norma nº 122/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 122, DE 13 DE JULHO DE 2010 
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar Municipal nº. 
117, de 09 de junho de 2010.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º. O art. 3º. da Lei Complementar Municipal 117, de 09 de junho de 2010, que “dá 
nova redação ao art. 47 da Lei Complementar nº. 02, de 23 de janeiro de 1991, e ao art. 30, da 
Lei Complementar nº. 14, de 18 de dezembro de 1992”, passa a vigorar com a redação que 
segue: 
“Art. 3º. Ficam criados na Tabela Salarial do Poder Executivo, (Tabela 
I), instituída pela Lei Municipal 2.146, de 31 de janeiro de 1991, os níveis 
de vencimento V-I, V-II e V-III, como desdobramentos do Nível V, na 
mesma proporção percentual vigente”. 
 Art. 2º. Esta Lei Complementar em vigor no dia 13 de agosto de 2010. 
 Ubá,MG, 13 de julho de 2010 
 EDVALDO BAIÃO ALBINO 
 (Vadinho Baião) 
 Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” do dia 19.07.2010