norma nº 112/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº. 112, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009		
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 63, 80, 104, MODIFICA AS
TABELAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONCEDE
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS CONTRIBUINTES QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenção:	se	necessitar	aplicar	as	tabelas	anexas	a	esta	
lei,	 acessar	 	 a	 Lei	 Complementar	 062,	 de	 2001,	 que	
dispõe	sobre	o	Código	de	Receitas	do	Município.	
	 O	 Povo	 do	 Município	 de	 Ubá,	 por	 seus	 representantes,	 decretou	 e	 eu,	 em	 seu	 nome,	
sanciono	a	seguinte	Lei	Complementar:	
		 Art. 1º. Os	artigos	63,		80	e	104	da	Lei	Complementar	Nº.	062,	de	27	de	dezembro	de	2001,	
passam	a	vigorar	com	a	seguinte	redação:	
Art. 63.	O	imposto	calcula‐se	à	alíquota:	
I ‐	 de	 0,5%	 (meio	 por	 cento)	 sobre	 o	 valor	 venal	 do	 imóvel,	 quando	 se	 tratar	 de	
imóvel	construído;	
II ‐	 de	 0,5%	 (meio	 por	 cento)	 sobre	 o	 valor	 venal	 do	imóvel,	 quando	 se	 tratar	 de	
imóvel	sem	construção,	desde	que	o	mesmo	esteja	cercado	ou	murado	e	que	tenha	horta	e	
ou	 pomar,	mata	 nativa	 e	 ou	mata	 reflorestada	 em,	 pelo	menos,	 20%	 (vinte	 por	 cento)	 da	
área	total;		
III ‐	 de	 0,5%	 (meio	 por	 cento)	 sobre	 o	 valor	 venal	 do	imóvel,	 quando	 se	 tratar	 de	
imóvel	 sem	 construção	 desde	que	 o	mesmo	 tenha,	pelo	menos,	01	 (um)	árvore	de	manga	
ubá,	produzindo;	
IV ‐	1,0%	(um	por	cento)	sobre	o	valor	venal	do	imóvel,	quando	se	tratar	de	imóvel	
sem	construção,	desde	que	o	imóvel	esteja	cercado	ou	murado	e	limpo;	
V ‐	 1,25%	 (um	 vírgula	 vinte	 e	 cinco	 por	 cento)	 sobre	 o	 valor	 venal	 do	 imóvel,	
quando	se	tratar	de	imóvel	sem	construção,	sem	cerca	ou	muro,	desde	que	o	imóvel	esteja	
limpo;	
VI ‐	 1,5%	 (um	 vírgula	 cinco	 por	 cento)	 sobre	 o	 valor	 venal	 do	 imóvel,	 quando	 se	
tratar	de	imóvel	sem	construção,	sem	cerca	ou	muro,	se	o	imóvel	estiver	sujo.	
	 Parágrafo	 Único.	 A	 comprovação	de	 enquadramento	 nas	 situações	previstas	 neste	
artigo	compete	ao	contribuinte,	na	forma	prevista	em	regulamento.	
		
Art. 80.	 O	 imposto	 será	 calculado	 mediante	 a	 aplicação	 das	 alíquotas	 a	 seguir	
especificadas,	incidentes	sobre	as	classes	de	valores	definidas:	
Classes de Valores de Imóveis Alíquota
Até	R$10.000,00	 1,0%	
De	R$10.000,01	a	R$30.000,00 1,5%	
De	R$30.000,01	a	R$50.000,00 2,0%	
De	R$50.000,00	a	R$100.000,00 2,5%	
Acima	de	R$100.000,00 3,0%	
Parágrafo único.	 Ocorrendo	 transmissão	 de	 imóvel	 adquirido	 ou	 construído	 com	
financiamento	 através	 do	 Sistema	 Financeiro	 da	 Habitação,	 sobre	 a	 parcela	 do	 valor	
efetivamente	financiada	incidirá	a	alíquota	de	0,5%	(meio	por	cento).	
Art. 104.	Quando	se	tratar	de	prestação	de	serviço	sob	a	forma	de	trabalho	pessoal	
do	 próprio	 contribuinte,	 o	imposto	 será	exigido	anualmente,	 na	forma	 da	 tabela	abaixo,	à	
razão	de:	
Atividades Valores	em	Real
1	–	Para	as	quais	é	exigido	Nível	Superior 205,75	
2	–	Para	as	quais	se	exige	formação	de	2º Grau 82,33	
3	–	Para	os	demais	profissionais 31,84	
Art. 2º.	As	 tabelas	da	 Lei	Complementar		Nº.	062,	de	27	de	 dezembro	de	2001,	passam	a	
vigorar	de	acordo	com	a	redação	dada	pelo	Anexo	desta	Lei.	
		§1º.		Os	contribuintes	alcançados	pelo	Programa	Ubá	legal,	instituído	pela	Lei	Municipal	Nº.	
3.796/2009,	terão	redução	de	50%	(cinquenta	por	cento)		das	Taxas	Municipais	incidentes	sobre	a	
expedição	de	diretrizes	urbanísticas,	desmembramento	de	áreas,	parcelamento	de	solo,	aprovação	
do	 projeto	 e	 de	 projetos	 complementares,	 expedição	 de	 Habite‐se	 e	 outros	 alvarás	 previstos	 na	
legislação.	(Revogado	pela	Lei	nº.	4023	–	Atos	Oficiais	de	14/11/2011).		
