norma nº 3157/2002

LEI N.º 3.157, DE 24 DE JUNHO DE 2002 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Sustentável-COMDES. 
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 128/2010. Atos Oficiais de 27/12/2010 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável-COMDES é um órgão 
colegiado consultivo e deliberativo, de assessoramento e fiscalização, destinado a orientar, 
incentivar e promover o Desenvolvimento Sustentável no Município de Ubá. 
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável-COMDES: 
I – coordenar a elaboração, execução e avaliação do Plano de Desenvolvimento 
Estratégico –P.D.E. do Município de Ubá; 
 II - planejar ações em prol do desenvolvimento sustentável; 
 III - realizar estudos e pesquisas de interesse do desenvolvimento do Município; 
 IV - emitir parecer sobre questões de natureza econômica que lhe forem submetidas; 
 V – colaborar com a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação no 
desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades da política de 
desenvolvimento sustentável; 
 VI - colaborar na aplicação e fiscalização do cumprimento de leis municipais relativas às 
atividades relacionadas ao desenvolvimento sustentável; 
 VII- sugerir critérios e requisitos para aprovação e instalação de novos empreendimentos 
no Município, em consonância com a concepção de desenvolvimento sustentável; 
 VIII - promover ações em articulação com os Órgãos Governamentais ou da Iniciativa 
Privada, visando o aproveitamento de incentivos ou recursos destinados ao desenvolvimento 
sustentável. 
CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA 
 Art. 3.º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável terá a seguinte 
organização interna: 
I - Diretoria Executiva; 
II - Comissão Fiscal; 
III - Plenária. 
Parágrafo Único. A composição da Diretoria Executiva e da Comissão Fiscal ficará 
estabelecida no Regimento Interno. 
 Art. 4º A Diretoria Executiva e a Comissão Fiscal serão eleitas dentre os membros 
efetivos do Conselho, representantes dos seguintes Órgãos e Entidades: 
 I - Órgãos da Prefeitura Municipal de Ubá: 
1 Secretaria Municipal da Fazenda; 
2 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação;
3 Secretaria Municipal de Administração; 
4 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 
5 Divisão de Agricultura e Meio Ambiente; 
6 Divisão de Limpeza Pública; 
7 Divisão de Transportes; 
8 Secretaria Municipal e Saúde e Promoção Social; 
9 Divisão de Promoção Social; 
10 Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
11 Divisão de Cultura, Esporte e Lazer; 
12 Seção de Esporte e Lazer; 
13 Empresa Municipal de Habitação e Bem Estar Social; 
14 Programa Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON. 
II – Entidades Civis: 
1 ADUBAR- Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região;
2 Associação Comercial e Industrial de Ubá- ACIU; 
3 Câmara dos Dirigentes Lojistas- CDL; 
4 Federação das Associações Comunitárias dos Bairros e Distritos-FEMAC; 
5 Associação dos Exportadores de Móveis de Ubá e Região –MOVEXPORT; 
6 Movimento Empresarial de Ubá; 
7 União Reflorestamento; 
8 Sociedade dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Ubá e Conselho Regional 
de Engenharia e Arquitetura – Sistema SEA/CREA; 
9 Serviço Nacional de Apoio à Pequena e Microempresa - SEBRAE; 
10 Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC; 
11 Associação Educacional Gov. Ozanam Coelho; 
12 Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá; 
13 Sindicato dos Oficiais Marceneiros de Ubá; 
14 Comissão Municipal de Emprego; 
15 Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural; 
16 Conselho Municipal de Turismo; 
17 Conselho Municipal de Saúde; 
18 Conselho Municipal de Assistência Social; 
19 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
20 Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental –CODEMA; 
21 Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação- SIND-UTE; 
22 Liga Atlética Ubaense - LAU 
23 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI; 
24 Clube Praça de Esportes de Ubá; 
25 Mangueiras Country Club; 
26 Palmares Movimento de Cultura Negra; 
27 Associação Atlética Banco do Brasil-AABB; 
28 Pastoral da Criança; 
29 Pastoral Operária; 
30 Pastoral da Saúde. 
 § 1.º Cada órgão ou entidade será representado por um membro. 
