norma nº 3591/2007

LEI Nº. 3.591, DE 20 DE ABRIL DE 2007 
Dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de 
passageiros do Município de Ubá e dá outras providências. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS 
Art. 1°. Compete ao Município de Ubá à organização, o planejamento estratégico, a regulamentação, o 
gerenciamento, a realização de estudos para a fixação de tarifas máximas, o controle e a fiscalização 
operacional de todas e quaisquer modalidades ou categorias de serviços relativos ao transporte coletivo e ao 
individual de passageiros, tráfego, trânsito, sistema viário municipal e terminais urbanos e ou rodoviários, 
conforme o Art. 21 e Capitulo VII – Das Obras e Serviços Públicos, da Lei Orgânica do Município. 
Art. 2º A Seção de Trânsito, vinculada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, fica transformada 
em Divisão de Trânsito, que terá as seguintes atribuições: 
I- Prestar serviços de organização e gerenciamento de transporte público e trânsito no âmbito 
municipal; 
II- Criar linhas de ônibus dentro do Município, bem como linhas circulares para atender aos 
Bairros de grande concentração populacional e distantes dos corredores principais e/ou de 
áreas, povoados e distritos longínquos; 
III- Cumprir e executar o contido no Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e seus 
incisos; 
IV- Cumprir e executar a Legislação sobre o Sistema de Transporte Público; 
V- Assessorar a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos na fixação da Política de Trânsito 
quanto ao uso do solo e segurança, no estabelecimento da Política Tarifária, na otimização dos 
serviços para melhor atendimento ao Público e na definição do sistema viário e de sinalização; 
VI- Operar o sistema de Multas de Trânsito Municipal; 
VII- Fiscalizar e Orientar o sistema de trânsito, dentro de sua competência, por Agente Fiscais de 
Trânsito, credenciados pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, ou pela Policia Militar, 
quando houver o Convênio; 
VIII- Fiscalizar todas as modalidades de transportes públicos, conforme regulamentos específicos 
que venha a expedir e na forma da Lei; 
IX- Assessorar, planejar e executar estatísticas de Trânsito e Transportes e acompanhar as 
mudanças determinadas pelos órgãos municipais de planejamento. 
X- Organizar, definir e redimensionar espacialmente os serviços de transportes e trânsito, 
realizando pesquisas, quando necessário. 
XI- Administrar e fiscalizar o Transporte Público sob concessão ou permissão, organizando e 
gerenciando licitações e contratos referentes a todas as modalidades de Transporte Público. 
XII- Assessorar, planejar e executar a Educação de Trânsito, conforme Capítulo VI do Código de 
Trânsito Brasileiro. 
XIII- Elaborar projetos de regulamentação dos serviços. 
XIV- Acompanhar a evolução dos custos com planilhas específicas. 
XV- Monitorar os serviços de Transportes e Trânsito. 
XVI- Definir e projetar os modos de sinalização, em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro. 
XVII- Definir as intervenções viárias com projetos geométricos necessários. 
XVIII- Regulamentar e administrar o estacionamento rotativo “zona azul” conforme inciso X do 
Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro. 
XIX- Execução de serviços gerais para implantação, operação e manutenção de sinalização de 
trânsito e Interdições; 
XX- Controlar e Administrar o Pátio de Recolhimento de veículos. 
§1° A delegação do serviço público de transporte de passageiros será feita através de concessão ou 
permissão, conforme o caso, sempre precedida de licitação. 
 §2° A Divisão de Trânsito, ora denominada de TRANSUBÁ, será o órgão responsável para exercer as 
competências descritas no artigo 1º e 2°. 
§3° A Divisão de Trânsito – TRANSUBÁ estruturar-se-á de forma a oferecer capacitação plena para o 
acompanhamento e monitoração dos serviços relativos ao transporte coletivo e ao individual de passageiros, 
tráfego, trânsito e sistema viário municipal de Ubá em seus diversos serviços e aspectos de funcionamento. 
