| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 1995 |
| Date | 1995-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de Rua José Jacinto Vieira a logradouro público desta cidade. |
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LEI N º 2615, DE 31 DE AGOSTO DE 1995 Dispõe sobre a denominação de Rua José Jacinto Vieira a logradouro público desta cidade. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Passa a denominar-se Rua José Jacinto Vieira a atual Rua Marrocos, Código de Logradouro 460-6, que não possui denominação oficial constituída por Lei. Art. 2o Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar as placas indicativas de tal logradouro, afixá-las no momento oportuno, bem como comunicar tal decisão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 31 de agosto de 1995 JOSÉ MAURÍCIO DA ROCHA Prefeito Municipal em exercício