norma nº 5099/2010

 
DECRETO Nº. 5.099, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010 
Institui o modelo de atestado de segurança de que trata o § 3º. do 
art. 20 da Lei Complementar nº. 116, de 1º de junho de 2010. 
 O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições e na prevista no art. 128, I, 
“a”, da Lei Orgânica Ubaense, 
 DECRETA: 
 Art. 1º. O atestado de que o imóvel não apresenta risco e que se encontra em plena 
situação de segurança aos usuários, para fins de obtenção de Alvará de Funcionamento 
Provisório para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, 
nos termos do art. 20, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº. 116, de 1º de junho de 2010, 
deverá ser feito de acordo com o modelo constante do Anexo Único deste Decreto. 
 Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
08 de setembro de 2010. 
Ubá,MG, 08 de setembro de 2010. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
FRANCISCO ANTÔNIO NASCIMENTO 
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão 
MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA 
Procurador Geral do Município 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 13/09/2010 – contém anexo. 
 
ANEXO DO DECRETO 5.099, DE 08/09/2010 
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO 
(Art. 20, § 3º. da LC 116) 
(Para instrução de requerimento de Alvará de Funcionamento Provisório de acordo com a Lei 
Complementar Municipal nº. 116, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Estatuto Municipal da 
Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, nos termos do art. 
179 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, concedendo￾lhes tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, e dá outras providências). 
Nós abaixo assinados, na condição de contribuinte e responsável técnico pela edificação a ser 
regularizada com uma área construída de __________ m2, situada à Rua (Av.) 
__________________________________________, nº______, no bairro _____________________, com 
inscrição municipal nº. _______________________________, declaramos que: 
1) Para efeito do disposto na Lei Complementar nº. 116/2010 tomaremos todas as providências para 
regularizar dentro de 90 dias a edificação junto a Divisão de Urbanismo da Prefeitura Municipal de 
Ubá; 
2) São de inteira responsabilidade do contribuinte e do responsável técnico a consulta prévia ao Corpo 
de Bombeiros e ao INSS e demais órgãos públicos pertinentes, para atendimento de suas leis, 
decretos, normas e instruções; 
3) O imóvel é provido das redes de abastecimento de água e de coleta de esgotos; 
4) A edificação não está localizada em área de proteção ambiental, de preservação permanente, nem 
de risco; 
5) A construção não invade área pública, tais como passeios, vias e outros; 
6) A construção apresenta condições de segurança, habitabilidade e higiene. 
 
Sob as penas da Lei, somos responsáveis pela veracidade e exatidão das informações prestadas nesta 
declaração. 
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente. 
Ubá, _____ de _______________ de ________. 
..................................................................................................................... 
Contribuinte: 
CPF: 
End.: 
..................................................................................................................... 
Responsável Técnico: 
 Nº. CREA: 
 CPF: 
 End.: