norma nº 116/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 116, DE 1º DE JUNHO DE 2010 
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO MUNICIPAL DA 
MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO 
MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO 
ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, 
CONCEDENDO-LHES TRATAMENTO DIFERENCIADO, 
FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui, no âmbito do Município de Ubá, o 
Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor 
Individual, nos termos do art. 179 da Constituição Federal e da Lei Complementar 
Federal n. 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelecendo normas gerais e conferindo 
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, em especial no que se refere: 
I - ao processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas 
perante a Administração Municipal; 
II - à criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à 
disposição dos usuários; 
III - à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança 
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de 
registro, legalização e funcionamento, inclusive, com adoção da definição das 
atividades consideradas de alto risco pela legislação federal; 
IV - à concessão de benefícios fiscais e tributários, no âmbito da competência 
municipal; 
V - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal; 
VI - ao associativismo e às regras de inclusão; 
VII - ao incentivo à geração de empregos; 
VIII - ao incentivo à formalização de empreendimentos. 
 Art. 2º. O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que trata a 
presente lei será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal 
de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas competências específicas, com apoio do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – COMDES. 
Art. 3º. Para as hipóteses não contempladas na presente lei, serão aplicadas as 
diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 
2006, e suas alterações posteriores, sem prejuízo da aplicação subsidiária dos demais 
atos normativos e regulamentares em vigor. 
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 
Seção I 
Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempresa e Empresa de 
Pequeno Porte a sociedade empresária e a sociedade simples devidamente registradas 
no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme 
o caso, desde que: 
I - No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela 
equiparada aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a 
R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), ou outro valor que vier a ser definido pela 
legislação federal; 
II - No caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a 
ela equiparada aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e 
quatrocentos mil reais), ou outro valor que vier a ser definido pela legislação federal. 
§ 1º. Considera-se receita bruta para fins do disposto no caput desse artigo, o 
produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos 
serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas 
canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 
§ 2º. Não se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica definida nos incisos I a X 
do parágrafo 4º do art. 3º, da Lei Complementar Federal n. 123 de 14 de dezembro de 
2006. 
Seção II 
Do Microempreendedor Individual 
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se Microempreendedor Individual o 
pequeno empresário, desde que: 
I - na forma prevista da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, tenha auferido no ano-calendário anterior receita bruta de até R$36.000,00 (trinta e 
seis mil reais), ou outro valor que vier a ser definido a nível federal. 
II - esteja registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais ou no 
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; 
Parágrafo único. Não poderá se enquadrar como Microempreendedor 
Individual, nos moldes do caput deste artigo, a pessoa natural que: 
I - possua outra atividade econômica; 
II - exerça atividades de natureza intelectual, científica, literária ou artística. 
CAPÍTULO III 
DA INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA 
Seção I 
Das Disposições Comuns 
Art. 6º. O pequeno empresário deverá possuir inscrição municipal, na qual 
deverá acrescentar ao seu nome a expressão “Microempresa” ou a abreviação “ME” e, 
no caso de Micro Empreendedor Individual, a expressão “MEI” e ainda “EPP” no caso 
de Empresa de Pequeno Porte. 
Art. 7º. A Administração Pública Municipal adotará procedimentos 
simplificados, de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, na abertura e 
fechamento de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal, em ocorrendo a implantação 
de cadastro ou banco de dados sincronizados nas esferas administravas da União ou do 
Estado, a firmar os devidos convênios e/ou aditamentos necessários para o ingresso da 
esfera municipal a partir da data em que foi disponibilizado o sistema. 
Art. 8º. Será permitido o funcionamento de estabelecimento comercial ou de 
prestação de serviços em imóveis residenciais, desde que a atividade esteja de acordo 
com a lei de uso e ocupação do solo, código de posturas, código de obras, lei ambiental, 
vigilância sanitária e saúde. 
Art. 9º. O Executivo Municipal deverá instituir o Alvará de Funcionamento 
Provisório, permitindo o início imediato de operação do estabelecimento após o ato de 
registro, excetuando os casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. 
Art. 10. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, 
no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma 
presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e 
instrumentos que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, 
alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas. 