§2º. As	 taxas	 de	 licença	 (Alvará	 de	 Localização	 e	 Funcionamento)	 e	 de	 Fiscalização	 da	
Vigilância	 Sanitária	 referente	 ao	 primeiro	 ano	 de	 funcionamento	 de	 novos	 contribuintes	 serão	
cobradas	de	forma	fracionada,	da	seguinte	maneira:	
I	–	Início	das	atividades	de	1º	de	janeiro	a	31	de	março	–	100%	(cem	por	cento)	do	valor	das	
taxas;	
II	–	Início	das	atividades	de	1º	de	abril	a	30	de	junho	–	75%	(setenta	e	cinco	por	cento)	do	
valor	das	taxas;	
III	–	Início	das	atividades	de	1º	de	julho	a	30	de	setembro	–	50%	(cinquenta	por	cento)	do	
valor	das	taxas;	
IV	 –	 Início	 das	 atividades	 de	 1º	 de	 outubro	 a	 31	 de	 dezembro	 –	 25%	 (vinte	 e	 cinco	 por	
cento)	do	valor	das	taxas.	
			 Art. 3º. Com	 a	 finalidade	 de	 desonerar	 o	 custo	 da	 execução	 de	 obras	 e	 serviços	 de	
engenharia	referentes	à	implantação	de	programas	habitacionais	de	interesse	social	desenvolvidos	
pelo	Município	de	Ubá,	referentes	à	implantação	do	Programa	Minha	Casa	Minha	Vida,	do	Governo	
Federal,	e	à	implantação	de	programas	semelhantes	por	parte	do	Governo	Estadual,	ficam	o	Poder	
Executivo	Municipal	autorizado	a	conceder	isenção	dos	tributos	a	seguir	discriminados:	
		 I	 ‐	 ISSQN	 ‐	 Imposto	Sobre	Serviços	de	Qualquer	Natureza	 ‐	incidente	sobre	os	serviços	de	
construção	civil,	empreitadas,	subempreitadas,	execução	de	projetos,	e	demais	serviços	auxiliares	e	
complementares	 necessários	 à	 execução	 do	 empreendimento,	 observadas	 as	 regras	 do	 local	 de	
incidência	do	imposto	no	Município	de	Ubá;		
		 II	 ‐	 Taxas	 Municipais	 incidentes	 sobre	 a	 expedição	 de	 diretrizes	 urbanísticas,	
desmembramento	 de	 áreas,	 parcelamento	 de	 solo,	 aprovação	 do	 projeto	 e	 de	 projetos	
complementares,	expedição	de	Habite‐se	e	outros	alvarás	previstos	na	legislação;		
		 III	‐	ITBI	‐	Imposto	sobre	Transmissão	de	Bens	Imóveis,	quanto	às	operações	de	aquisição	
dos	imóveis	para	implantação	do	empreendimento.	
§1º. Para	 efeito	 de	 aplicação	 das	 isenções	 estabelecidas	 neste	 artigo	 entendem‐se	 por	
programas	habitacionais	de	interesse	social	aqueles	destinados	à	população	com	renda	de	até	10	
(dez)	salários	mínimos.	
§2º.	 O	 conceito	 “programas	 habitacionais	 de	 interesse	 social”	 alcança	 igualmente	 o	
Programa	 Minha	 Casa	Minha	 Vida,	 compreendendo	 o	 Programa	Nacional	 de	Habitação	 Urbana	 –	
PNHU	e	o	Programa	Nacional	de	Habitação	Rural	–	PNHR,	com	a	finalidade	de	criar	mecanismos	de	
incentivo	à	produção	e	à	aquisição	de	novas	unidades	habitacionais.	
§3º. O	conceito	alcança	por	fim	os	programas	do	Governo	Estadual	destinados	à	população	
com	a	mesma	faixa	de	renda,	ou	seja,	até	dez	salários	mínimos.	
§4º. Para	fruição	dos	benefícios	de	que	trata	este	artigo	deverão	ser	atendidas	as	seguintes	
condições:	
I	 ‐	 solicitação	 junto	 à	 Secretaria	 Municipal	 de	 Finanças	 do	 enquadramento	 do	 projeto	
habitacional	 como	 de	 interesse	 social,	 com	 indicação	 obrigatória	 e	 prévia	 da	 área	 onde	 será	
implantado	o	empreendimento;	
II	 ‐	 obtenção	 das	 diretrizes	 urbanísticas	 junto	 ao	 órgão	 municipal	 responsável	 pelo	
Desenvolvimento	Urbano;	
III	‐	obtenção	do	Alvará	de	Construção,	na	conformidade	com	a	legislação	municipal;	
IV	‐	apresentação	do	projeto	de	construção	das	moradias	populares	à	Prefeitura,	contendo,	
inclusive,	 os	 apontamentos	 de	 áreas	 de	 lazer	 e	 áreas	 institucionais,	 de	 acordo	 com	 a	 legislação	
pertinente.	
Art. 4º. Os	 valores	 constantes	 no	 artigo	 104	 e	 nas	 tabelas	 I	 a	 XVI,	 anexas	 ao	 Código	 de	
Receitas	do	Município	de	Ubá,	serão	atualizados	no	dia	primeiro	de	janeiro	de	cada	ano,	aplicando‐
se‐lhes	o	 IPCA	–	 Índice	Nacional	de	Preços	ao	Consumidor	Amplo,	apurado	pelo	 IBGE	–	Fundação	
Instituto	Brasileiro	de	Geografia	e	Estatística	e	referente	aos	meses	de	janeiro	a	dezembro	do	ano	
anterior.	
Art. 4º 	 Os	 valores	 constantes	 no	 art.	 104	 e	 nas	 tabelas	 I	 a	 XVII,	 anexas	 ao	 Código	 de	
Receitas	do	Município	de	Ubá,	serão	atualizados	no	dia	primeiro	de	janeiro	de	cada	ano,	aplicando‐
se‐lhe	 o	 IPCA	 –	 Índice	Nacional	 de	Preços	ao	 Consumidor	Amplo,	apurado	 pelo	 IBGE	 –	 Fundação	
Instituto	Brasileiro	de	Geografia	e	Estatística	e	referente	aos	meses	de	janeiro	a	dezembro	do	ano	
anterior.	(NR)	.(Redação alterada pela LC 203 – DO-e de 16/12/2019). 
