norma nº 5742/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.742, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a extinção da Divisão de Treinamento e
Desenvolvimento e a criação da Divisão de Serviços de
Apoio e Manutenção Predial, no âmbito da Secretaria
municipal de Administração.
O Prefeito do Município de Ubá, usando de suas atribuições legais, com fundamento
no art. 128, 1, “a” e “e”, da Lei Orgânica Ubaense e no art. 42 da Lei Complementar
Municipal nº. 106, de 08 de setembro de 2009, que “dispõe sobre a reestruturação orgânica e
administrativa do Executivo Municipal de Ubá e dá outras providências”,
DECRETA:
Art. 1º, Ficam extintas a Divisão de Treinamento e Desenvolvimento, da Secretaria
Municipal de Administração e a Seção de Controle da Frota e Prestação de Contas, da
Secretaria Municipal de Obras, de que tratam a alínea “e”, do inciso I e o item 7, da alínea
“b”, do inciso VII, do art. 2º., do Decreto Municipal 4.972, de 20 de outubro de 2009.
Art. 2º. Fica criada, na estrutura complementar da Secretaria Municipal de
Administração, a Divisão de Serviços de Apoio e Manutenção Predial.
Art, 3º, Fica criada, na estrutura complementar da Secretaria Municipal do Ambiente
e Mobilidade Urbana, a Seção de Iluminação Pública, no âmbito da Divisão de Serviços
Urbanos.
Art. 4º, O inciso I, do art. 2º do Decreto Municipal 4.972, de 20 de outubro de 2009,
passa a vigorar com a redação que segue:
“I- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
a) Divisão de Gestão de Pessoas;
b) Divisão de Patrimônio e Administração de Materiais;
1 - Seção de Almoxarifado;
c) Divisão de Compras e Licitações;
1 - Seção de Licitação;
d) Divisão de Serviços Gerais;
1 - Seção de Serviços Auxiliares;
e) Divisão de Serviços de Ápoio e Manutenção Predial”.
Art. 5º. A alínea “b”, do inciso VII, do art. 2º do Decreto Municipal 4.972, de 20 de
outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte item 7:
VII (..)
b) (..) —
“7 — Seção de Huminação Pública”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de outubro de 2015.
Ubá,MG, 15 de outubro de 2015
Efe
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubã”
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e.
na
RODRIGOANTONIO RIBEIRO
Procurador Geral do/Município
“o DO-e: 19/10/2015