norma nº 128/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre a extinção do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano, e contém outras disposições
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. Fica extinto o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, criado pelo art. 
115 e regulamentado pelo Anexo VI, da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 
1995. 
Art. 2º. As competências e atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Urbano, contidas na Lei Complementar 030, de 11 de julho de 1995, ficam transferidas para o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - COMDES, de que tratam os artigos 90 e 
91 do Plano Diretor do Município de Ubá, instituído pela Lei Complementar 099, de 17 de 
janeiro de 2008. 
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.157, de 24 de junho de 2002 e o Anexo VI 
da Lei Complementar 030, de 11 de julho de 1995. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 22 de dezembro de 2010. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 27/12/2010