br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

norma nº 159/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 159 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaACRESCENTA O ARTIGO 18-B À LEI COMPLEMENTAR 123, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id305

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Acrescenta o Artigo 18-B à Lei Complementar Nº. 123, de
13 de julho de 2010, que institui normas de parcelamento
do solo para o Município de Ubá e dá outras
providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Complementar n. 123, de 13 de julho de 2010, que INSTITUI
NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-B:
“Art, 18-B. O Poder Executivo Municipal de Ubá fica autorizado a outorgar
aos concessionários de serviços públicos, por instrumento próprio, concessão
de uso das áreas públicas nos loteamentos necessárias a implantação de
equipamentos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia
elétrica e telecomunicações”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 11 de dezembro de 2013
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
VULE >
. e PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br

open original →