Art. 3° Os serviços relativos ao transporte coletivo e ao individual de passageiros no Município de Ubá 
são organizados, segundo suas funções, de acordo com a seguinte definição: 
I – Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros compreendendo os serviços de transporte 
urbano e distrital de pessoas no âmbito do Município, através de modos coletivos, destinados ao atendimento 
das necessidades gerais de deslocamento dos cidadãos, mediante o pagamento de tarifa fixada pelo Poder 
Público, conforme estabelece o art. 185 da Lei Orgânica do Municipal, sujeitos à delegação, regulação, 
fiscalização e controle por parte do Poder Concedente; 
II – Serviço Público de Transporte Escolar compreendendo o transporte de estudantes no âmbito do 
Município, através de modos coletivos, destinado ao atendimento das necessidades específicas de 
deslocamento, conforme estabelece o Capítulo VIII da Lei Orgânica Municipal, sujeito à delegação, regulação, 
fiscalização e controle por parte do Poder Público; 
III – Serviço Público de Transporte Individual por táxi compreendendo o transporte de pessoas no 
âmbito do Município, através de modos individuais, destinado ao atendimento de necessidades específicas de 
deslocamento dos cidadãos, mediante o pagamento de tarifa fixada pelo Poder Público, conforme estabelece o 
Capítulo VIII da Lei Orgânica Municipal, sujeito à delegação, regulação, fiscalização e controle por parte do 
Poder Concedente; 
IV – Serviço de Transporte por Fretamento compreendendo o serviço privado de interesse público de 
transporte de pessoas no âmbito do Município, através de modos coletivos, destinado ao atendimento de 
necessidades específicas de deslocamento de grupos de pessoas com interesses comuns, sob contrato particular 
de prestação de serviços, vedada à cobrança individual de tarifa, sujeitos a autorização e fiscalização por parte 
do Poder Público. 
CAPÍTULO II 
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS 
Art. 4° O Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros é serviço essencial, devendo ser 
prestado de forma adequada ao pleno atendimento do usuário e de acordo com o disposto na Lei, nas normas 
pertinentes e no respectivo contrato. 
§ 1º Os serviços de transporte serão prestados por empresas especializadas, que atuarão em um sistema 
concebido e operado de modo a se complementarem e integrarem, estando sujeitos à regulamentação 
específica e à previa delegação do Poder Público. 
§ 2° A prestação adequada do serviço é a que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, 
pontualidade, conforto, eficiência, segurança, generalidade, cortesia na sua prestação, modicidade nas tarifas e 
atualidade das técnicas, da tecnologia e do atendimento. 
Art. 5° O Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros compreende todos os veículos, 
equipamentos, instalações e atividades inerentes à sua produção, bem como as conexões modais e intermodais. 
Seção I 
Da Gestão dos Serviços 
Art. 6° No desempenho de suas funções, a Divisão de Trânsito – TRANSUBÁ deverá observar os 
seguintes princípios gerais de gestão: 
I – planejar o Sistema de Transporte Coletivo de Ubá, com a finalidade de promover um 
funcionamento harmônico para o mesmo, evitando a concorrência danosa entre os seus serviços e coibindo 
ações externas que possam prejudicá-lo; 
II – universalizar o atendimento, respeitados os direitos e obrigações dos usuários; 
III – propiciar a boa qualidade do serviço, compreendendo-se por tanto a eficiência, a eficácia e a 
atualidade tecnológica no conjunto do sistema, a urbanidade das equipes em contato com o público, a rapidez, 
o conforto, a regularidade, a segurança, a continuidade, a modicidade tarifária, e a acessibilidade, inclusive 
para as pessoas carentes de atenção especial, nos serviços em geral; 
IV – promover a prioridade para o transporte coletivo em relação ao individual, especialmente na 
circulação urbana; 
V – promover facilidades de integração entre os diferentes meios de transporte e regimes de prestação 
de serviço; 
VI – construir, ampliar, manter e operar a infra-estrutura de transporte coletivo, podendo delegar a 
terceiros, mediante instrumento próprio; 
VII – estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética, e a redução de 
diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão 
de poluentes; 
VIII – estimular a participação do usuário na fiscalização da prestação de serviços; 
IX – fazer a articulação do planejamento dos serviços com as políticas de desenvolvimento urbano do 
Município e, no que couber, quanto ao Estatuto de Cidade, instituído pela Lei Federal n. ° 10.257, de 10 de 
Julho de 2001; 
X – estabelecer política tarifaria geral, tarifas máximas e forma de aferição de cumprimento de suas 
diretrizes, considerando a viabilidade do sistema. 