Art. 5º. Esta	lei	entrará	em	 vigor	na	data	de	sua	publicação,	exceto	as	Tabelas	 IV	e	XV	do	
Código	de	Receitas,	que	entrarão	em	vigor	90	dias	após	a	publicação	desta	lei.	
Ubá,	21	de	dezembro	de	2009.	
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho	Baião)	
Prefeito	de	Ubá	
TABELA I
VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Ordem Especificação Valor ( R$)
01	 Bancos,	 Financeiros,	 Agências	 de	 Seguros	 e	 de Créditos,	
Agências	de	Automóveis	
329,24	
02	 Supermercados,	 Postos	 de	 Gasolina,	 depósitos	 de	
materiais	inflamáveis	e	explosivos	
254,01	
03	 Restaurantes,	Boates,	bares	e	similares,	estabelecimentos	
que	 explorem	 diversões	 públicas	 e	 	 Estacionamento	 de	
Veículos	
162,42	
04	 Industrias:	
a) até	10	empregados	
b) de	11	a	30	empregados	
c) mais	de	30	empregados	
		
98,77	
162,42	
329,24	
05	 Construção	Civil	 155,90	
06	 Profissionais	Autônomos	de	Nível	Universitário 98,44	
07	 Profissionais	Autônomos	de	Nível	Médio	 65,89	
08	 Casas	Lotéricas	 162,42	
09	 Atividades	provisórias,	assim	entendidas	as	exercidas	em	
até	90	dias	
49,40	
10	 Demais	 Atividades	 não	 incluídas	 nos	 itens	 anteriores,	
localizados	na	Zona	Especial		
Idem,	Idem,	localizados	na	Zona	“A”	
Idem,	Idem,	localizados	na	Zona	“B”	
82,33	
65,89	
49,42	
TABELA II
VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA DE DOMÍNIO
PÚBLICO
Ordem Especificação Valor (R$)
01	 Mercadores	 ambulantes	 de	 metais	 nobres,	 jóias,	 pedras	
preciosas	e	artigos	de	luxo	 493,87	
02	 Mercadores	 ambulantes,	 artífices	 e	 profissionais	
ambulantes,	ainda	que	 vendam	produtos	de	sua	própria	
execução	nas	feiras	livres:	
a) sem	uso	de	veículos	
b) com	veículos	não	motorizados	
c) com	veículos	motorizados	
82,33	
164,60	
246,91	
03	 Mercadores	 ambulantes,	 artífices	 e	 profissionais	
ambulantes,	ainda	que	 vendam	produtos	de	sua	própria	
execução,	por	dia	
a) sem	uso	de	veículos	
b) com	veículos	não	motorizados	
c) com	veículos	motorizados	
3,42	
6,86	
13,71	
04	 Outros	mercadores	e	profissionais	ambulantes 82,33	
05	 Mercadores	ambulantes	em	dias	de	festividades	públicas,	
por	dia		
13,71	
06	 Taxa	mensal	de	uso	de	espaços,	em	próprios	municipais:
‐	box,	bancas,	etc.,	por	metro	quadrado	 11,37	
TABELA III
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
Ordem Especificação Período Valor (R$)
01	 Publicidade	 de	 qualquer	 natureza,	 por	
licença	requerida		 01	ano	 324,55	
02	 Idem,	Idem	 06	meses 141,24	
03	 Idem,	Idem	 03	meses 80,96	
04	 Idem,	Idem	 01	mês 39,87	
05	 Idem,	Idem	 01	dia 3,29	
06	 Distribuição	 de	 volantes	 publicitários	 em	
vias	públicas	 Por	dia	 11,35	
TABELA IV
VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS,
ARRUAMENTOS , LOTEAMENTOS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
Ordem Especificação Valor
(R$)
01	 Outras,	não	especificadas,	por	ato 8,26
02	 Requerimento	de	diretrizes	de	loteamento	e/ou	granjeamento,	por	lote	ou	
gleba	
	 a)	Até	50	lotes	ou	glebas,	por	unidade 1,00
	 b)	De	51	a	100	lotes	ou	glebas,	por	unidade 0,90
	 c)	De	101	a	200	lotes	ou	glebas,	por	unidade 0,80
	 d)	Acima	de	201	lotes	ou	glebas,	por	unidade 0,70
03	 Aprovação	e	execução	do	projeto	de	loteamento	e/ou	granjeamento,	por	
lote	ou	gleba	
	 a)	Até	50	lotes	ou	glebas,	por	unidade 10,00
	 b)	De	51	a	100	lotes	ou	glebas,	por	unidade 9,00
	 c)	De	101	a	200	lotes	ou	glebas,	por	unidade 8,00
	 d)	Acima	de	201	lotes	ou	glebas,	por	unidade 7,00
04	 Requerimento	de	habite‐se	do	loteamento	e/ou	granjeamento,	por	lote	ou	
gleba	
	 a)	Até	50	lotes	ou	glebas,	por	unidade 5,00
	 b)	De	51	a	100	lotes	ou	glebas,	por	unidade 4,50
	 c)	De	101	a	200	lotes	ou	glebas,	por	unidade 4,00
	 d)	Acima	de	201	lotes	ou	glebas,	por	unidade 3,50
05	 Licença	para	execução	de	modificação	em	loteamento	e/ou	granjeamento,	
por	lote	ou	gleba	
5,00
06	 Licença	para	execução	de	desmembramento,	divisão	de	terra,	
remembramento	ou	fusão,	por	lote	ou	gleba,	considerando	a	área	
remanescente	como	um	lote	ou	gleba	
