| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1992 |
| Date | 1992-08-03 |
| Ementa | Art. 371 - Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o Projeto do Plano Plurianual e o Projeto de Lei Orçamentária serão encaminhados à Câmara até o dia 30 de setembro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa. |
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Emenda à Lei Orgânica n°001/1992 Altera a redação do Art. 371, da LOM/Ubá. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2°, art. 76 da LOM/Uba, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Ubá: Art. 1° O Art. 371 da Lei Orgânica do Município de Ubá, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 371 Ate a entrada em vigor da lei complementar federa, o projeto do plano plurianual e o projeto de lei orçamentária serão encaminhados a Câmara ate o dia 30 de setembro e devolvidos para sanção ate o encerramento da sessão legislativa." Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3° Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 de agosto de 1992. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL Vereador Wilian Fernandes Cabral Presidente da Câmara Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães Vice-Presidente Vereador Ademir de Paula 1º.Secretário