º. A Tabela III, que contém os valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios, anexa à Lei 
Complementar Municipal nº. 062, de 27 dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar 112, de 
22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a redação que segue: 
TABELA III 
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS 
(A ser paga no ato do requerimento para 
concessão e renovação anual da licença) 
Engenho de Anúncios de publicidade inanimado luminoso R$69,53/por m² 
Engenho de Anúncios de publicidade inanimado não luminoso R$32,72/por m² 
Engenho de Anúncios de publicidade animado luminoso R$92,67/por m² 
Engenho de Anúncios de publicidade animado não luminoso R$46,33/por m² 
Engenho de Anúncios de publicidade tipo “outdoor” R$418,43/por engenho 
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a termômetro ou 
relógio 
R$186,72/por engenho 
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a veículo de 
transporte coletivo: tipo janela lateral 
R$40,88/por engenho 
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a veículo de 
transporte coletivo: tipo traseira total 
R$81,76/por engenho 
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a veículo de 
transporte coletivo: tipo teto 
R$163,52/por engenho 
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado em veículos de 
transporte individual (Táxi). 
R$17,71/por engenho 
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a abrigo de ônibus R$204,44/por engenho 
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a barreira de 
pedestre 
R$51,79/por engenho 
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a grade protetora 
de árvores 
R$17,71/por engenho 
Engenho de Anúncios de publicidade acoplado a poste com 
indicativo de logradouros 
R$17,71/por engenho 
Distribuição de volantes publicitários em vias públicas por dia R$100,00/por dia 
 Art. 3º. A Tabela IV, que contém os valores da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, 
Arruamentos, Loteamentos e Urbanização de Áreas Particulares, anexa à Lei Complementar Municipal 
062, de 27 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar 112, de 22 de dezembro de 2009, 
passa a vigorar acrescida do campo de ordem 14, com a redação que segue: 
Ordem Especificação Valor (R$) 
14 
Levantamento Planimétrico, Altimétricos de 
áreas particulares. 
Até 1.000,00 m2 
De 1001 a 5.000 m2 
De 5001 a 10.000 m2 
De 10.001 a 20.000 m2 
Acima de 20.000 m2 
R$0,16/m2 
R$0,08/m2 
R$0,04/m2 
R$0,02/m2 
R$0,01/m2 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O disposto no art. 1º produzirá 
efeitos imediatamente e o disposto nos artigos 2º e 3º produzirá efeitos após 90 dias da publicação. 
Ubá,MG, 30 de dezembro de 2010 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 30/12/2010