§ 2º Os titulares e suplentes serão escolhidos entre os membros do Conselho. 
§ 3º Os representantes das entidades serão indicados pelo seu representante legal. 
§ 4º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável serão 
nomeados por Portaria do Prefeito Municipal. 
§ 5º O serviço prestado pelos membros do Conselho não será remunerado, é 
considerado de relevância social. 
Art. 5o
 Os Órgãos do Serviço Público Estadual abaixo relacionados poderão fazer parte 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, podendo participar da Diretoria 
Executiva e da Comissão Fiscal, em conformidade com o Artigo anterior. 
1 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER-MG; 
2 Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA; 
3 Instituto Estadual de Florestas – IEF; 
4 Departamento de Estradas de Rodagem – DER-MG; 
5 35a
 Companhia da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; 
6 Polícia do Meio Ambiente, da PMMG; 
7 38ª Superintendência Regional de Ensino; 
8 32ª Delegacia Regional de Segurança Pública; 
9 Diretoria Regional de Saúde; 
 Art. 6.º O membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável que, por 
qualquer motivo deixar de exercer, no órgão ou entidade que representa, o cargo ou função que 
fundamentou sua nomeação para o Conselho, terá seu mandato encerrado. 
 Parágrafo único. É livre a substituição dos membros representantes dos órgãos e 
entidades. 
CAPÍTULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
 SUSTENTÁVEL DE UBÁ-FUMDES 
 Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável –
FUMDES, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação e manutenção 
de ações, programas e projetos de desenvolvimento sustentável no Município de Ubá. 
Art. 8º Os recursos do Fundo de Desenvolvimento deverão estar em consonância com 
as prioridades do Plano de Desenvolvimento Estratégico e deverão ser aplicados em: 
I - ações, programas e projetos do Plano de Desenvolvimento Estratégico do Município 
de Ubá; 
II - estudos e pesquisas de interesse do desenvolvimento sustentável; 
III - atividades de divulgação das ações do Conselho; 
IV - manutenção das atividades e da infra-estrutura do Conselho de Desenvolvimento 
Sustentável; 
V - outras atividades de interesse da Política de Desenvolvimento do Município de 
Ubá. 
Art.9º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável será ministrado pelo 
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, respeitadas as decisões do Conselho, no 
que tange às competências mencionadas no Art. 2º desta Lei. 
Art. 10 Caberá ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a gestão 
financeira dos recursos do Fundo, podendo, para tanto, firmar acordo de parceria e consultoria 
com instituições públicas e privadas. 
Parágrafo Único. O gestor do Fundo fará publicar, mensalmente, no Órgão oficial do 
Município, o balancete financeiro com suas receitas e despesas. 
Art. 11 Os recursos financeiros do Fundo constituir-se-ão de: 
I - dotações anualmente consignadas no Orçamento do Município; 
II - transferências de recursos mediante convênios ou ajustes com entidades de direito 
público ou privado, nacionais e internacionais; 
III - resultado operacional próprio; 
IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas e jurídicas. 
Parágrafo Único. Para fazer face à participação do Município na constituição do Fundo 
de Desenvolvimento Sustentável fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) ao Orçamento vigente, utilizando-se dos 
recursos de que trata o art. 43, § 1o
, incisos I, II e III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12 Todas as normas de funcionamento do Conselho, serão estabelecidas pelos 
seus membros em Regimento Interno. 
Art. 13 O Regimento Interno mencionado no artigo anterior deverá ser encaminhado 
ao Prefeito, para homologação e demais formalidades legais no prazo de 60 (sessenta ) dias, 
após a instalação do Conselho. 
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, 24 de junho de 2002. 
Antônio Carlos Jacob 
 Prefeito de Ubá