30,00
07	 Reforma	ou	conserto,	por	m² 0,79
08	 Licenças	para	construção	de	marquises,	cobertas	e	substituição	de	
coberturas,	por	m²	
0,79
09	 Licença	para	autorização	de	demolição,	por	m²	 0,53
10	 Licença	para	aprovação	de	plantas	de	edificações
	 a)	com	área	até	50	m²,	valor	único 15,00
	 b)	com	área	acima	de	50	m²	até	100	m²,	valor	por	m² 0,36
	 c)	com	área	acima	de	100	m²,	valor	por	m² 0,46
11	 Habite‐se	 e/ou	 aceitação	 de	 unidades	 edificadas	 (casas,	 prédios	
residenciais	e/ou	comerciais,	lojas,	etc.),	valor	único	por	faixa:	
	 a)	com	área	até	50	m²,	valor	único 7,50
	 b)	com	área	acima	de	50	m²	até	100	m²,	valor	por	m² 0,18
	 c)	com	área	acima	de	100	m²,	valor	por	m² 0,23
12	 Vistoria	de	edificações:	
	 a)	em	obras	regulares	 8,29
13	 Desaterro	por	metro	cúbico 0,05
TABELA V
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS PARTICULARES
Ordem Especificação Qde. Em Real
01	 Por	 ocasião	 da	 assinatura	 do	 contrato	 entre	 a	
permissionária	e	o	titular	de	direito	sobre	a	sepultura	 8,24	
02	 Por	 enterramento,	 excluído	 o	 1º (primeiro)	 de	 cada	
contrato	
13,18	
TABELA VI
VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO CEMITÉRIO
MUNICIPAL
Ordem Especificação Valor (R$)
01	 Execução	 de	 obras	 no	 cemitério	 municipal, por	 licença	
requerida	
11,97	
TABELA VII
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CONCESSÃO E PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE
TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS E PELA UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE
CICLOMOTORES
Ordem Especificação Valor (R$)
01	 Por	veículo	rodante	em	cada	linha,	por	mês 8,24	
02	 Por	veículo	extra,	rodante	em	cada	linha,	por	dia 8,24	
03	 Por	veículo	,	ciclomotor,	por	ano 31,90	
TABELA VIII
VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E
DE SEGURANÇA PÚBLICA		
Ordem Especificação Valor (R$)
01	 Vistoria	e	fiscalização	sanitária	e	higiênica	em	hotéis,	motéis,	pensões	
e	similares,	por	ano	em:	
1.1 –	Classe	especial:	
											.	até	20	apartamentos	
											.	acima	de	20	apartamentos	
1.2 –	Classe	“A”	:	
											.	até	20	quartos	
											.	acima	de	20	quartos	
1.3 –	Classe	“B”	:	
											.	até	20	quartos	
											.	acima	de	20	quartos		
329,20	
576,10	
246,91	
329,20	
164,60	
246,91	
02	 Vistoria	e	fiscalização	sanitária	e	higiênica,	por	ano	em:
2.0	–	Dormitórios	
2.1	–	Farmácias	e	Drogarias	
2.2	–	Consultórios	
2.3	–	Hospitais	e	Casas	de	Saúde	
2.4	–	Supermercados	
2.5	–	Boates	e	similares	
2.6	–	Feirantes	
2.7	–	Ambulantes	
2.8	–	Institutos	de	Beleza:	
a) –	zona	especial	
b) –	zona	“A”	
c) –	zona	“B”	
2.9	–	Salões	de	barbeiros	ou	cabeleireiros:	
a)			–	zona	especial	
b) 	–	zona	“A”	
c) –	zona	“B”	
2.10	–	Restaurantes,	por	ano:	
a)					–	zona	especial	
b) –	zona	“A”	
c) –	zona	“B”	
2.11	–	Lanchonetes,	bares,	botequins	e	quitandas,	por	ano:	
a)				–	zona	especial	
b) –	zona	“A”	
82,32	
194,58	
97,29	
329,20	
246,91	
246,91	
16,47	
9,00	
41,15	
20,58	
10,29	
31,58	
15,81	
10,29	
79,02	
39,51	
19,76	
45,92	
22,96	
c) –	zona	“B”	
2.12	–	Armazéns,	padarias	e	similares:	
a)				–	zona	especial	
b) –	zona	“A”	
c) –	zona	“B”	
2.13	–	Mercearias,	por	ano:	
a)				–	zona	especial	
b) –	zona	“A”	
c) –	zona	“B”	
2.14	–	Mercados	
2.15	–	Indústrias	de	gêneros	alimentícios	
2.16	–	Indústrias	de	beneficiamento	de	gêneros	alimentícios,	ano	
2.17	–Abatedouros,	açougues,	frigoríficos,	peixarias	e	similares	
2.18	–	Laticínios	de	congêneres	
11,49
79,02	
39,51	
19,76	
31,58	
15,81	
10,29	
79,02	
79,02	
79,02	
39,38	
39,38	
TABELA IX
VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS EM MATADOURO
PARTICULAR
Ordem Especificação Qde. Em Real
01	 Gado	vacun,	por	cabeça,	por	mês 7,91	
02	 Suínos,	ovinos,	caprinos,	por	cabeça,	por	mês 6,32	
03	 Aves,	por	cabeça,	por	mês 0,12	
TABELA X
VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS EM MATADOURO
MUNICIPAL
Tabela X revogada pela Lei Complementar 146, de 2012
