norma nº 33/2023

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N°. 33/2023
Faz a incorporação da recomposição concedida pelo art.
10, da Lei Complementar 199/2019 dos servidores da
classe 111.
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 17 do Regimento lntemo e o art. 56, VII, da Lei Orgânica de Ubá/MG, faz
saber que:
Considerando que o art. 40, da Lei Complementar 199/2019, fez a recomposição dos
servidores classe 111 da Câmara Municipal de Ubá;
Considerando que o art. 42, da Lei Complementar 199/2019, estipulou que as correções
fixadas no art. 40 da mesma lei, incorporam-se aos vencimentos básicos para todos os fins;
Considerando que o Supervisor Jurídico Contábil da Câmara Municipal apurou, conforme
parecer contábil, que os valores foram pagos, mas não foram incorporados na base salarial dos
servidores da classe 111;
Considerando que foram verificadas diferenças nos reflexos salariais a serem pagos aos
servidores classe 111;
Considerando que tais incorporações não foram identificadas nos anos de 2020, 2021,
2022 e 2023 e que a Lei Complementar n° 227/2023, em seu reenquadramento já absorveu os
valores que seriam dos demais anos;
Considerando a necessidade de atender o Quadro de Pessoal, a Tabela de Vencimentos e
Progressões e os mecanismos de estímulo previsto ao servidor da Lei Complementar
2:2] 12:fJ2:3.,
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.
RESOLVE:
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 1° Ficam incorporados os valores da recomposição prevista no art. 40, da Lei
Complementar 199/2019, para os servidores da classe 111, dos anos de 2020, 2021, 2022 e
2023.
Art. 2° Fica autorizado o pagamento das diferenças salariais confome planilha em anexo.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 27 de abril de 2023.
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Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP:
Telefax: (32) 3539-5000.
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