norma nº 42/2023

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N° 42/2023
0 Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o disposto na Súmula Vinculante 473 do STF, que prevê:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomam
ilegais, porque deles não se origina direitos; ou revoga-los. por motivo de conveniência ou
oDortunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial."
Resolve:
Art. 1°. Considerando que a Câmara Municipal de Ubá notificou o fornecedor sobre a
rescisão contratual diante da impossibilidade e diversas tentativas frustradas de solucionar os
problemas na execução do contrato, com fulcro nos artigos 137, I e 138,1, ambos da Lei
14.133/2021 e que o licitante se manteve inerte.
Art. 2° Fica revogado o 1° Termo Aditivo ao Contrato 003/2023, celebrado entre a
contratante Câmara Municipal de Ubá e a contratada Teixeira & Ramos Ltda, que se refere
aos itens 12 e 13 do Termo de referência do processo Administrativo 72/2022, Pregão
Eletrônico 05/2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 04/05/2023, tomando esta
sem efeito.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 27 dejunho de 2023
Rua Santa Cruz, N°. 301, Centro. CEP: 36.500-059.
Telefax: (32) 3539-5000.