norma nº 120/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 120, DE 30 DE JUNHO DE 2010 
Dispõe sobre a criação de um cargo de Fiscal Sanitário no 
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ubá. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica criada no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ubá, de que trata o 
Anexo I da Lei Complementar 02, de 23 de janeiro de 1991, a seguinte classe de carreira: 
CÓDIGO - 
CARREIRA 
CLASSE GRAU NÍVEL N.º 
CARGOS
PRÉ-REQUISITOS 
01.21 – Fiscal 
Sanitário 
Fiscal Sanitário I 
Fiscal Sanitário II 
Fiscal Sanitário III 
1 a 10 
1 a 10 
1 a 10 
VI 
VII 
VIII 
5 
2 
1 
Escolaridade mínima: 
Nível Médio. 
 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, 30 de junho de 2010. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” do dia 05.07.2010