Ordem Especificação Qde. Em Real
01	 Gado	vacun,	por	cabeça,	por	mês 7,91	
02	 Suínos,	ovinos,	caprinos,	por	cabeça,	por	mês 6,32	
03	 Aves,	por	cabeça,	por	mês 0,12	
TABELA XI
VALORES DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO
ESPECIAL
Ordem Especificação Qde. Em Real
01	 Para	prorrogação	de	horário:
I	.	funcionamento	até	22	horas	
a) dia	
b) mês	
c) ano	
II	.	funcionamento	após	as	22	horas	
a) dia	
b) mês	
c) ano	
3,18	
31,58	
79,02	
7,43	
63,21	
473,99	
02	 Para	antecipação	de	horário:
a) dia	
b) mês	
c) ano	
3,18	
31,58	
79,02	
TABELA XII
VALORES DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Ordem Especificação Qde. Em Real
01	 Limpeza	 Pública,	 calculada	 por	 metro	 linear	 de	 testada,	
por	ano:	
a) terreno	de	uso,	residencial,	religioso,	agropecuário	e	
outros	
b) terreno	de	uso	comercial,	de	serviços	ou	mistos	
c) terreno	de	uso	industrial	
Obs.:	 havendo	 mais	 de	 uma	 unidade	 imobiliária	 no	
terreno,	 considerar‐se‐á:	 Fator	 Multiplicador	 –	 FM	 =	 S	
(Somatório	 das	 testadas)	 X	 Au	 	 (área	 construída	 da	
unidade):	At	(área	total	construída):						FM = S x Au
																																							At
0,87	
1,06	
1,06	
02	 Coleta	 de	 Lixo,	 calculada	 por	 metro	 quadrado	 de	 área	
construída	
a) terreno	de	uso,	residencial,	religioso,	agropecuário	e	
outros	
b) terreno	de	uso	comercial,	de	serviços	ou	misto	
c) terreno	de	uso	industrial	
0,27	
0,27	
0,27	
03	 Serviços	de	Esgotos:	
I	 .	 por	 ligações	 e/ou	 desobstrução	 de	 esgoto	 doméstico	
em:	
a) logradouro	dotado	de	capeamento	asfáltico	
b) logradouro	dotado	de	calçamento	poliédrico	
c) logradouro	sem	calçamento	
II	 .	 pela	 utilização	 do	 sistema	 de	 esgotos	 domésticos	
postos	 à	 disposição,	 por	 ano	 e	 por	 cada	 unidade	
imobiliária,	construída	ou	não.	
47,14	
31,58	
15,81	
28,48	
04	 Conservação	 de	 Vias	 e	 Logradouros	 públicos,	 edificados	
ou	 não,	 calculado	 por	 metro	 linear	 de	 testada,	 por	
unidade	imobiliária,	por	ano:	
a) logradouros	pavimentados	
b) logradouros	sem	pavimentação	
0,35	
0,26	
05	 Iluminação	Pública:	
Calculada	 por	 metro	 linear	 de	 testada,	 por	 unidade	
imobiliária	 não	 edificada	 em	 rua	 servida	 de	 iluminação	
de	qualquer	natureza,	por	ano.	
0,90	
TABELA XIII
VALORES DA TAXA SOBRE O LIXO HOSPITALAR
Tabela XIII revogada pela Lei Complementar 146, de 2012.
Volumes médios em
litros por coleta
Freqüência semanal de coleta/Quantidade em Real
1 2 3 4 5 6
Até	40	litros	 1,84	 3,84 5,69 7,60 9,49	 11,40	
41	a	60	 2,40	 4,77 11,37 9,49 11,87	 14,24	
61	a	80	 3,03	 6,02 8,99 12,04 15,03	 18,04	
81	a	100	 3,64	 7,29 10,93 14,56 18,17	 21,82	
101	a	200	 5,53	 11,07 16,62 22,00 27,55	 33,19	
201	a	400	 8,40	 16,76 25,13 33,52 41,87	 50,25	
401	a	600	 12,65	 25,30 37,93 50,57 63,23	 75,86	
601	a	800	 18,98	 37,93 56,92 75,86 94,81	 113,77
801	a	1000	 28,45	 56,92 85,34 113,78 142,31	 170,43
1001	a	1200	 42,68	 85,34 135,67 170,66 213,33	 255,98
1201	a	1400	 63,99	 128,00 191,99 255,98 319,55	 400,01
1401	a	1600	 96,43	 192,15 288,23 384,29 480,38	 576,40
1601	a	1800	 144,13 353,25 432,32 576,40 721,23	 864,61
1801	a	2000	 216,17 432,35 648,46 864,61 1.080,75	 1.296,91
2001	a	2200	 270,21 542,01 810,56 1.080,75 1.350,95	 1.621,13
2201	a	2400	 337,80 385,98 1.013,46 1.351,25 1.689,06	 2.026.89
2401	a	2600	 422,39 729,03 1.267,05 1.689.39 2.111,74	 2.534.06
2601	a	2800	 527,91 1.055.82 1.583,66 2.111,57 2.639,47	 3.167,33
2801	a	3000	 659,89 1.319,34 1.976,30 2.638,88 3.299,12	 3.958,94
TABELA XIV
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
O	disposto	no	Art.	40	e	outros	desta	lei,	que	regulam	o	IPTU,	terão	seus	cálculos	apurados	pela	
forma	seguinte:	
I		–	O	valor	venal	do	bem	imóvel	será	obtido	através	da	soma	do	valor	venal	do	terreno	ao	valor	
venal	da	edificação	multiplicado	pelo	Fator	Técnico,	de	acordo	com	a	seguinte	fórmula:	
	 Vvi		=		(Vvt		+	Vve	)		x		FT	
	 Onde	
	 Vvi		=	valor	venal	do	imóvel	
	 Vvt		=	Valor	venal	do	terreno	