Seção II 
Da Organização dos Serviços 
Art. 7° Os serviços integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros são 
classificados nas seguintes categorias: 
I – regulares: são os serviços básicos, executados de forma contínua e permanente, obedecendo a 
itinerários e horários previamente estabelecidos, com pontos de embarque e desembarque ao longo do percurso 
e com o valor de tarifa compatível; 
II – eventuais: são os serviços executados para atender as necessidades eventuais e temporárias de 
transporte, originados de acontecimentos ocasionais. 
Art. 8° As concessionárias deverão utilizar, para a execução dos serviços, veículos, equipamentos, 
instalações e pessoal de operação vinculados exclusivamente ao serviço objeto da concessão. 
§1° A vinculação que trata este artigo é condição expressa em todas as relações das concessionárias 
com terceiros, que envolvam os bens vinculados. 
§2° Os bens vinculados à prestação de serviços não poderão ser alienados ou oferecidos em garantia 
real ou fidejussória sem a previa anuência da TRANSUBÁ, respeitadas as cláusulas do contrato de concessão. 
§3° As concessionárias manterão a disposição da TRANSUBÁ, em perfeitas condições de uso, 
veículos, equipamentos e instalações com as características estabelecidas no contrato de concessão e nos 
documentos de autorização, que estabelecem as condições da prestação do serviço e as características 
operacionais das linhas – Ordem de Serviço Operacional – OSO. 
Seção III 
Do Regime Jurídico da Prestação do Serviço 
Art. 9° Os serviços integrantes do Sistema de Transporte Público e Coletivo de Passageiros serão 
delegados através de concessão. 
Art. 10 As concessões para a prestação dos serviços serão outorgadas mediante processo licitatório 
prévio, que obedecera à Lei Federal que dispõe sobre as concessões de serviços públicos, bem como a 
legislação sobre licitações e contratos administrativos, observando-se sempre a garantia dos princípios 
constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade e os princípios 
básicos da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da probidade administrativa, da 
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, onde se avaliarão principalmente 
experiência, capacidade técnica e financeira. 
Art. 11 O Edital de Licitação desenvolvido a partir de estudos técnicos e econômicos prévios deve 
conter: 
I – o prazo de concessão, bem como a sua possibilidade de prorrogação; 
II – a área, a modalidade e forma de prestação dos serviços; 
III – as características básicas dos equipamentos e dos veículos mais adequadas para a execução do 
objeto do contrato; 
IV – a possibilidade de investimentos da concessionária em obras públicas: 
V – as formas de remuneração do serviço. 
Art. 12 A concessão de que trata o Art. 8° desta Lei implicará, automaticamente, na vinculação ao 
serviço dos meios materiais e humanos utilizados pela concessionária, quaisquer que sejam. 
Art. 13 Os contratos para a execução dos serviços de que trata esta Lei regem-se pelas cláusulas e 
pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos 
Contratos e as disposições de direito privado. 
Art. 14 Bens públicos vinculados à operação dos serviços poderão vir a ser geridos pela 
concessionária. 
Art. 15 Incumbe à concessionária a execução do serviço delegado, cabendo-lhe responder por todos os 
prejuízos causados, por dolo ou culpa, devidamente comprovados em processo administrativo, ao Poder 
Público, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue 
essa responsabilidade. 
Art. 16 Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o artigo anterior, a concessionária poderá 
contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço 
concedido, bem como a implementação de projetos associados, desde que previsto no contrato de concessão. 
