norma nº 2.573/1995

LEI Nº 2.573, 03 DE MARÇO DE 1995 
Dispõe sobre a liberação dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço, dos Servidores cadastrados na situação “não optante”. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art.1º É o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias, junto à Caixa 
Econômica Federal, com vistas à liberação, para saques dos saldos das contas inativas do 
FGTS –Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de seus servidores ou ex-servidores que 
foram cadastrados na situação “não optante”. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 03 de março de 1995. 
 Dirceu dos Santos Ribeiro 
 Prefeito Municipal