	 Vve	=	Valor	venal	da	edificação	
	 FT		=	Fator	Técnico	
II –	Para	efeito	de	determinação	do	valor	venal	do	bem	imóvel,	considera‐se:	
A		‐	 Valor	venal	do	terreno	aquele	obtido	através	da	multiplicação	da	área	do	terreno	pelo	valor	
genérico	de	metro	quadrado	do	terreno,	aplicados	os	fatores	de	correção,	de	acordo	com	a	
seguinte	fórmula:	
	 Vvt	=	Vgm2t	x	At	x	Pe	x	To	x	Si	
	 Onde	
	 Vgm2t	=	valor	genérico	do	metro	quadrado	do	terreno	
	 At	=	área	do	terreno	
	 Pe	=	fator	corretivo	da	pedologia/solo	
	 To	=	fator	corretivo	da	topografia/perfil	
	 Si	=	fator	corretivo	da	situação	do	terreno	
 Valor	genérico	do	metro	quadrado	do	terreno	(	Vgm2t)	e	os	fatores	corretivos	da	Situação	(Si),	
Pedologia/solo	 (Pe)	 e	 Topografia/perfil	 (To)	 do	 terreno	 serão	 obtidos	 através	 dos	 Quadros	
abaixo:	
Fatores corretivos de terreno
Situação	 Topografia Pedologia	
Uma	frente	
+	de	uma	frente	
encravado	
gleba	
aglomerado	
condominio	
1,00	
1,10	
0,80	
0,80	
0,80	
1,00	
Plano
Aclive	
Declive	
Irregular	
1,00
0,90	
0,70	
0,80	
Alagado
Inundável	
Rochoso	
Arenoso	
Normal	
Comb.dos	demais	
0,60
0,70	
0,80	
0,90	
1,00	
0,80	
	 		 	
Fator corretivo de gleba
‐ até	1.500	m2	..................................................................................tributação	normal	
‐ de	1.501	m2	a	3.000	m2...................................................................5%	de	redução	
‐ de	3.001m2	a	5.000m2...................................................................10%	de	redução	
‐ acima	de	5.001m2..........................................................................15%	de	redução	
Planta de valores de terreno
Valores genéricos de metro quadrado de terreno por localização
Faixa	 Fator	Localização Localização	(CT) Valor	em	Real
1	
2	
3	
4	
5	
6	
7	
8	
9	
10	
11	
12	
13	
14	
15	
16	
17	
18	
19	
20	
21	
800
760	
710	
670	
620	
600	
580	
530	
490	
450	
400	
360	
340	
310	
290	
260	
240	
220	
190	
170	
150	
Especial
Especial	
Especial	
Especial	
Especial	
Especial	
Especial	
A	
A	
A	
A	
A	
B	
B	
B	
B	
B	
B	
B	
B	
B	
198,88	
185,81	
172,56	
159,27	
145,95	
139,38	
132,75	
130,15	
106,20	
92,92	
79,64	
66,36	
59,74	
53,09	
46,38	
37,16	
30,51	
26,89	
24,91	
21,90	
19,90	
 Quando,	num	mesmo	terreno,	houver	mais	de	uma	unidade	autônoma	edificada,	será	calculada	
a	fração	ideal	do	terreno,	pela	seguinte	fórmula:	
FRAÇÃO	IDEAL		=	Área	do	Terreno		x		Área	da	Unidade	
																																																		Área	Total	da	Edificação	
B	‐		 O	valor		venal	da	edificação	será	conhecido	pela	aplicação	da	seguinte	fórmula:	
	 Vve	=	Vm2e	x	Ac	x	CAT	x	Pos	x	Sit	x		Ali	x	Con	
	 																																		100	
Onde	
	 Vm2e	=	valor	do	metro	quadrado	por	tipo	de	edificação	
	 Ac	=	área	construída	
CAT		=	percentual	indicativo	da	categoria	da	construção	
												100	
	 Pos	=	posição	do	prédio	
	 Loc	=	localização	da	unidade	construída	
	 Ali	=	alinhamento	da	construção	
	 Con	=	Conservação	
 O	valor	do	metro	quadrado	por	tipo	das	edificações	(Vm2e)	e	os	Fatores	Corretivos	da	
Categoria	(CAT),	posição	do	prédio	(Pos),	da	localização	da	unidade	construída	(Loc),	do	
alinhamento	(Ali)	e	da	conservação	(Con)	da	construções	serão	obtidos	através	dos	Quadros	
abaixo:	
Fatores corretivos das construções
Item Fator corretivo
Alinhamento (Ali)
Alinhada	
Recuada	
0,90	
1,00	
Localização (Loc)
Frente	
Fundos	
Super	frente	
Super	fundo	
Sub‐solo	
Galeria	
1,00	
0,90	
1,00	
1,00	
1,00	
1,00	
Posição (Pos)
Isolada	
Conjugada	
Geminada	
Superposta	
1,00	
0,90	
0,80	
0,80	
Conservação (Con)
Nova/Ótima	
Bom	
Regular	
Mau	
1,00	
0,90	
0,70	
0,50	
Planta de valores de construção
Valores de M2 de construção por Tipo
Tipo	 Valor	em	Real	
Casa	
Apartamento	
Loja	
Sala	
Galpão	
Telheiro	
Barracão/Construção	precária	
Especial	
560,67	
708,58	
504,61	
708,58	
176,60	
50,47	
397,36	
708,58	
Quadro de pontos por tipo de construção
Componentes da
Construção
Tipos de Construção
Casa Apto Loja Sala Galpã
o
Telhei
r
Barrac
.
Espec.