§1° Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o caput deste artigo 
reger-se-ão pelas normas do direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e 
o Poder Público. 
§2° A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento ao estabelecido 
nesta Lei e em norma complementares. 
Art. 17 A concessionária poderá transferir a concessão e o controle acionário, bem como realizar 
fusões, incorporações e cisões, desde que com a anuência do Poder Público, sob pena de caducidade da 
concessão. 
Parágrafo único. Para fins de anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: 
I – atender integralmente as exigências estabelecidas no procedimento licitatório que procedeu a 
concessão; 
II – comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor, sub-rogando-se em todos os 
direitos e obrigações do cedente e prestando todas as garantias necessárias. 
Art. 18 O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação 
do serviço, bem como o fiel cumprimento da normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. 
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do 
interventor, o prazo de intervenção, os objetivos e o limite da medida. 
Art. 19 Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar 
procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, 
assegurando o direito amplo de defesa. 
Parágrafo único O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se invalida a intervenção. 
Art. 20 Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será 
devolvida a concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos 
praticados na sua gestão. 
Art. 21 Extingue-se a concessão por: 
I – término do prazo contratual; 
II – encampação; 
III – caducidade; 
IV – rescisão; 
V – anulação; 
VI – falência ou extinção da concessionária, falecimento ou incapacidade do titular, no caso de 
empresa individual. 
§ 1° Extinta a concessão, retornam ao poder concedente, se for o caso, todos os bens reversíveis, 
direitos e privilégios transferidos à concessionária, conforme previsto no edital e estabelecido em contrato de 
concessão. 
§ 2° Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se 
aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. 
§ 3° A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, 
de todos os bens reversíveis. 
§ 4° Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção 
da concessão, procederá aos levantamentos, avaliações necessárias à determinação do montante da indenização 
que será devida a concessionária, na forma dos artigos 21 e 22 desta Lei. 
§ 5° Não são considerados bens reversíveis para efeito desta Lei: 
I – os veículos; 
II – a garagem; 
III – as instalações e equipamentos de garagem; 
IV – as instalações e equipamentos de bordo dos veículos. 
Art. 22 A reversão no término do prazo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos 
investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido 
realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade dos serviços concedidos. 
Art. 23 Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da 
concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa especifica a após prévio pagamento da 
indenização. 
Art. 24 A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a 
declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitada as disposições deste 
artigo, e das normas estabelecidas entre as partes. 
§1° A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: 
I – o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, 
critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; 
II – a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares 
concernentes à concessão; 
III – a concessionária associar-se com outrem, ceder ou transferir a concessão, total ou parcialmente, 
bem como realizar fusão, cisão, ou incorporação sem previa autorização do poder concedente ou não admitidas 
no edital ou no contrato; 
IV – a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvada as hipóteses decorrentes 
de caso fortuito ou de força maior; 
V – a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a 
adequada prestação do serviço concedido; 
VI – a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos; 
VII – a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a 
prestação do serviço; 
VIII – a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, 
inclusive contribuições sócias. 
 IX – a pontuação prevista no Art. 90 desta Lei ultrapassar o limite permitido. 
§2° A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da 
concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. 
§3° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados a 
concessionária os descumprimentos contratuais referidos no §1° deste artigo, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) 
dias, contados do recebimento da comunicação, para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o 
enquadramento, nos termos contratuais. 
§4° Instaurado o processo administrativo e comprovado a inadimplência, a caducidade será declarada 
por decreto do poder concedente, independentemente de indenização previa que deverá ser calculada no 
decurso do processo. 
§5° A indenização de que se trata o §4° deste artigo será devida na forma do artigo 21 desta Lei e do 
contrato, descontando o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. 
§6° Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de 
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou empregados da 
concessionária. 
Art. 25 O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de 
descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, apurado em ação judicial. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária 
não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado. 
Art. 26 Não poderá habilitar-se à nova concessão a empresa operadora que tiver seu contrato de 
concessão rescindido por: 
I – não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 
II – cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações , projetos ou prazos; 
III – paralisação do serviço sem justa causa; 
IV – decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 
V – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a 
execução do contrato. 