§ 1º. Para o disposto nesse artigo, o Executivo Municipal poderá se valer de 
convênios com instituições de apoio, de desenvolvimento e de representação oficial das 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ 2º. Com o objetivo de orientar os empreendedores e simplificar os 
procedimentos de registro e funcionamento de empresas no Município, fica a 
Administração Pública Municipal, por meio dos setores competentes, autorizada a: 
I - disponibilizar informações atualizadas, através de meios eletrônicos, quanto 
aos procedimentos de registro ou inscrição, alteração, baixa ou encerramento e emissão 
de alvarás, devendo mantê-las devidamente atualizadas; 
II - emitir Alvará de Funcionamento Provisório, nos casos definidos nesta lei; 
III - emitir Certidão de Permissão, de acordo com a Lei de uso e ocupação do 
solo; 
IV - orientar os interessados quanto aos procedimentos necessários para a 
regularização de registro e funcionamento, bem como a respeito da situação fiscal e 
tributária; 
V - definir e orientar sobre procedimentos necessários à regularização do habite￾se; 
§ 3º. O Alvará definitivo será expedido quando resolvidas irregularidades 
existentes. 
Art. 11. A Administração Pública Municipal poderá firmar convênios ou 
parcerias com outras instituições, tais como agências de fomento, associações 
comerciais, patronais ou de empregados e postos de atendimento ao empreendedor, 
para oferecer orientações sobre os procedimentos de registro ou inscrição, alteração e 
baixa de empresas. 
Parágrafo único. Inclui-se na autorização de que trata o presente artigo, os 
convênios e parcerias para o incentivo e apoio à elaboração de planos de negócio, 
pesquisa de mercado, orientações sobre crédito, associativismo, consultorias, 
treinamentos e demais programas de apoio oferecidos pelo Município. 
Seção II 
Da Inscrição 
 Art. 12. A Administração Municipal concederá Alvará de Funcionamento 
Provisório às empresas que se enquadrarem na presente Lei Complementar, o qual 
permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, 
exceto nos casos em que a atividade apresentar riscos à saúde e/ou à segurança, 
situações em que serão exigidos vistorias e estudos prévios. 
Art. 13. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e o 
Microempreendedor Individual, enquadrados na Lei Complementar Federal nº. 123, de 
14 de dezembro de 2006 e suas alterações, estabelecidos no Município terão: 
I - permissão para o início de operação do estabelecimento imediatamente após a 
obtenção da Inscrição Municipal, ainda que por meio de Alvará de Funcionamento 
Provisório; 
II - direito ao pronunciamento a respeito do pedido de Inscrição Municipal no 
prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da protocolização do requerimento 
de inscrição. 
§ 1º. Nos casos em que a atividade a ser implantada estiver localizada em zona 
eminentemente residencial, conforme definido na legislação municipal, o pedido de 
inscrição deverá ser instruído com pedido de consulta prévia e com a anuência dos 
moradores circunvizinhos. 
§ 2º. O pedido de Alvará de Funcionamento Provisório deverá ser precedido da 
expedição de Certidão de Permissão, obtida junto ao setor competente da Prefeitura 
Municipal, através de formulário de consulta prévia para fins de localização, 
disponibilizado por meio de sistema eletrônico. 
§ 3º. Não se aplica o Alvará de Funcionamento Provisório de que trata o caput no 
caso de atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não 
estabelecidos, os quais dispõem de regras próprias, conforme definido em lei. 
§ 4º. O disposto no caput não se aplica às empresas que: 
I - desenvolvam atividades consideradas como de alto risco, nos termos da 
legislação federal aplicável; 
II - tenham a consulta prévia indeferida nos termos da legislação municipal; 
III - quando localizada em zona predominantemente residencial, não fique 
demonstrada a anuência dos moradores circunvizinhos nos termos da legislação 
municipal. 
§ 5º. No caso de indeferimento do pedido de inscrição ou da concessão de Alvará 
de Funcionamento Provisório, o interessado deverá ser informado sobre os 
fundamentos que o justificaram e oferecida orientação quanto às providências 
necessárias para a devida adequação de acordo com as exigências legais. 
Art. 14. O Alvará de Funcionamento Provisório terá prazo de validade de 90 
(noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, desde que o contribuinte 
demonstre que até o 80º (octogésimo) dia tomou todas as providências que eram de sua 
competência, demonstrando que a pendência ainda existente não advém de sua 
omissão. 
