norma nº 39/2023

 
__________________________________________________________________________ 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá – 14/06/2023 – Ano X – nº 2.229 - Página 27  Disponível para download e verificação de autenticidade em www.uba.mg.gov.br
Diário Oficial Eletrônico 
Município de Ubá – Minas Gerais 
(Lei Municipal nº 4.175, de 02/01/2014) 
ANO X - Nº 2.229 – Quarta-feira, 14 de junho de 2023 
Contratante: Município de Ubá, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação 
Contratado(a): MISILENE RODRIGUES PACHECO STANZIOLA 
Objeto do Contrato aditado: contratação temporária de professor
Objeto do Aditivo: alterar o prazo de vigência do contrato constante da Cláusula SEXTA, devido demanda de 
intervenção pedagógica na rede municipal. 
Data: 13 DE JUNHO DE 2023 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
COMISSÃO EM 1ª INSTÂNCIA DE RECURSOS IMPETRADOS QUANTO AO ARBITRAMENTO PARA 
FINS DE ITBI DO MUNICÍPIO DE UBÁ, PARA FINS DE SUA TRIBUTAÇÃO 
ATA DE REUNIÃO - Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se na sala de 
Geoinformações e Cadastro Multifinalitário da Prefeitura Municipal de Ubá, os servidores Bruna Silveira Campos 
Ponciano - Gerente da Divisão de Receitas, João Batista Tente – Encarregado do Cadastro Multifinalitário, Lorraine 
de Oliveira Teixeira – Assistente Administrativo I, Alessandro Leal Martins – Técnico Médio I e Lucas Valente Pires 
– Gerente da Divisão de Gestão Urbanística e Desenvolvimento Territorial, para análise de protocolo de recursos 
quanto ao arbitramento para fins de ITBI. Após análise dos processos PRO-05949/23, PRO-5950/23 e PRO-5951/23, 
optou-se pelo deferimento, sendo acatado os valores constantes nos laudos de avaliação técnica apresentados. O 
processo PRO-56105/23, após análise, a comissão resolveu acatar o valor de avaliação do fiscal realizada no processo 
de ITBI anterior, do mesmo imóvel, sob o número 2023.1.64, visto ter decorrido um curto prazo entre as avaliações, 
o processo PRO-5992/23 foi deferido pelo valor do contrato de compra e venda apresentado, e o processo PRO￾5795/23, foi analisado e indeferido, visto que, não foram apresentados documentos suficientes para contestar a 
avaliação realizada pelo fiscal. Após isso a reunião deu-se por encerrada. Bruna Silveira Campos Ponciano - Gerente 
da Divisão de Receitas, João Batista Tente – Encarregado do Cadastro Multifinalitário, Lorraine de Oliveira Teixeira 
– Assistente Administrativo I, Alessandro Leal Martins – Técnico Médio I e Lucas Valente Pires – Gerente da Divisão 
de Gestão Urbanística e Desenvolvimento Territorial. 
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ 
RUA SANTA CRUZ, 301, CENTRO DE UBÁ/MG TEL: (32) 3539-5000 
PORTARIA N°. 39/2023 
Considerando o teor da decisão judicial em sede nos autos do processo nº 5009245-81.2022.8.13.0699, o 
Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 54, II da Leio Orgânica 
Municipal e seu Regimento Interno 
Resolve: 
Retificar e atualizar o quadro de vencimentos dos seguintes servidores: 
NOME MATRÍCULA CARGO 
Leonardo Pereira da Rocha 48 Assistente Administrativo
Gabriela Martins Cancela 33 Assistente de Comissões
Diones Ferreira de Almeida 40 Supervisor Legislativo
Esta Portaria tem feitos retroativos à data de 01/06/2023. 
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Ubá, 07 de junho de 2023. 
Vereador José Roberto Reis Filgueiras 
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 
EXTRATOS