norma nº 29/2023

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTAFHA N°. 29/2023
Faz o reenquadramento dos servidores da Câmara
Municipal de Ubá, confiorme Lei Complementar n°
227/2023, que dispõe sobre o novo plano de cargos,
salários e vencimentos de seus servidores.
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 17 do Regimento lntemo e o art. 56, VII, da Lei Orgânica de Ubá/MG, faz
saber que:
Considerando a Lei Complementar n° 227/2023, que atualiza o Quadro de Pessoal, a
Tabela de Vencimentos e Progressões e os mecanismos de estímulo à qualificação do
servidor;
Considerando a necessidade do reenquadramento fimcional, confome Anexo 11, da Lei
Complementar n° 227/2023 ;
Considerando a necessidade de valorizar os servidores da Câmara Municipal de Ubá e de
resgatar suas identidades organizacionais;
Considerando que o Anexo 11, da Lei Complementar n° 227/2023 é taxativo;
Considerando a irredutibilidade salarial;
Considerando que o reenquadramento poderá ensejar na atualização da remuneração
salarial dos servidores desta Casa Legislativa;
RESOLVE:
Art. 1 ° Ficam reenquadrados os servidores conforme planilha em anexo.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2° Fica autorizado o pagamento das diferenças salariais para adequação ao Anexo 11,
da Lei Complementar n° 227/2023.
Art. 3° Fica garantida a inedutibilidade salarial de eventuais servidores que estiverem
acima do teto remuneratório.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5° Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 I
PORTARIA N° 29/2023
Nome do Servidor
REENQUADRAMENTO
Tabela Grau Nível
ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI 11 4 VIII
ARIADNA ZONTA RODRIGUES 11 3 X
BRUNA MARIANA TITO 111 4 X
BRUNO REIS PINTO 11 3 X
CLAUDIA PEREIRA DA FONSECA 11 3 VIII
DENIZE BATISTA I
_2 X
DIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS I 2 X
DIONES FERREIRA DE ALMEIDA I 3 VIII
GABRIELA DAHIR DOS SANTOS 11 3 X
GABRIELA MARTINS CANCELA 11 4 VIII
GISELE CAIRES FERNANDES 111 4 X
LEONARDO PEREIRA DA ROCHA 11 4 VIII
LUANY CALDERANO DE SOUZA SILVA 11 3 X
LUCIANO LAMARCA I 3 VIII
LUIZ CARLOS GONZAGA I 2 X
MARCIA REIS BOTELHO CONDÉ I 3 VIII
MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA I 3 VIII
MARIO CESAR BERNARDO I 2 X
NORMA SUELI PEREIRA NASCIMENTO 111 3 X
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.