norma nº 119/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 119, DE 30 DE JUNHO DE 2010 
Dispõe sobre a criação do cargo de fiscal das relações de 
consumo, de provimento efetivo, no Quadro Permanente da 
Prefeitura Municipal de Ubá. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º. Fica criada no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ubá, de que trata o 
Anexo I da Lei Complementar 02, de 23 de janeiro de 1991, a seguinte classe de carreira: 
CÓDIGO - 
CARREIRA 
CLASSE GRAU NÍVEL N.º 
CARGOS
PRÉ-REQUISITOS 
01.20 – Fiscal das 
Relações de 
Consumo 
Fiscal das Relações de 
Consumo I 
Fiscal das Relações de 
Consumo II 
Fiscal das Relações de 
Consumo III 
1 a 10 
1 a 10 
1 a 10 
VI 
VII 
VIII 
3 
1 
1 
Escolaridade mínima: 
Nível Médio. 
 
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, 30 de junho de 2010. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” do dia 05.07.2010