norma nº 2395/1993

LEI N º 2.395, DE 25 DE MARÇO DE 1993 
(Revogada pela Lei Complementar 180 – DO-e de 29/10/2015) 
Dispõe sobre a constituição da Empresa Municipal de 
habitação e do Bem Estar Social, de Ubá, MG, e dá outras 
providências. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 Fica o poder Executivo Municipal autorizado a constituir, sob a forma de 
autarquia municipal, a Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social, de Ubá, 
MG, que terá por objetivo: 
I- O estudo dos problemas de habitação no Município, notadamente da 
habitação popular, em coordenação com órgãos da administração pública 
federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como, com as 
instituições privadas com interesse no tema; 
II- O planejamento, a produção e a comercialização de unidade habitacionais, 
em especial as destinadas à população de baixa renda; 
III- O repasse, ao mutuário final, de financiamentos para a aquisição de 
habitação ou de materiais destinados à sua construção; 
IV- O planejamento e a execução de programas de erradicação de favelas e 
outras habitações inadequadas; 
V- A participação em programas e projetos de desenvolvimento comunitário; 
VI- A aquisição, a urbanização e a venda de terrenos; 
VII- A construção de obras civis na área de habitação popular; 
VIII- A incorporação imobiliária; 
IX- A compra e venda de materiais de construção; 
X- A locação de bens imóveis de sua propriedade; 
XI- A realização de todas as demais atividades necessárias para que sejam 
alcançados os objetivos do Plano Nacional de Habitação; 
XII- O estudo dos problemas de caráter social do Município, tais como: 
atendimento ao pequeno produtor rural, saneamento básico, obras de infra￾estrutura urbana e rural, meio ambiente, habitação e assistência social geral; 
XIII- Executar ou promover a execução das medidas necessárias à solução dos 
problemas mencionados no inciso anterior. 
Art. 2o
 A Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social terá sede nesta 
cidade e prazo de duração indeterminado. 
Art. 3o
 A direção da Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social será 
exercida por Diretoria de recrutamento amplo, nomeada pelo Prefeito Municipal, de caráter 
executivo, composta de: 
I- Presidente; 
II- Diretor Administrativo; 
III- Diretor Financeiro; 
IV- Diretor Técnico. 
V - Diretor de Agropecuária (Nova redação do inciso IV dada pela Lei 2541, de 23/08/94). O cargo 
de Diretor de Agropecuária foi extinto pela Lei Complementar 039, de 13-03-1998). 
§ 1o
 Presidência será exercida pelo prefeito Municipal ou por quem este indicar. 
§ 2o
 À exceção do Presidente, que não será remunerado, os demais membros da 
Diretoria farão jus ao vencimento mensal equivalente ao do Chefe de Divisão do Quadro 
de Servidores da Prefeitura Municipal de Ubá. (Vide Anexo IV da Lei Complementar 106, 
de 08/09/2009, que estabeleceu novo quadro de comissionados da Emuhbes). 
§ 3o
 O afastamento dos dirigentes de autarquia é admissível nos casos 
regulamentares, ou, na omissão, quando sua conduta figura infração penal, ilícito 
administrativo previstos para os servidores públicos em geral, ou desmandos da 
Administração, mas ainda aqui, a intervenção estatal deve ser acompanhada de processo 
adequado à apuração das responsabilidades funcionais. 
Art. 4o
 As ações da Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social serão 
definidas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Habitação e do Bem Estar Social, cuja 
criação fica desde já autorizada, com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº. 3.639, de 
05.10.2007) 
I- um representante do Poder Executivo; 
II- um representante do Poder Legislativo; 
III- um representante das Associações Comunitárias legalmente constituídas no 
Município; 
IV- um representante do Ministério do Exército; 
V- um representante da Diocese de Leopoldina. 
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Municipal de Habitação e do Bem 
Estar Social não serão remunerados, por ser este considerado de interesse público. 
Art. 5º Fica o Município de Ubá autorizado a: 
I- doar à Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social bens móveis e 
imóveis destinados à consumação dos objetivos dispositivos no art. 1º desta Lei; 
II- repassar recursos financeiros à Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar 
Social, obedecida a legislação orçamentária; 
III- ceder servidores de seu Quadro Permanente para prestar serviços junto à 
Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social. 
Art. 6º Para a consecução de seus objetivos, a Empresa Municipal de Habitação e 
do Bem Estar Social fica autorizada a celebrar convênios, contratos ou outros instrumentos 
equivalentes com órgão públicos privados. 
Art. 7º Para atender ao disposto no inciso II do art. 5º desta Lei, no presente 
exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais ao Orçamento 
vigente até o limite de Cr$2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), utilizando-se dos 
recursos de que trata o art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64 e/ou da 
Reserva de Contingência. 
Art. 8º As ações da Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social serão 
financiadas com recursos do Orçamento do Município, do Estado ou da União, além de 
outras fontes. 
Parágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo constituirão o Fundo 
Municipal de Habitação e do Bem Estar Social de Ubá, MG. 
Art. 9º A Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social reger-se-á por 
Estatuto próprio aprovado pelo Prefeito Municipal, elaborado em consonância com esta 
Lei. 
Art. 10 Os atos necessários à regulamentação da presente Lei serão praticados por 
meio de Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 11 A autarquia dispondo de patrimônio próprio, responde individualmente por 
suas obrigações e sujeita-se aos pagamentos a que forem condenadas, sem 
responsabilidade das estatais a que pertencem, salvo exaurindo-se os recursos autárquicos, 
em que a Fazenda Pública terá responsabilidade subsidiária para o resgate dos débitos 
restantes. 
Art. 12 Extinguindo-se a autarquia todo o seu patrimônio reincorpora-se no da 
entidade estatal que a criou. 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 25 de março de 1993. 
Dirceu dos Santos Ribeiro 
Prefeito Municipal