Art. 27 A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato. 
Seção IV 
Das Atribuições e Responsabilidades na Execução do Serviço 
Art. 28 À TRANSUBÁ caberá: 
I – realizar o planejamento estratégico do conjunto do Sistema de Transporte Coletivo; 
II – determinar as condições de licitação; 
III – gerenciar o Sistema de Transporte Coletivo; 
IV – definir regras de relacionamento e dirimir questões entre gestor, concessionário, usuários e outros 
agentes envolvidos na execução dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo; 
V – definir metas e indicadores de referência para o conjunto do Sistema de Transporte Coletivo, com 
estabelecimento de especificações limites aceitáveis para um atendimento adequado as necessidades da 
demanda; 
VI – elaborar projeto básico para prestação dos serviços, a partir das metas e indicadores estabelecidos 
no inciso V; 
VII – elaborar orçamento básico dos serviços, a partir do projeto básico estabelecido no inciso VI; 
VIII – aprovar os projetos executivos relativos ao planejamento operacional dos serviços, 
desenvolvidos pela concessionária, e acompanhar a implantação, tanto em sua fase inicial quanto nas 
alterações posteriores que se façam necessárias; 
IX – Propor o valor da tarifa máxima relativa aos serviços e realizar estudos para reajustes e revisões 
previstos em contrato, ao longo do período de concessão; 
X – verificar o atendimento das condições limites, estabelecidas pelo Poder Público para operação dos 
serviços, e aplicar as sanções cabíveis, se for o caso; 
XI – fiscalizar a execução dos serviços, verificando o atendimento das condições de operação 
estabelecidas nos projetos executivos das concessionárias e aplicar as sanções cabíveis, se for o caso; 
XII – acompanhar as condições de operação e movimentação dos pontos de conexão e terminais, 
regulamentar e fiscalizar os seus serviços; 
XIII – aprovar as condições propostas para a operação dos serviços e projetos associados, de iniciativa 
da concessionária, regulamentar e fiscalizar os seus serviços; 
XIV – propiciar a implantação de infra-estrutura adequada, para pontos de parada, terminais e 
similares no Sistema de Transporte Coletivo e, quando for o caso, propor os projetos e modelo de gestão da 
operação, implantação e manutenção por terceiros; 
XV – autorizar e regular a passagem por vias e o uso de terminais e paradas do Sistema de Transporte 
Coletivo por serviços de transporte de passageiros não pertencentes ao mesmo, independentemente de sua 
origem ou do poder concedente, disciplinando sua inserção no espaço urbano, quando interferirem com ele; 
XVI – definir critérios de habilitação e manter cadastro de Prestadores de Serviço para execução, por 
terceirização, de atividades diretamente vinculada ao Sistema de Transporte Coletivo ou complementares ao 
cumprimento das obrigações das concessionárias; 
XVII – instituir mecanismo da avaliação permanente do Sistema de Transporte Coletivo, com as 
seguintes finalidades: 
a) estabelecer critérios e parâmetros, formas e instrumentos adequados de acompanhamento, levantamento e 
tratamento de dados pela concessionária; subsidiar decisões e atividades de planejamento estratégico, tais 
como identificar momentos e meios de mudança tecnológicas no atendimento das necessidades de 
evolução de demanda; 
b) avaliar o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Coletivo, de forma a manter as 
condições inicialmente previstas; 
c) aferir a qualidade e segurança do serviço prestado pela concessionária, bem como sua interferência com 
as condições ambientais e de qualidade de vida. 
§1° A aferição da qualidade do serviço prestado será feita com as seguintes finalidades: 
I – identificar as necessidades de ajustes e intervenções; 
II – definir as condições de permanência da concessionária na exploração da concessão e na absorção 
de novos serviços. 
§2° Os critérios de avaliação abrangerão: 
I – cumprimento de normas e especificações; 
II – cumprimento do estabelecido no projeto executivo desenvolvido pela concessionária; 
III – atendimento de condições de eficiência técnica; 
IV – percepção do usuário quanto ao seu grau de satisfação com o serviço. 
