norma nº 126/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 126, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 
Dá nova redação ao art. 52 da Lei Complementar Municipal 
014/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º. O artigo 52 da Lei Complementar Municipal 014/92, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, passa a vigorar com a redação 
que segue, revogados os seus parágrafos e incisos: 
“Art. 52. Os critérios para o acesso serão objetivos e constarão de tabela 
que pontuará o servidor de acordo com sua vida funcional e educacional, a 
ser estabelecida por decreto e elaborada por comissão de que faça parte o 
Controlador e Auditor do Município, representantes da Secretaria 
Municipal de Administração e representantes da Associação ou Sindicato 
dos Servidores”. 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 19 de outubro de 2010. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 25/10/2010