§ 1º. Findo o prazo de que trata o caput sem que tenha havido a devida 
regularização e emissão do alvará definitivo, será considerada como ilegal a atividade 
exercida no estabelecimento e tomadas as medidas administrativas e legais cabíveis ao 
caso. 
§ 2º. Uma vez satisfeitos todos os requisitos legais necessários ao registro, o 
Alvará de Funcionamento Provisório será convertido em Alvará de Funcionamento 
Definitivo. 
Art. 15. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas nesta lei, 
quando da renovação do Alvará de Funcionamento, desde que permaneçam na mesma 
atividade empresarial prevista na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, no 
mesmo local e sem qualquer alteração societária, terão sua renovação de forma 
automática, mediante o lançamento das taxas correspondentes. 
Parágrafo único. O disposto no caput também será aplicado ao 
Microempreendedor Individual que permanecer no mesmo local e com a mesma 
atividade empresarial. 
Art. 16. Não poderá haver, sob qualquer hipótese ou alegação, o impedimento à 
ação fiscalizadora do Poder Público Municipal junto às Microempresas, às Empresas de 
Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, podendo este ainda, sempre 
que concluir e fundamentar, revogar a qualquer tempo o Alvará de Funcionamento 
concedido, seja ele provisório ou definitivo, independentemente do período de 
validade, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 
Art. 17. A Administração Municipal definirá, com apoio do Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Sustentável - COMDES, sem prejuízo da observância das normas 
emitidas por outros órgãos competentes em nível estadual ou federal, as atividades cujo 
grau de risco seja considerado alto para os efeitos desta lei, para as quais será exigida 
vistoria prévia. 
Art. 18. O Alvará de Funcionamento, assegurada a ampla defesa e o 
contraditório, será cassado quando: 
I - no estabelecimento cadastrado for exercida atividade diversa daquela 
autorizada; 
II - forem desrespeitadas quaisquer normas referentes ao controle da poluição; 
III - a atividade vier a causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por 
qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou 
da coletividade; 
IV - ficar demonstrada a reincidência em infrações relativas às posturas 
municipais; 
Parágrafo único. A cassação do Alvará de Funcionamento produzirá seus efeitos, 
em todos os casos, a partir da data do ato. 
Art. 19. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, ativas ou inativas, 
que estiverem operando em situação irregular, na data da publicação desta lei, terão o 
prazo de 90 (noventa) dias para efetuarem o seu devido recadastramento. 
Parágrafo único. Nas situações definidas no caput as empresas poderão valer-se 
do Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos e prazos definidos nesta lei, desde 
que recolhidas as taxas devidas para manter-se em operação. 
Art. 20. - Constatada a inexistência do “Habite-se” do imóvel onde se encontra 
instalada a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor 
Individual, o seu respectivo proprietário será intimado a protocolizar projeto de 
regularização de prédio ou o pedido de “Habite-se” caso já tenha projeto aprovado. 
§ 1º. Expedida a intimação, a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte ou 
Microempreendedor Individual, terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação 
do “Habite-se”. 
§ 2º. O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado, uma 
única vez e por igual período, mediante requerimento fundamentado. 
§ 3º. Uma vez comprovado que o imóvel não apresenta risco e encontra-se em 
plena situação de segurança aos usuários, mediante atestado de engenheiro 
devidamente registrado no órgão de classe competente, a Microempresa, a Empresa de 
Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual poderá manter ou iniciar suas 
atividades operacionais e valer-se do Alvará de Funcionamento Provisório. 
§ 4º. O Alvará de Funcionamento Provisório de que trata o parágrafo anterior 
respeitará os critérios definidos nesta lei, mas, somente poderá ser convertido em 
Alvará de Funcionamento Definitivo mediante a juntada de cópia do documento de 
“Habite-se” e do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. 
Art. 21. As disposições constantes do artigo 20 em nada impedem que a situação 
do imóvel seja devidamente avaliada pelos setores competentes da Prefeitura 
Municipal. 
Parágrafo único. Na situação descrita no caput será elaborado Laudo de 
Verificação e Constatação ou Laudo de Vistoria, sendo que, conforme o caso, a 
Administração Pública poderá negar o pedido de Alvará de Funcionamento Provisório, 
cassá-lo de imediato ou impedir o funcionamento naquele local. 