Art. 29 Para o exercício das atribuições dispostas no artigo anterior, a TRANSUBÁ poderá celebrar 
convênios, contratar os serviços especializados de empresas de serviços técnicos e de pesquisa, mediante 
prévio procedimento licitatório, e se utilizar de outros instrumentos legais de relação com entes públicos ou 
privados, visando a cooperação técnica, aplicando-se as regras previstas nesta Lei e as demais disposições 
legais pertinentes. 
Art. 30 A TRANSUBÁ contará com mecanismo de participação dos usuários na avaliação dos serviços 
do Sistema de Transporte Coletivo, nos termos da legislação pertinente. 
Art. 31 Constitui obrigação da concessionária prestar o serviço delegado, de forma adequada à plena 
satisfação dos usuários, conforme disposições de Leis, editais, contratos, regulamentos e normas 
complementares e em especial: 
I – realizar o planejamento operacional dos serviços concedidos e detalhar sob a forma de projeto 
executivo e neste propor as condições efetivas de operação, envolvendo a definição de itinerários e pontos de 
parada, número de viagens, intervalos entre viagens, frota aplicada, índices de ocupação dos veículos e quadros 
de horários, atendendo ao definido no projeto básico e no dimensionamento das condições limites 
estabelecidas pelo Poder Público; 
II – encaminhar à TRANSUBÁ, para aprovação, o projeto executivo dos serviços, previamente ao 
inicio de sua implementação; 
III – executar e manter os serviços concedidos de acordo com o projeto executivo aprovado pela 
TRANSUBÁ; 
IV – formular e propor modelo de operação ou condições efetivas de execução dos serviços e de 
projetos associados, assim como de outros projetos afins, no âmbito da concessão; 
 V – operar adequadamente e manter os serviços e projetos associados, em conformidade com o que 
tenha sido aprovado pela TRANSUBÁ; 
VI – propor soluções ao Poder Público para eventuais construções, reformas ou expansões físicas de 
equipamentos públicos da rede de transporte, definidas a partir de necessidades provocadas pela demanda ou 
alterações no uso e operação desses equipamentos; 
VII – implantar mecanismos próprios de controle de qualidade dos serviços prestados e de medição 
periódica do grau de satisfação dos usuários e não usuários do Sistema de Transporte Coletivo; 
VIII – desenvolver, implantar e manter atualizado um sistema de informações operacionais, com 
observância inclusive de requisitos que possam ser estabelecidos pelo Poder Público, objetivando: 
a) subsidiar atividades de planejamento operacional, 
b) aferir o cumprimento de normas e especificações operacionais, 
c) aferir o atendimento de requisitos de qualidade, quantidade e condições de eficiência técnica na 
prestação dos serviços, 
d) acompanhar a evolução da demanda, de modo a detectar necessidades de alteração nas 
características dos serviços, e o momento mais adequado de fazê-lo, em função de seu crescimento, 
visando manter as especificações iniciais relativas à quantidade e qualidade dos serviços oferecidos, 
e) prover os dados, informações e documentos que sejam requisitados pela TRANSUBÁ, no formato, 
prazo e demais condições estabelecidas, em especial aqueles que se destinam a alimentar o 
mecanismo de avaliação permanente do Sistema de Transporte Coletivo; 
IX – providenciar instalações e alocar equipamentos e sistemas que sejam necessários a execução dos 
serviços, promovendo a sua atualização periódica, com vistas a assegurar a qualidade dos serviços e a 
preservação do meio ambiente; 
X – utilizar somente veículos que satisfaçam os requisitos qualitativos e quantitativos de operação, 
conforme especificado nas normas gerais pertinentes, nesta Lei e no projeto operacional dos serviços; 
XI – alocar pessoal devidamente capacitado e habilitado, necessário à execução dos serviços, 
assumindo todas as obrigações decorrentes, não se estabelecendo, em tempo algum, qualquer relação jurídica 
