norma nº 28/2023

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N°.28/2023
Fixa o prazo para atualização da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal em confiormidade com a
vigência da Lei Complementar n° 227/2023, que dispõe
sobre o novo plano de cargos, salários e vencímentos de
seus servidores.
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 17 do Regimento lntemo e o art. 56, VII, da Lei Orgânica de Ubá/MG, faz
saber que:
Considerando a necessidade de atualização da remuneração salarial dos servidores desta
Casa Legislativa, em virtude de alteração do plano de cargos, salários e vencimentos com a
vigência da Lei Complementar n° 227/2023, que atualiza o Quadro de Pessoal, a Tabela de
Vencimentos e Progressões e os mecanismos de estímulo à qualificação do servidor;
RESOLVE:
Art. 1° Fixar o prazo de 10 dias para enquadramento dos servidores nos novos níveis,
conforme Anexo 11, da Lei Complementar n° 227/2023, sendo que eventuais diferenças
salariais serão pagas a título complementar partir do enquadramento.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.