norma nº 113/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº. 113, DE 09 DE MARÇO DE 2010 
Dá nova redação ao § 4º. do art. 74 da Lei Complementar 
065, de 06 de novembro de 2002”. 
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º. O § 4º. do art. 74 da Lei Complementar 065, de 06 de novembro de 2002, que 
“dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria 
o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e dá outras 
providências”, passa a vigorar com a redação que segue: 
Art. 74. (...) 
§ 4º. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do 
cargo efetivo sem o recebimento de remuneração ou de subsídio 
somente contará com o respectivo tempo de afastamento ou 
licenciamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento 
mensal e voluntário da contribuição previdenciária pessoal e daquela 
que estaria a cargo do município, considerando a base de cálculo 
prevista no art. 13. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 09 de março de 2010. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” do dia 15.03.2010