entre os terceiros contratados pela concessionária e o Poder Público; 
XII – zelar pela conduta adequada dos operadores; 
XIII – prevenir acidentes de trânsito, garantindo a segurança das viagens e a integridade física dos 
usuários, por meio de preparação, capacitação e treinamento periódico dos condutores de veículos; 
XIV – manter seguro contra riscos de responsabilidade civil; 
XV – realizar e manter atualizada a escrituração contábil, patrimonial e fiscal da empresa, inclusive 
documentação comprobatória correspondente, nos termos da legislação e normas que regem a matéria, 
possibilitar a sua fiscalização, a qualquer tempo, por agentes do Poder Público; 
XVI – apresentar à TRANSUBÁ, quando solicitado, a comprovação de regularidade de cumprimento 
das obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias; 
XVII – solicitar previa autorização da TRANSUBÁ para realizar fusões, incorporações, cisões 
transferências da concessão e alterações do contrato social, que versem sobre a composição societária, 
localização de sede, garagens, oficinas e demais instalações, bem como sobre seus registros contábeis que 
evidenciem diminuição da capacidade econômico-financeira; 
XVIII – permitir livre acesso da fiscalização da TRANSUBÁ, em qualquer época, às obras, aos 
veículos, equipamentos e instalações; 
XIX – prestar contas da execução dos serviços à TRANSUBÁ e aos usuários, nos termos definidos 
nesta Lei e no contrato de concessão; 
XX – cumprir e fazer cumprir os dispositivos constantes nas cláusulas contratuais e nas normas do 
serviço; 
XXI – zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; 
XXII – cumprir as determinações da TRANSUBÁ para testes de novas tecnologias, equipamentos e na 
utilização de publicidade interna e externa; 
XXIII – inibir a evasão de receita de passageiros; 
XXIV – cumprir e fazer cumprir a regulamentações especificas de gratuidade. 
§1° O projeto executivo, referido no inciso I do caput deste artigo, depois de aprovado pela 
TRANSUBÁ, constituirá, de um lado, o escopo de obrigações e responsabilidades operacionais da 
concessionária e, de outro, a base de trabalho das áreas de acompanhamento, controle e fiscalização a carga da 
entidade gestora. 
§2° Na hipótese de deficiências sanáveis na execução dos serviços concedidos, decorrentes de caso 
fortuito ou força maior, a sua prestação poderá ser atribuída, temporária ou excepcionalmente, a outra 
concessionária, que responderá por sua continuidade, por prazo certo e determinado, na forma estabelecida em 
ato próprio da TRANSUBÁ. 
§3° Para efeito de cumprimento do disposto nos incisos VII e VIII, as concessionárias poderão delegar 
a terceiros a operacionalização das atividades ali previstas. 
§4° - A Concessionária poderá operar com sistema de bilhetagem eletrônica e fiscalizar o seu uso, 
desde que autorizado pelo Poder Público, de forma a desenvolver mecanismos de repressão ao uso indevido 
dos cartões e bilhetes, dando o devido tratamento dos casos de infração. 
Seção V 
Dos Direitos e Obrigações do Usuário 
Art. 32 São direitos do usuário, alem de outros previstos em Lei: 
I – ter acesso a qualquer serviço, essencial ou associado, do Sistema de Transporte Coletivo; 
II – ser informado condignamente, pela TRANSUBÁ e pelas concessionárias, sobre as condições em 
que o serviço é prestado, inclusive para defesa de seus interesses individuais ou coletivos; 
III – receber o serviço conforme informado; 
IV – ser transportado com segurança nos veículos do Sistema de Transporte Coletivo, em velocidade 
compatível com as normas vigentes e com as condições de trânsito no momento; 
V – ser tratado com urbanidade, em qualquer âmbito do Sistema de Transporte Coletivo, por repostos e 
empregados dos seus agentes públicos e privados; 
VI – receber integral e corretamente o troco. 
