norma nº 115/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 20 DE ABRIL DE 2010 
Dispõe sobre a criação de novos cargos de provimento efetivo no 
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ubá. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente dos Servidores Públicos do Município 
de Ubá, de que trata o Anexo I da Lei Complementar 02, de 23 de janeiro de 1991, os 
seguintes cargos, a serem providos mediante concurso público: 
 Cargo Quantidade 
 Agente Administrativo I 37 
 Agente Comunitário I 23 
 Assistente Administrativo I 28 
 Agente de Fiscalização I 03 
 Técnico de Nível Médio I 17 
 Técnico em Educação I 08 
 Técnico de Nível Superior I 39 
 Art. 2º. Fica criada no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ubá, de que 
trata o Anexo I da Lei Complementar 02, de 23 de janeiro de 1991, a seguinte classe de 
carreira: 
CÓDIGO - 
CARREIRA 
CLASSE GRAU NÍVEL N.º 
CARGOS 
PRÉ-REQUISITOS 
01.19 – Fiscal de 
Obras e Posturas 
Fiscal de Obras e Posturas I 
Fiscal de Obras e Posturas II 
Fiscal de Obras e Posturas III 
1 a 10
1 a 10
1 a 10
VI 
VII 
VIII 
10 
5 
3 
Escolaridade: Nível 
Médio, com curso 
técnico registrado no 
CREA. 
 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 20 de abril de 2010. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” do dia 26.04.2010