Art. 22. Para os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental será 
exigido consulta prévia a Secretaria Municipal do Meio Ambiente na fase preliminar 
do planejamento do empreendimento ou atividade. 
Seção III 
Da Alteração 
Art. 23. Quanto ao procedimento de alteração dos registros municipais ou da 
inscrição municipal referente à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao 
Microempreendedor Individual, a Administração Municipal, observará no que couber, 
o disposto na seção anterior. 
Seção IV 
Da Baixa 
Art. 24. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte ou 
Microempreendedor Individual que se encontrem sem movimento há mais de 03 (três) 
anos, poderão providenciar a sua baixa nos registros municipais, independentemente 
do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega de 
declarações nos períodos correspondentes. 
§ 1º. Os setores competentes da Administração Pública Municipal terão o prazo 
de 60 (sessenta) dias para efetivarem a baixa nos respectivos cadastros. 
§ 2º. Ultrapassado o prazo previsto no § 1º deste artigo sem manifestação dos 
setores envolvidos, presumir-se-á por concluída a baixa requerida. 
Art. 25. Em nenhuma hipótese, seja de baixa ou de cassação de alvarás, 
definitivos ou provisórios, inclusive na hipótese referida no artigo 9º da Lei 
Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, a baixa da atividade não 
impedirá o lançamento ou a cobrança de impostos, taxas ou contribuições e respectivas 
penalidades, apurados ou a apurar posteriormente, em processo administrativo ou 
judicial, ou em virtude de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas 
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, por seus sócios, prepostos ou 
administradores, ou pelos Microempreendedores Individuais. 
§ 1º. Reputam-se solidariamente responsáveis, em quaisquer das hipóteses 
definidas no caput, os titulares das empresas, os sócios e os administradores do período 
de ocorrência dos fatos geradores ou dos períodos posteriores à sua ocorrência. 
§ 2º. Os titulares das empresas, os sócios e os administradores são também 
solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não sejam pagos ou 
recolhidos, bem como pelos acréscimos legais devidos, e demais penalidades aplicáveis. 
CAPÍTULO IV 
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 
Art. 26. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e os 
Microempreendedores Individuais optantes pelo Simples Nacional recolherão o 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base nesta Lei, em 
consonância com a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e 
alterações posteriores, e regulamentações do Comitê Gestor do Simples Nacional. 
Art. 27. Conforme estabelece o artigo 35, da Lei Complementar Federal nº. 123, 
de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, aplicam-se aos impostos e 
contribuições devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e 
Microempreendedor Individual, optantes pelo Regime Unificado de Arrecadação de 
Tributos e Contribuições - Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de 
mora ou de ofício previstas na legislação do imposto sobre a renda. 
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, aos impostos e contribuições 
devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores 
Individuais enquadrados na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, 
porém, não optantes pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições - Simples Nacional, aplicam-se em todos os seus termos e efeitos o 
Código de Receitas do Município. 
Art. 28. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores 
Individuais que fizerem opção pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições - Simples Nacional, poderão efetuar parcelamento de débitos tributários 
junto ao Município na forma da lei que disciplina o parcelamento geral de débitos 
municipais, sem prejuízo de incentivos legalmente instituídos por lei. 
Art. 29. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Regime 
Unificado de Arrecadação - Simples Nacional, estão sujeitas ao cumprimento das 
obrigações fiscais acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº.123, de 14 de dezembro de 2006 e 
alterações posteriores e no Código de Receitas Municipal. 
§ 1º. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo Regime 
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, 
farão constar, de forma expressa, no documento fiscal emitido as mesmas informações 
estabelecidas na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações. 
§ 2º. A confecção ou emissão de documento fiscal em desacordo com o disposto 
neste artigo ou com a legislação aplicável, implicará nas penalidades previstas no 
Código de Receitas Municipal ou em outros instrumentos legais em vigor. 
§ 3º. Será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e serviços 
realizadas pelo empreendedor individual para destinatário cadastrado no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ficando facultativo a emissão para o consumidor 
final. 
Art. 30. As Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e os 
Microempreendedores Individuais optantes pelo Simples Nacional não farão jus à 
apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos 
pelo Simples Nacional, da mesma forma, não poderão utilizar ou destinar qualquer 
valor a título de incentivo fiscal, conforme artigos 23 e 24 da Lei Complementar Federal 
nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. 
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 31. A fiscalização municipal, exclusivamente quando se tratar de aspectos 
cadastrais, de posturas, de uso e ocupação, sanitário, ambiental e de segurança, 
relativos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverá ter natureza 
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, 
comportar grau de risco compatível com este procedimento. 
§ 1º. Para os fins de cumprimento do disposto no caput será observado o critério 
da dupla visita para a lavratura de autos de infração, quando exigíveis, exceto quando 
constatada flagrante infração ao sossego público, perigo à saúde ou à segurança da 
comunidade ou quando o ato importe em ação ou omissão dolosa, fraude, simulação, 
resistência ou embaraço à fiscalização ou ainda, quando ficar demonstrada a 
reincidência. 
§ 2º. Considera-se reincidência para os efeitos deste artigo, a prática do mesmo 
ato no período de 12 (doze) meses, contados da data do ato anterior. 
Art. 32. A dupla visita consiste em uma primeira ação da autoridade fiscal com 
finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em uma ação posterior de 
caráter punitivo, quando verificada na primeira visita, qualquer irregularidade nos 
termos do artigo 33 com relação à qual não for efetuada a respectiva regularização no 
prazo determinado. 
Art. 33. Quando na primeira visita for constatada irregularidade que se sujeitar 
ao sistema de dupla visita, será lavrado um Termo de Verificação e Orientação para que 
o responsável regularize a situação no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de 
penalidade. 
§ 1º. Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização 
necessária e a irregularidade, por sua natureza, demandar prazo maior para a 
regularização, o interessado deverá formalizar com o órgão fiscalizador um Termo de 
Ajuste de Conduta, onde assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do 
cronograma fixado. 
§ 2º. Os autos onde constar o Termo de Ajuste de Conduta são públicos e 
acessíveis para consulta ou cópia, na repartição, a quem protocolizar pedido de vistas. 
§ 3º. Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de Conduta, 
sem a regularização necessária, será lavrado o competente Auto de Infração com a 
aplicação da penalidade cabível. 
Art. 34. O valor da multa pelo descumprimento de normas de competência da 
fiscalização de posturas e obras será o definido em legislação própria do Município, 
sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas, administrativa, civil ou 
criminal. 
CAPÍTULO VI 
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS 
Art. 35. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte terão redução de 
50% (cinqüenta por cento) no pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização para 
Localização, Instalação e Funcionamento no primeiro ano de funcionamento, a título de 
benefício fiscal. 
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo aplica-se somente aos fatos 
geradores ocorridos após a data do ingresso no regime geral da Microempresa e 
Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
Art. 36. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e 
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará e à licença junto ao 
cadastro municipal referente ao Microempreendedor Individual. 
CAPÍTULO VII 
DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS 
Art. 37. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples 
Nacional são obrigadas a: 
I - emitir documento fiscal de prestação de serviços, de acordo com instruções 
expedidas pelo Comitê Gestor do Simples nacional; 
II - escrituração eletrônica do Livro dos Serviços Prestados, destinado ao registro 
dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISSQN; 
III - escrituração eletrônica do Livro de Registro dos Serviços Tomados, 
destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao 
ISSQN; 
IV - Livro de registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento 
gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio; 
V - entrega da Declaração de Serviços, na forma a ser regulamentada pelo 
Executivo, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais 
emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou 
intermediados de terceiros. 
Art. 38. Com relação às obrigações acessórias, o Microempreendedor Individual 
ficará sujeito ao que estabelece a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e 
suas alterações posteriores. 
Art. 39. Na hipótese da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte ou do 
Microempreendedor Individual ser excluído do Simples Nacional ficará obrigado ao 
cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao seu novo regime de 
recolhimento, a partir do início dos efeitos da exclusão. 
CAPÍTULO VIII 
DO ACESSO AOS MERCADORES 
Seção I 
Do Acesso às Compras Públicas 
Art. 40. Nas contratações públicas de bens e serviços do Município, poderá ser 
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte objetivando: 
I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e 
regional; 
II - ampliar a eficiência das políticas públicas voltadas às MPEs; 
III - fomentar o desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos 
locais; 
IV - apoiar as iniciativas do comércio justo e solidário; 
V - incentivo à inovação tecnológica. 
