norma nº 117/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 09 DE JUNHO DE 2010 
Dá nova redação ao art. 47 da Lei Complementar nº. 02, 
de 23 de janeiro de 1991, e ao art. 30, da Lei 
Complementar nº. 14, de 18 de dezembro de 1992. 
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º O art. 47 da Lei Complementar nº. 02, de 23 de janeiro de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 47 A jornada de trabalho semanal dos servidores municipais será 
fixada por Decreto, não podendo ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
§1º O servidor poderá exercer suas atividades em jornadas ampliadas, 
observado os limites máximos de 25 %, 66,7% e 100% da jornada normal 
para os cargos com jornadas de 40 (quarenta), 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) 
ou 20 (vinte) horas semanais, respectivamente, com vencimento 
proporcional à ampliação. 
§2º A ampliação de jornada somente será admitida para situações 
superiores a 30 (trinta) dias. 
 Art. 2º Os artigos 30, 49, 96, 108 e 123 da Lei Complementar Municipal nº. 14, de 18 
de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 30 Será de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho 
a carga horária exigida do servidor público municipal. 
§1º A jornada semanal de trabalho será fixada por decreto do Poder 
Executivo, respeitada a determinação do caput deste artigo. 
§2º O exercício do cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral 
dedicação ao serviço, podendo este ser convocado sempre que houver 
interesse da Administração. 
§3º O servidor poderá exercer suas atividades em jornadas ampliadas, 
observado os limites máximos de 25%, 66,7% e 100% da jornada normal 
para os cargos com jornadas de 40 (quarenta), 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) 
ou 20 (vinte) horas semanais, respectivamente, com vencimento 
proporcional à ampliação. 
§4º A ampliação de jornada somente será admitida para situações 
superiores a 30 (trinta) dias. 
Art. 49 Acesso é a elevação do servidor efetivo, pelo princípio do 
merecimento, à classe superior da mesma carreira. 
Parágrafo Único. Deferido o acesso na forma dos artigos subseqüentes 
e do respectivo regulamento, o servidor será posicionado na classe superior 
da mesma carreira e no grau de número equivalente ao que se encontrava na 
classe anterior. 
Art. 96 Somente será permitido o serviço extraordinário para atender 
a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 
(duas) horas diárias, prorrogáveis por mais 02 (duas) horas, 
excepcionalmente, se o interesse público assim o exigir. 
Parágrafo Único. O serviço extraordinário previsto neste artigo será 
precedido de autorização de chefia superior, que justificará a sua 
necessidade, e de comunicação à Gerência de Gestão de Pessoas. 
Art. 108 A gratificação de encarregado é a vantagem atribuída ao 
servidor que, embora não exerça cargo em comissão: 
I – tenha sob sua responsabilidade um grupo de outros servidores 
para prestação de serviços determinados ou específicos; 
II – tenha sob sua responsabilidade uma unidade escolar municipal 
que não disponha de Diretor; 
III – tenha sob sua responsabilidade a coordenação de serviços ou 
atividades ainda que estes serviços ou atividades não impliquem a 
coordenação ou a supervisão de outros servidores. 
Art. 123 Após cada período de 12 (doze) meses de exercício, o 
servidor fará jus a férias anuais, na seguinte proporção: 
I – 30 (trinta) dias consecutivos, se não contar, no período aquisitivo, 
com mais de 10 (dez) faltas ao serviço; 
II – 20 (vinte) dias consecutivos, se contar, no período aquisitivo, com 
mais de 10 (dez) e menos de 21 (vinte e uma) faltas ao serviço; 
III – 10 (dez) dias consecutivos, se contar, no período aquisitivo, com 
mais de 20 (vinte) e menos de 31 (trinta e uma) faltas ao serviço. 
§1º Para efeito do disposto neste artigo, considerar-se-á falta a 
ausência ao serviço verificada durante o período aquisitivo, sem motivo legal. 
§2º As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do 
serviço, observada a escala previamente organizada pela chefia imediata, e 
requeridas até o dia 10 do mês anterior. 
§3º A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, 
ouvida a chefia imediata, por conveniência do serviço. 
§4º Sempre que possível e desde que não haja prejuízo para o serviço 
público, as férias de cônjuges ou companheiros serão concedidas 
concomitantemente. 
§5º Durante o período de férias, o servidor terá direito à sua 
remuneração normal, com as vantagens, salvo o adicional por serviço 
extraordinário, cuja prestação é vedada. 
 Art. 3º Ficam criados na Tabela Salarial do Poder Executivo, instituída pela Lei 
Complementar Municipal nº. 02, de 23 de janeiro de 1991, os Níveis 5-A, 5-B e 5-C, como 
desdobramentos do Nível 5, na mesma proporção percentual vigente. 
 Art. 4º Fica revogado o art. 78, caput e parágrafo único, da Lei Complementar 014, 
de 18 de dezembro de 1992. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação. 
Ubá, MG, 09 de junho de 2010. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” do dia 14.06.2010