norma nº 111/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº. 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º. Fica criada na estrutura orgânica do Executivo Municipal de Ubá a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. 
 Art. 2º. Em decorrência do disposto no art. 1º. desta lei, o inciso III, do § 3º., do art. 
32, da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de setembro de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
“I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.” 
 
 Art. 3º. O § 3º. do art. 32 da Lei Complementar Municipal 106, de 08 de setembro de 
2009, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: 
 
“§ 3º. (...) 
 VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.” 
 
 Art. 4º. Ficam criados cinco (05) novos cargos de Gerente de Divisão, Símbolo de 
Vencimento CC-04, e cinco (05) novos cargos de Supervisor de Seção, Símbolo de 
Vencimento CC-05, além de um (01) novo cargo de Secretário Municipal, no Quadro de 
Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, de que trata o Anexo II da Lei 
Complementar 02/91, alterada pela Lei Complementar 106/09. 
 
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá,MG, 15 de dezembro de 2009. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
 (Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” do dia 21.12.2009