norma nº 114/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 114, DE 06 DE ABRIL DE 2010 
Dá nova redação ao art. 6º. da Lei Complementar Municipal 097, 
de 22 de agosto de 2007, que contém o Plano de Custeio do 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá e altera a tabela constante do art. 3º. da Lei 
3.631, de 18 de setembro de 2007. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º. O art. 6º. da Lei Complementar Municipal 097, de 22 de agosto de 2007, que 
“Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá (MG), e dá outras providências”, passa a vigorar com a redação que segue: 
“Art. 6º. A contribuição mensal do Município através dos órgãos dos 
Poderes Legislativo Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações 
para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, 
será de 13,39% (treze inteiros e trinta e nove centésimos percentuais), 
incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos 
respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.”
 Art. 2º. A tabela constante do art. 3º. da Lei Municipal 3.631, de 18 de setembro de 2007, 
que “ dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Ubá (MG) para o Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras 
providências”, passa a ser a que segue: 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no nonagésimo dia após sua publicação. 
Ubá,MG, 06 de abril de 2010 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado na Edição Extra “Atos Oficiais” do dia 06.04.2010
Ano Alíquota 
2007 3,0% 
2008 9,97% 
2009 9,97% 
2010 9,97% 
2011 9,97% 
2012 9,97% 
2013 a 2015 14,00% 
2016 a 2041 17,48%