Estrutura
Alvenaria	
Madeira	
Metálica	
Concreto	
14	
04	
15	
17	
18	
02	
17	
21	
15	
01	
15	
19	
15	
01	
15	
19	
05	
01	
09	
13	
09	
05	
13	
12	
06	
01	
10	
16	
11	
02	
17	
21	
Cobertura
Precária/zinco	
Telha	
amianto/combinada	
Laje	
Telha	colonial	
Especial	
02	
06	
05	
10	
10	
00	
03	
02	
04	
06	
00	
03	
02	
04	
06	
00	
03	
02	
04	
06	
00	
10	
06	
15	
20	
06	
14	
10	
19	
25	
02	
10	
06	
15	
20	
00	
07	
05	
09	
12	
Parede
Sem	
Alvenaria	
Madeira	
Taipa	
Especial	
00	
08	
05	
02	
11	
00	
10	
07	
00	
15	
00	
07	
05	
01	
10	
00	
07	
04	
01	
10	
00	
07	
05	
02	
11	
00	
00	
00	
00	
00	
00	
08	
06	
03	
11	
00	
04	
02	
01	
06	
Forro
Sem	
Madeira/esteira	
Gesso/estuque	
Laje	
Especial	
00	
04	
12	
05	
10	
00	
03	
10	
07	
05	
00	
07	
12	
09	
07	
00	
07	
12	
09	
07	
00	
02	
07	
05	
05	
00	
02	
15	
10	
05	
00	
02	
09	
05	
03	
00	
05	
15	
12	
08	
Revestimento
externo
Sem	
Reboco	
Caiação	
Pintura	
Cerâmica	
Pedra	à	vista	
Madeira	
Madeira	luxo	
Especial	
00	
05	
09	
14	
14	
14	
12	
18	
19	
00	
01	
14	
15	
16	
16	
07	
18	
19	
00	
07	
16	
17	
18	
18	
11	
20	
21	
00	
07	
16	
17	
18	
18	
05	
20	
21	
00	
01	
06	
07	
08	
10	
08	
12	
16	
00	
00	
00	
00	
00	
00	
00	
00	
00	
00	
01	
02	
04	
12	
14	
06	
10	
18	
00	
02	
07	
08	
10	
14	
12	
16	
19	
Quadro de pontos por tipo de construção
Componentes da
Construção
Tipos de Construção
Casa Apto Loja Sala Galpã
o
Telhei
r
Barrac
.
Espec.
Instalação sanitária
Sem	
Externa	
Interna	simples	
Interna	luxo	
Mais	de	uma	
00	
02	
05	
08	
11	
00	
00	
07	
10	
15	
00	
01	
05	
07	
10	
00	
01	
04	
07	
10	
00	
02	
05	
07	
11	
00	
02	
05	
09	
13	
00	
03	
06	
08	
11	
00	
01	
02	
04	
06	
Instalação Elétrica
Sem	
Aparente	
Embutida	
00	
03	
08	
00	
03	
08	
00	
03	
08	
00	
03	
08	
00	
03	
09	
00	
10	
18	
00	
03	
07	
00	
03	
08	
Piso
Terra	batida	
Cimento/tijolo	
Cerâmica	
Carpete	
Material	plástico	
Taco	
Tábuas	
Especial	
00	
02	
06	
10	
08	
10	
05	
15	
00	
04	
08	
12	
10	
14	
16	
17	
00	
02	
06	
10	
08	
10	
05	
15	
00	
02	
06	
10	
08	
10	
14	
15	
00	
05	
07	
05	
11	
09	
13	
18	
00	
08	
12	
10	
16	
14	
18	
24	
00	
02	
05	
03	
09	
07	
10	
13	
00	
03	
05	
04	
07	
06	
08	
10	
Conservação
Ótimo	
Bom	
Regular	
Péssimo	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
39	
Garagem
Sem	
Separado	
Integrado	
00	
10	
20	
00	
10	
20	
00	
10	
20	
00	
10	
20	
00	
10	
20	
00	
10	
20	
00	
10	
20	
00	
10	
20	
Piscina
Sim	
Não	
30	
00	
30	
00	
30	
00	
30	
00	
30	
00	
30	
00	
30	
00	
30	
00	
C	‐	 O	Fator	Técnico	será	conhecido	através	dos	critérios	determinados	pela	administração	para	
atender	 o	 disposto	 e/ou	 apurados	 pela	 Comissão	 Especial,	 nomeada	 pelo	 Prefeito	 	 se	 e	
quando	 o	 resultado	 da	 aplicação	 da	 fórmula	 for	 manifestadamente	 incompatível	 com	 o	
valor	de	mercado	do	mesmo	imóvel.	
TABELA XV
Quadro	de	valores	imobiliários	por	hectare	para	cálculo	do	ITBI	–	Imposto	sobre	transmissão	de	
bens	imóveis.	
Menor que 10 hectares
TOPOGRAFIA/PEDOLOGIA	 URBANO RURAL	
PLANO	 R$	20.000,00 R$	10.000,00	
ONDULADO	 R$	16.000,00 R$	8.000,00	
MONTANHOSO	 R$	12.800,00 R$	6.400,00	
Maior que 10 Hectares e menor que 50 hectares
CONDIÇÕES	DO	TERRENO	 URBANO RURAL	
PLANO	 R$	16.000,00 R$	8.000,00	
ONDULADO	 R$	12.800,00 R$	6.400,00	
MONTANHOSO	 R$	10.240,00 R$	5.160,00	
Maior que 50 hectares
CONDIÇÕES	DO	TERRENO	 URBANO RURAL	
PLANO	 R$	12.800,00 R$	6.400,00	
ONDULADO	 R$	10.240,00 R$	5.160,00	
MONTANHOSO	 R$	8.192,00 R$	4.096,00	
TABELA XVI
VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS DIVERSOS
(Tabela XVI Alterada pela Lei Complementar 146, de 2012)
Para	acessar	a	nova	tabela,	consulte	a	Lei	Complementar	062,	de	2001,	que	dispõe	sobre	o	Código	
de	Receitas	do	Município.	
Ordem Especificação Qde. Em Real
01	 Tarifas	de	Expedientes:
I	.	Atestados,	Declarações	e	Certidões	
a) Negativas	de	tributos	
b) Negativas	de	tributos	para	ITBI	
c) Quaisquer	outros,	por	lauda	
II	 .	 Protocolização	 de	 requerimento	 dirigido	 a	 qualquer	
autoridade	municipal,	para	quaisquer	outros	fins.	