Art. 41. Para a ampliação da participação das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte nas licitações, o Município poderá: 
I - instituir cadastro próprio para as Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte sediadas no Município, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e 
serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a 
formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento 
destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras; 
II - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa 
quantitativa e de data das contratações no sítio oficial do Município, em murais 
públicos, jornais ou outras formas de divulgação; 
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de 
modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte a adequarem os seus 
processos produtivos; 
IV - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que 
restrinjam injustificadamente, a participação das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte sediadas localmente; 
V - elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, 
permitindo mais de um vencedor para uma licitação. 
Art. 42. A Administração Pública Municipal realizará licitação presencial ou 
eletrônica descrevendo o objeto da contratação de modo a permitir, quando possível, a 
participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte locais no processo 
licitatório. 
Art. 43. As contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, com 
base nos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações 
posteriores, poderão ser, preferencialmente, realizadas com Microempresas ou 
Empresas de Pequeno Porte sediadas no Município ou na região. 
Art. 44. Nas licitações públicas municipais a comprovação da regularidade fiscal 
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será exigida somente para efeito de 
assinatura de contrato ou de instrumento equivalente. 
Art. 45. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da 
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida 
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma 
restrição. 
§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento 
em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual 
período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, 
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou 
positivas com efeito de certidão negativa e apresentação da devida comprovação desses 
atos. 
§ 2º. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste 
artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas no artigo 81 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à 
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a 
assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
§ 3º. A prorrogação do prazo previsto no § 1º poderá sempre ser concedida pela 
administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na 
contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificado. 
Art. 46. A empresa vencedora da licitação deverá, preferencialmente, 
subcontratar serviços ou insumos de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 
§ 1º. A exigência de que trata o caput deste artigo deve estar prevista no 
instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser 
subcontratado, até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. 
§ 2º. É vedada à Administração Pública Municipal a exigência de subcontratação 
de itens determinados ou de empresas específicas. 
Art. 47. Nas subcontratações de que trata o artigo 49, observar-se-á o seguinte: 
I - o edital de licitação estabelecerá que as Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas 
propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e 
respectivos produtos; 
II - a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratatação, mantendo o 
percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou 
entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, desde 
que haja uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte passível de substituição no 
Município; 
III - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, a empresa contratada 
executará integralmente os serviços subcontratados, após prévia aprovação da 
Administração Pública Municipal. 
§ 1º. A empresa contratada, na subcontratação, exigirá da subcontratada a 
documentação de que trata o artigo 49, da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
§ 2º. A empresa contratada deverá, quando do início da prestação dos serviços 
ou da execução da obra, apresentar à Administração Pública Municipal a 
documentação referida no parágrafo anterior. 
Art. 48. Nas licitações públicas para a aquisição de bens e serviços de natureza 
divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, nas hipóteses 
definidas em decreto, a Administração Municipal poderá reservar cota de até 25% 
(vinte e cinco) por cento do objeto, para a contratação de Microempresas ou Empresas 
de Pequeno Porte. 
Parágrafo único. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta será 
adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante da recusa deste, aos licitantes 
remanescentes, em ordem de classificação, desde que pratiquem o preço do primeiro 
colocado. 
Art. 49. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência 
de contratação para as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. 
§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas 
pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% (dez por 
cento) superiores àquelas apresentadas pelas demais empresas. 
§ 2º. Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de 
5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. 
Art. 50. Para efeito do disposto no artigo 52, ocorrendo o empate, proceder-se-á 
da seguinte forma: 
I - a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada poderá 
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, 
situação em que será adjudicado o contrato em seu favor; 
II - na hipótese da não contratação de Microempresa ou Empresa de Pequeno 
Porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que, por ventura, se 
enquadrarem na hipótese dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 52, na ordem classificatória, 
para o exercício do mesmo direito; 
III - no caso de equivalência de valores apresentados pelas Microempresas ou 
Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 
parágrafos 1º e 2º do art. 52, o desempate será feito pelo maior número de empregados 
pelas empresas, segundo a RAIS. 
§ 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o 
contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial 
não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
§ 3º. No caso de Pregão, a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor 
classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 
(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o 
disposto no inciso III do caput deste artigo.
Art. 51. A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório 
destinado exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) ou outro 
valor que vier a ser definido a nível federal e de aplicação nacional.
