norma nº 110/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº. 110, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 
Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de 
natureza tributária e não tributária e dá outras providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º. Os contribuintes de tributos municipais, preços públicos e quaisquer outras 
obrigações financeiras perante a Fazenda Pública Municipal de Ubá, cujos débitos se encontrem 
vencidos até 31 de dezembro de 2008, poderão quitá-los nas condições excepcionais 
estabelecidas por esta Lei, procedimento que se denominará Refis-Ubá. 
Parágrafo único. O Refis-Ubá será administrado pela Divisão de Receita da Secretaria 
Municipal de Finanças, com competência para implantar os procedimentos necessários à 
execução do Programa, observados o disposto nesta lei. 
Art. 2º. O disposto neste artigo se aplica às seguintes hipóteses: 
I - contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, com 
lançamento por homologação, em relação aos autos de infração lavrados pelo descumprimento 
de obrigação principal, até 31 de dezembro de 2008, julgados ou não, inscritos em dívida ativa, 
em fase de cobrança judicial ou não; 
II - contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, 
profissionais autônomos ou com sujeitos ao lançamento por estimativa, e do Imposto Sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), com lançamento 
de ofício, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança judicial ou não; 
III - contribuintes dos demais tributos de competência do Município de Ubá, inscritos em 
dívida ativa, em fase de cobrança judicial ou não; 
IV - devedores do sistema de preços ou de quaisquer outras obrigações financeiras. 
Art. 3º. Os valores correspondentes à multa de mora ou de ofício, aos juros moratórios, 
inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa referente aos créditos tributários, 
poderão ser liquidados, com redução dos encargos de moratórios nas seguintes condições: 
I – Para o caso de pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) dos encargos 
mencionados no caput deste artigo; 
II – Para o caso de pagamento em até 06 (seis) parcelas, com redução de 80% (oitenta por 
cento) dos encargos mencionados no caput deste artigo; 
III - Para o caso de pagamentos em até 12 (doze) parcelas, com o valor da prestação de 
no mínimo R$150,00 (cento e cinqüenta reais) com redução de 80% (oitenta por cento) dos 
encargos mencionados o caput deste artigo, acrescidos dos juros vincendos de 1% ao mês não 
capitalizável para as respectivas parcelas; 
IV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com o valor da prestação de no mínimo 
R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos 
encargos mencionados no caput deste artigo, acrescido dos juros vincendos de 1º ao mês não 
capitalizável; 
V- em até 36 (trinta e seis) parcelas, com o valor da prestação de no mínimo R$500,00 
(quinhentos reais), com redução de 70% (setenta por cento) dos encargos mencionados no caput 
deste artigo, acrescidos dos juros vincendos de 1º ao mês não capitalizável; 
VI - em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com o valor da prestação de no mínimo 
R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais), com redução de 65% (setenta e dois por cento) dos 
encargos mencionados no caput deste artigo, acrescidos dos juros vincendos de 1º ao mês não 
capitalizável;
VII - em até 60 (sessenta) parcelas, com o valor da prestação de no mínimo R$1.000,00 
(um mil reais), com redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos mencionados no caput
deste artigo, acrescidos dos juros vincendos de 1º ao mês não capitalizável. 
Art. 4º. Os valores referentes a créditos de natureza não tributaria, constituídos até 
31/12/2008, poderão ser liquidados, nas seguintes condições: 
I - Com redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos para pagamentos a 
vista; 
II - Com redução de 40% (quarenta por cento) dos valores devidos para pagamento em 
duas parcelas; 
III - Com redução de 30% (trinta por cento) dos valores devidos para pagamentos em três 
parcelas; 
IV - Com redução de 20% (vinte por cento) dos valores devidos para pagamentos em 
quatro parcelas; 
V - Com redução de 10% (dez por cento) dos valores devidos para pagamentos em cinco 
parcelas. 
Art. 5º. O ingresso no REFIS-UBÁ se dará por opção do contribuinte, pessoa física ou 
pessoa jurídica, desde que alcançado pelo regime especial de consolidação e parcelamento dos 
débitos previstos nesta Lei. 
§1º. A opção poderá ser formalizada até 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação 
desta lei. 
§2º. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data 
da formalização do pedido de ingresso nos REFIS-UBÁ. 
§3º. A consolidação abrangerá todos os débitos tributários e não tributários existentes em 
nome da pessoa jurídica ou pessoa física, na condição de contribuinte ou responsável constituído 
ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, multa de mora ou multa de ofício, a 
juros moratórios, à atualização monetária e aos demais encargos, determinados nos termos da 
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 6º. A opção pelo REFIS-UBÁ sujeita o optante a: 
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e não tributários; 
II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas. 
§ 1º. A opção pelo REFIS-UBÁ exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos 
relativos aos créditos tributos e não tributários; 
§ 2º. O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se, exclusivamente, ao período em que 
o optante permanecer no REFIS-UBÁ. 
Art. 7º. A pessoa jurídica ou pessoa física, optante pelo REFIS-UBÁ será excluída nas 
seguintes hipóteses, mediante ato do Secretario Municipal de Finanças; 
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I e II do caput do 
art. 6º; 
II – inadimplência, por três meses consecutivos ou três meses alternados, o que primeiro 
ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos de natureza tributária e não tributária abrangidos 
pelo REFIS-UBÁ; 
III – decretação de falência, extinção pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; 
§ 1º. A exclusão da pessoa física e jurídica do REFIS-UBÁ implicará exigibilidade 
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago restabelecendo-se, em relação ao 
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência 
dos respectivos fatos geradores. 
§ 2º. A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II, III deste artigo, produzirá efeitos a partir 
do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte. 
Art. 8o
. Os débitos inscritos na Dívida Ativa e não submetidos à cobrança judicial em 
razão do diminuto valor serão objeto de estudo pela Procuradoria Geral do Município, 
respeitadas as determinações da legislação municipal e da Lei Complementar Federal N. 
101/2000, conceder-se remissão. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 1º de dezembro de 2009. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” do dia 07.12.2009