| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO 18-B À LEI COMPLEMENTAR 123, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N. 159, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Acrescenta o Artigo 18-B à Lei Complementar Nº. 123, de 13 de julho de 2010, que institui normas de parcelamento do solo para o Município de Ubá e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A Lei Complementar n. 123, de 13 de julho de 2010, que INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-B: “Art, 18-B. O Poder Executivo Municipal de Ubá fica autorizado a outorgar aos concessionários de serviços públicos, por instrumento próprio, concessão de uso das áreas públicas nos loteamentos necessárias a implantação de equipamentos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e telecomunicações”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 11 de dezembro de 2013 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá VULE > . e PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br