III.	Segundas	Vias:	
a) alvarás	de	licença	concedida	ou	transferida	
b) emissão	de	documentos	de	arrecadação	
IV	.	Averbação	de	escritura,	por	imóvel	
13,20	
13,20	
8,28	
16,49	
2,65	
16,49	
2,65	
13,20	
02	 Tarifas	de	Serviços	Diversos:
I	 .	 Licença	 para	 abertura	 do	 piso	 de	logradouro	 público	
para	 instalação	 de	 eletrodutos	 de	 alta	 ou	 baixa	 tensão,	
por	metro	linear	
a) em	piso	com	recapeamento	asfáltico	
b) em	 piso	 com	 calçamento	 poliédrico,	 paralelepípedo	
e/ou	bloco	
c) em	piso	de	terra	batida	
II	.	De	numeração	e	remuneração	de	prédios:	
a) pela	numeração,	fora	a	placa	
b) pela	renumeração,	fora	a	placa	
III	.	Alinhamento	e/ou	nivelamento	de	edificação:	
a) por	metro	linear,	cada	
b) rebaixamento	e	colocação	de	guias,	por	metro	linear	
IV	.	De	liberação	de	bens	apreendidos	ou	depositados:	
a) apreenção	e	depósito	de	animal	solto	em	via	pública,	
por	unidade	e	por	dia	
1) bovino,	equinos	
2) caninos,	caprinos,	ovinos	e	suinos	
b) apreenção	 e	 depósito	 de	 veículo,	 por	 unidade	 e	 por	
dia	
c) apreenção	 e	 depósito	 de	 mercadoria	 e	 objetos	 de	
qualquer	espécie,	por	quilo	
OBS:	 Além	 das	 taxas,	 serão	 cobradas	 as	 despesas	 com	
6,62	
3,38	
0,85	
8,29	
16,51	
1,62	
3,21	
49,42	
24,71	
79,02	
0,67	
5,10	
16,51	
alimentação	 dos	 animais	 e	 com	 o	 seu	 transporte	 até	 o	
depósito.	
V	.	Vistoria	de	edificações:	
a) em	obras	irregulares	para	efeito	de	legalização	
b) em	obras	regulares	
VI	 .	 Remoção	 especial	 de	 lixo	 (compreendendo	 entulho,	
detritos	 industriais,	 galhos	 de	 árvores,	 etc.	 e,	 ainda,	 a	
remoção	de	lixo	domiciliar,	por	requerimento	antecipado	
da	 parte	 e	 autorizada	 pela	 Autoridade	 Competente,	 por	
viagem)	
8,29	
164,97	
03	 Tarifas	de	Rodoviária:	
I	.	Guarda‐volume	convencional	
II	.	Banheiro	
III	.	Banho		
4,57	
0,93	
1,89	
04	 Tarifas	de	Cemitério:	
I	.	Inumação	em	sepultura	rasa	
a) de	criança	,	por	5	anos	
b) de	adulto,	por	5	anos	
II	.	Inumação	em	carneiro	
a) de	criança,	por	5	anos	
b) de	adulto,	por	5	anos	
III	.	Prorrogação	de	prazo	
a) de	sepultura	rasa	por	5	anos	
b) de	carneiro,	por	5	anos	
IV	.	Perpetuidade	familiar	
a) de	túmulo	
b) de	carneiro	
c) de	carneiro	duplo	e/ou	geminado	
d) transferência	de	perpetuidade	
e) transferência	de	perpetuidade	nos	distritos	
V	.	Exumação	
a) antes	 de	 vencido	 o	 prazo	 regulamentar	 de	
decomposição	
b) depois	 de	 vencido	 o	 prazo	 regulamentar	 de	
decomposição	
VI	–	Diversos	
a) abertura	 de	 sepultura,	 carneiro,	 jazigo	 ou	 mausoléu	
perpétuo	para	nova	exumação	
b) entrada,	retirada	ou	remoção	de	ossada	
c) ocupação	de	ossário,	por	cinco	anos	
d) Placa	de	Perpetuidade	
9,05	
18,06	
28,18	
28,18	
49,53	
57,75	
556,67	
315,55	
326,61	
987,64	
493,82	
164,64	
82,34	
27,03	
49,53	
49,53	
50,83	
		 	
05	 Realização	de	bailes,	shows,	circos,	parques	de	diversões	e	jogos	em	geral:	
															
																																				DIA																																		MÊS																														ANO														
I	.	Bailes	com	música	eletrônica	
Classe	A																					32,05																																	160,23																		
Classe	B																					15,70																																	112,17		
Classe	C																							8,04																																			80,13	
II	.	Bailes	com	Música	ao	vivo	
Classe	A																						38,38																																192,26																			
Classe	B																						19,20																																128,20		
Classe	C																								9,61																																		96,12	
III	.	Jogos	Esportivos	
Classe	A																							32,05																																	160,23																			
Classe	B																							15,70																																	112,17	
Classe	C																									8,04																																			80,13	
IV	.	Shows,	Circos	e	Parques	de	Diversões	
Classe	A																							38,38																																192,26														
Classe	B																							19,20																																128,20	
Classe	C																									9,61																																		96,12	
																																					DIA																																		MÊS																																ANO
V	.	Jogos	Eletrônicos	
Classe	A																							38,38																																	160,23																															192,26													
Classe	B																						19,20																																	112,17																																128,20	
Classe	C																								9,61																																		80,13																																			96,12	
VI	.	Sinucas,	Sinuquinhas,	Totó	e	Outros	
	Classe	A																					38,38																																	160,23																																	192,26												
Classe	B																						19,20																																	112,17																																		128,20		
Classe	C																								9,61																																			80,13																																				96,12	
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