norma nº 121/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 121, DE 13 DE JULHO DE 2010 
Dá nova redação aos artigos 71 e 97 da Lei Complementar 
nº. 014, de 18 de dezembro de 1992. 
 O Povo do Município de Ubá por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º. Os artigos 71 e 97 da Lei Complementar Municipal Nº. 14, de 18 de dezembro de 
1992, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 71. É expressamente proibido abonar faltas ao trabalho ou reduzir a 
jornada de trabalho do servidor, ressalvadas as hipóteses de compensação de 
jornada em virtude de: 
I - decretação de ponto facultativo 
II - serviço extraordinário.” 
“§ 1º. A compensação de jornada por decretação de ponto facultativo poderá ser 
dispensada por decisão da Administração Municipal.”
“§ 2º. A infração ao disposto neste artigo e no anterior determinará 
responsabilidade de quem tiver expedido a ordem ou a tiver consentido, sem 
prejuízo da ação disciplinar cabível.” 
“Art. 97. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% 
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho do servidor.” 
“§ 1º. O serviço extraordinário, prestado em horário previsto no artigo 99 desta 
Lei, será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada 
hora extra.” 
“§ 2º. O adicional por serviço extraordinário não se incorpora ao vencimento 
para nenhum efeito.” 
“§ 3º. Poderá ser dispensado o adicional por serviço extraordinário se, por força 
de acordo com a entidade representativa dos servidores municipais, o excesso de 
horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, 
de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das 
jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo 
de dez horas diárias.” 
“§ 4º. Na hipótese de não ocorrer compensação no prazo fixado no parágrafo 
anterior, o servidor fará jus ao adicional por serviço extraordinário, calculado 
na forma do caput e dos §§ 1º e 2º.” 
“§ 5º. Na hipótese de desfazimento do contrato de trabalho sem que tenha havido 
a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, 
fará o servidor jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas 
sobre o valor da remuneração na data da rescisão.” 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá,MG, 13 de julho de 2010 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” do dia 19.07.2010