norma nº 3861/2010

LEI Nº. 3.861, DE 05 DE MAIO DE 2010 
Dispõe sobre a criação da E.M. Vovó Maria das Dores, e 
contém outras disposições. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizada a criação de uma escola municipal de ensino infantil em Ubá, visando a 
atender as comunidades dos Bairros Bom Pastor, Agroceres, Da Luz e adjacências. 
Art.1º Fica autorizada a criação de uma escola de educação infantil e anos iniciais 
do ensino fundamental em Ubá, visando a atender as comunidades dos bairros Boa Vista, 
Copacabana, Eldorado, São Domingos (parte baixa) e Centro. (NR) 
Parágrafo único. As comunidades dos bairros Agroceres e da Luz serão atendidas 
somente para a educação infantil. (NR) (Nova Redação dada pela Lei 5.168, de 05/09/2023)
 Art. 2º. A nova escola terá a denominação de “Escola Municipal Vovó Maria das 
Dores”, em homenagem à memória de d. Maria das Dores de Oliveira Eulália, de marcante 
atuação nas comunidades dos Bairros Agroceres e Da Luz, como integrante da Congada de 
Ubá. 
 Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias ao 
registro e funcionamento da E.M. Vovó Maria das Dores. 
 Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá, MG, 05 de maio de 2010. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” do dia 10.05.2010