norma nº 5741/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
DECRETO Nº 5.741, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS (COPASA) EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ÁGUA A
USAR O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, especialmente da
atribuição prevista no art. 176 da Lei Orgânica do Município de Ubá e considerando que por
intermédio da Lei Complementar Municipal nº. 159/2013 foi autorizado ao Executivo
Municipal conceder o uso de áreas públicas em loteamentos necessárias a implantação de
equipamentos de abastecimento de água, para o cumprimento de suas finalidades específicas;
DECRETA;
Art. 1º, Fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) autorizada a
usar, por prazo indeterminado, os imóveis situados no Loteamento Residencial São Leopoldo,
integrantes do Patrimônio Municipal, com a finalidade específica de implantação de
equipamentos de abastecimento de água: ÁREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS I com
202,05 m?, a seguir descrita: 09,42 metros, mais 03,49 metros com a Rua E; 20,68 metros com
o Lote 09 da Quadra B; 10,20 metros com a Área de Servidão e com o Lote 15 da Quadra B;
15,08 metros com o Lote 11 da Quadra B. ÁREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS IH
com 218,14 m?, a seguir descrita: 02,42 metros com a Rua G, mais 10,39 metro com a Rua E;
19,00 metros com o Lote 02da Quadra J; 13,59 metros tom Sucessores de Mário dos Santos;
14,00 metros com Bruno Cesar Soares.
Art. 2º, Esta autorização é outorgada em caráter gratuito, personalíssimo e unilateral
sendo, portanto, intransferível.
Parágrafo único. A autorização será cassada, de pleno direito e independentemente
de notificação ou interpelação judicial, ocorrendo alteração da destinação prevista neste
decreto, dissolução da entidade outorgada, cessação das atividades da concessionária do
serviço público no Município de Ubá ou o descumprimento de obrigações assumidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 15 de outubro de 2015.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
eme
ronárgo ANNÔNIO RIBEIRO
Rrocura r Geral
FRANCISCO ANTÔNIO selo
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
DO-e: 19/10/2015