Art. 52. A Administração Pública Municipal dará prioridade ao pagamento às 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para os itens de pronta entrega.
Art. 53. O disposto nesta seção não se aplica quando:
I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas 
ou Empresas de Pequeno Porte não forem expressamente previsto no instrumento 
convocatório;
II - não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados 
como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte sediados no local ou 
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento 
convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas ou 
Empresas de Pequeno Porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal 
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da 
Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Seção II 
Do Estímulo ao Mercado Local 
Art. 54. A Administração Municipal incentivará a realização de feiras 
envolvendo as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os 
Microempreendedores Individuais, produtores e artesãos, bem como apoiará a 
participação em missões comerciais, rodada de negócios, exposição e venda de 
produtos locais em outras localidades com potencial de consumo. 
Art. 55. A Administração Pública Municipal promoverá, diretamente ou através 
de parcerias específicas, a realização de pesquisas e estudos para identificar o potencial 
comercial e exportador de produtos oriundos das Microempresas, Empresas de 
Pequeno Porte ou dos Microempreendedores Individuais locais, bem como incentivará 
a organização das mesmas objetivando ações conjuntas visando a exportação. 
CAPÍTULO IX 
DO ASSOCIATIVISMO 
Art. 56. O Município poderá adotar políticas de estímulo à organização de 
empreendedores fomentando o associativismo, o cooperativismo e a formação de 
consórcios em busca da competitividade, contribuindo para o desenvolvimento local 
integrado e sustentável. 
§ 1º. O associativismo, o cooperativismo e o consórcio referidos no caput deste 
artigo serão destinados ao aumento de competitividade e inserção em novos mercados 
internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, 
maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias. 
§ 2º. Para os efeitos desta lei é considerada sociedade cooperativa aquela 
devidamente registrada nos órgãos públicos e entidades previstas na legislação federal 
aplicável. 
Art. 57. A Administração Pública Municipal poderá realizar estudos em 
convênio com universidades e demais entidades, agências e OSCIPs interessadas no 
sentido de identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento 
das principais atividades empresariais relacionadas a ela por meio de associações e 
cooperativas. 
CAPÍTULO X 
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO 
Art. 58. Fica o Poder Público autorizado a promover parcerias com instituições 
públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, 
com objetivo de disseminar o conhecimento sobre gestão de Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. 
§ 1º. Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter 
curricular ou extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas 
públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino. 
§ 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento 
de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino 
básico público e particular, ações de capacitação de professores, integrar outros 
programas ou projetos de nível local ou regional ou outras ações que o Poder Público 
Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. 
§ 3º. Na escolha das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos 
que: 
I - sejam profissionalizantes; 
II - beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes; 
III - estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com 
as necessidades, potencialidades e vocações do município. 
Art. 59. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com 
órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de 
ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos 
de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação 
profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção. 
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de 
iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de 
ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores. 
Art. 60. Com o objetivo de orientar os empreendedores, poderá a Administração 
Municipal, direta ou através de parceria, criar estrutura de apoio e informação, 
principalmente no que se refere: 
I - esclarecimentos sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e do 
Código de Posturas do Município acerca de localização de empresas; 
II - Inscrição Municipal; 
III - Alvará de Funcionamento; 
IV - orientação sobre procedimentos referentes regularização da situação fiscal e 
tributária; 
V - informações sobre certidões de regularidade fiscal e tributária. 
Art. 61. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias visando 
dinamizar e potencializar a capacidade produtiva e incrementar as atividades 
desenvolvidas pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e pelos 
Microempreendedores Individuais, particularmente nas áreas de gestão, vendas, 
qualificação, capacitação, pesquisa, inovação, produção, inclusão e mercado. 
Art. 62. As demais normas estabelecidas na Lei Complementar n. 123 de 14 de 
dezembro de 2006, e suas alterações, bem como nas resoluções do Conselho Gestor do 
Simples Nacional, relativas ao Microempreendedor Individual, serão observadas e 
aplicadas integralmente pelo município de Ubá. 
Art. 63. Os benefícios fiscais e tributários desta Lei não alcançam os tributos 
municipais já recolhidos, quaisquer que tenham sido as modalidades de recolhimento. 
Art. 64. Esta Lei Complementar entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias 
contados da sua publicação. 
Ubá,MG, 1º de junho de 2010 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá