norma nº 3469/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
LEI N 3.469, de 21 DE JUNHO DE 2005
(REVOGADA PELA LEI Nº 5.103, DE 05 DE MAIO DE 2023)
Autoriza o Município de Ubá a constituir a Fundação
Municipal Irailda Ribeiro dos Santos – FUNIR, e dá outras
providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Fundação Municipal Irailda
Ribeiro dos Santos – FUNIR, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com sede e foro na
cidade de Ubá-MG, com as seguintes finalidades:
I – Estabelecer e executar as políticas públicas de educação superior e cultura do
Município de Ubá;
II - Manter, como alvo primordial, o desenvolvimento intelectual e cultural integrado do
Município;
III - Planejar e desenvolver, por si ou através de quaisquer espécies de instrumentos legais, públicos ou privados, com outros órgãos, instituições, empresas, associações, fundações, sociedades, cooperativas e entidades congêneres ou de naturezas diversas, federais, estaduais e
municipais, nacionais, internacionais e multinacionais, ou mesmo com pessoas físicas, iniciativas e eventos que contribuam para a concretização dos objetivos por ela propostos em seu
Estatuto;
IV - Articular-se e buscar parcerias, cooperação e apoio junto à iniciativa privada, nacional, internacional e multinacional, com vistas à plena realização de suas metas;
V - Manter intercâmbio técnico-artístico, didático-pedagógico e sociocultural com pessoas
físicas e jurídicas do país e do exterior;
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VI - Sustentar e defender, na esfera pública, os direitos, interesses e reivindicações de
formação em nível superior;
VII - Fomentar iniciativas artísticas e cultivar vocações, para isso estabelecendo programas
de trabalho, cursos regulares e intensivos, seminários e ciclos de estudos dirigidos nas áreas de
sua competência;
VIII - Registrar e preservar o patrimônio histórico, cultural e artístico do Município;
IX - Promover exposições, mostras, certames, concursos, festivais, congressos, encontros, reuniões, simpósios, conferências, palestras, debates, comemorações, levantamentos, pesquisas, espetáculos, apresentações e outros eventos, e tudo o mais que julgar necessário e compatível
com os interesses da educação e da cultura;
X - Gerenciar sua receita para permitir o funcionamento regular, por todos os meios ao seu
alcance, interna e externamente, de modo condigno e eficiente, no âmbito de sua competência, dos setores de Educação e Cultura;
XI - Cooperar com organismos de Turismo na execução de planos municipais, de modo a
contribuir para que o Município também se tome em pólo de atração turística e em centro de
irradiação de promoções artísticas e culturais;
XII - Implantar, gradativamente, à medida de suas possibilidades e de seu orçamento, cursos e atividades em suas áreas de atuação;
XIII - Transformar-se e adaptar-se, segundo as necessidades de execução de seus Estatutos, com vistas à sedimentação, ao aprimoramento e à expansão de suas atividades, no raio de sua
abrangência;
Art. 2º A Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos – FUNIR, terá personalidade
jurídica de natureza pública, com a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Art. 3º A Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos – FUNIR terá em sua
organização a Presidência, o Conselho Curador, a Diretoria Executiva e o Conselho Acadêmico, com as atribuições estabelecidas em seu Estatuto.
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Art. 4º O Estatuto da Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos – FUNIR será
elaborado por comissão designada pelo Prefeito Municipal e submetido à aprovação da
Curadoria de Fundações do Ministério Público. Parágrafo Único. A comissão mencionada no caput deste artigo terá no máximo cinco
membros, garantida a participação de pelo menos um representante da Câmara Municipal de
Ubá. Art. 5º O patrimônio da Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos – FUNIR será
constituído de:
I - Bens e direitos a ela pertencentes;
II - Equipamentos, instalações, materiais permanentes, acervo artístico e cultural, móveis, utensílios, direitos, valores e outros pertences;
III - Bens e direitos que lhe forem legados, doados ou a ela incorporados por quaisquer
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou
multinacionais;
IV - Bens e direitos resultantes das aplicações patrimoniais que realizar com as suas rendas;
Art. 6º Os bens e direitos da Fundação somente poderão ser utilizados para a consecução
de suas finalidades, sendo-lhe permitido ainda o arrendamento, a locação e a cessão de imóveis a
ela pertencentes, desde que haja parecer favorável consoante as normas de seu Estatuto. Art. 7º A Fundação aplicará no Município, integralmente, suas rendas, seus recursos e
seus eventuais resultados operacionais na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
institucionais que lhe são imanentes. Art. 8º Em caso de dissolução da Fundação, verificada a total impossibilidade de sua
existência, decidida por seu Conselho Curador, seus bens serão incorporados, depois de
integralmente quitados seus débitos e encargos sociais, ao patrimônio público do Município de
Ubá.
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Art. 9º Observado o disposto nos artigos 5º a 8º, constituirão recursos da Fundação
Municipal Irailda Ribeiro dos Santos – FUNIR:
I - Dotações orçamentárias, subvenções sociais e auxílios financeiros, de caráter público, a ela concedidos pela União, Estado e Município;
II - Auxílios financeiros e doações que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas e
jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais ou multinacionais, III - Recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, intercâmbios, termos de
cooperação mútua, protocolos de intenção, planos, programas, projetos, parcerias e outros
instrumentos similares que vier a firmar com terceiros, de natureza pública ou privada, para a
consecução de suas finalidades;
IV - Receitas resultantes de eventos, ordinários e extraordinários ou de circunstância, bem como de quaisquer outras atividades promocionais que vier a realizar, por si ou a convite
de terceiros;
V - Receitas oriundas de convênios para a realização de cursos, seminários e ciclos de
estudos dirigidos que vier a instalar;
VI - Receitas advindas da contratação de seus serviços técnicos, artísticos, culturais e
didáticos por terceiros;
VII - Rendas originárias dos contratos de divulgação que vier a assinar com órgãos de
comunicação, em geral, bem como de inserções e patrocínios publicitários que obtiver junto a
pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais ou multinacionais;
VIII- Recursos extraordinários provenientes de delegações ou representações que lhe
venham a ser eventual e temporariamente atribuídas;
IX - Rendas resultantes do uso ou cessão de suas instalações, bem como da locação de
seus bens móveis e imóveis;
X - Rendas provenientes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade e de
juros bancários;
XI - Usufruto a ela conferido, bem como rendas diversas, em seu favor, constituídas por
terceiros;
XII - Rendas de quaisquer origens, resultantes de suas atividades;
XIII- Outras rendas supervenientes.
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Art. 10 Os servidores da Fundação Municipal Irailda Ribeiro dos Santos - FUNIR serão
contratados sob o regime jurídico adotado pelo Município de Ubá, observado o disposto no Art. 37, incisos I e II da Constituição Federal. Art. 11 O Município incluirá em seus orçamentos anuais dotação no valor até
R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) à consecução dos objetivos da Fundação instituída
por esta Lei . Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 21 de Junho de 2005. DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO
Prefeito de Ubá