norma nº 124/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 
Dá nova redação ao Parágrafo Único ao Art. 3º da Lei 
Complementar 097, de 22 de agosto de 2007, que “Altera o Plano 
de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras 
providências”. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Art. 3º da Lei Complementar 097, de 22 de agosto de 2007, que “Altera o 
Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá (MG), e dá outras providências”, passa a vigorar com a redação que segue: 
Art. 3º (...) 
Parágrafo Único. Em se tratando de servidor detentor de cargo de 
provimento efetivo no serviço público municipal, investido em cargo de 
provimento em comissão ou na função de Agente Político não acumulável, 
a contribuição previdenciária será calculada sobre a remuneração 
permanente do cargo de provimento efetivo. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação. 
Ubá,MG, 11 de agosto de 2010 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 16/08/2010