Art. 33 São obrigações do usuário, sob pena de não ser transportado e sem prejuízo de outras sanções 
legais cabíveis: 
I – pagar a tarifa vinculada ao serviço utilizado e identificar-se devidamente quando o titular de 
produto tarifário personalizado ou quando gozar do direito de gratuidade; 
II – portar-se de maneira adequada no interior do veículo, ou outras instalações do Sistema de 
Transporte Coletivo, e utilizar os serviços dentro das normas fixadas; 
III – preservar os bens vinculados à prestação do serviço; 
IV – levar ao conhecimento da TRANSUBÁ e das concessionárias as irregularidades de que tenha 
ciência, referentes ao serviço prestado; 
V – comunicar à TRANSUBÁ ou autoridades competentes quaisquer atos ilícitos praticados por 
agentes públicos e privados na prestação do serviço; 
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento das obrigações, o usuário poderá ser retirado do 
veículo, ou de outras instalações do Sistema de Transporte Coletivo, por solicitação de qualquer dos agentes 
credenciados, os quais poderão requerer reforço policial para este fim. 
Art. 34 A TRANSUBÁ manterá ouvidoria e as concessionárias manterão serviço permanente de 
atendimento ao usuário, funcionando em consonância, para solicitação, reclamação, sugestão e informação, 
com o objetivo de melhorar e aperfeiçoar o Serviço Público de Transporte de Passageiros. 
Seção VI 
Da Operação do Serviço 
Art. 35 A TRANSUBÁ, obedecendo a critérios técnicos e operacionais e aos projetos executivos 
devidamente aprovados, relativo ao planejamento operacional dos serviços, emitirá as Ordens de Serviços 
Operacionais – OSO, contendo o itinerário, extensão, pontos de embarque e desembarque, pontos de controle, 
pontos finais, estações de transferência, estações de integração e quadros de horários para operação de 
serviços. 
Art. 36 O cumprimento das Ordens de Serviços Operacionais – OSO será acompanhada pela 
TRANSUBÁ através da fiscalização direta da operação do serviço e pelos documentos emitidos pela 
concessionária sobre as viagens realizadas, frota empenhada, movimentação de passageiros, discos de 
tacógrafos, validadores tarifários, e outros dados que forem solicitados. 
Art. 37 A instalação de equipamentos de segurança e de controle nos veículos de operação é 
obrigatória. 
Art. 38 A TRANSUBÁ instituirá modelo padrão de identificação do pessoal de operação, cujo porte 
será obrigatório. 
Art. 39 Para o início da operação a TRANSUBÁ, diretamente ou através de terceiros regularmente 
contratados para esta finalidade, fará vistoria dos veículos para a comprovação das características e 
especificações técnicas, inclusive layout interno e externo, fixadas no edital de licitação, no contrato de 
concessão e em normas complementares, a fim de vinculá-los ao serviço. 
Art. 40 A operação das estações e o funcionamento das atividades decorrentes da prestação deste 
serviço serão regulados por normas especificas definidas pela TRANSUBÁ. 
Art. 41 A TRANSUBÁ poderá propor ajustes para a melhoria da prestação do serviço, desde que 
mantido o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato de concessão. 
Art. 42 Não será admitida a ameaça de interrupção e nem a solução de continuidade, bem como a 
deficiência na prestação do Serviço Público de Transporte de Passageiros. 
Parágrafo Único. A interrupção do serviço em situação de emergência ou após prévio aviso, quando 
motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos, não caracterizara descontinuidade do 
serviço. 
Art. 43 Serão consideradas como deficiência na prestação do serviço: 
I – efetuar paralisação total ou parcial da prestação do Serviço de Transporte Público; 
II – apresentar altos índices de acidentes causados por comprovada falta de manutenção nos veículos 
ou por inabilidade ou irresponsabilidade de seus operadores e prepostos; 
III – incorrer em infração prevista no contrato de concessão; 
IV – operar veículo de características diversas das estabelecidas no edital de licitação, no contrato de 
concessão e em normas complementares; 
V – ficar aquém das metas, indicadores e critérios estabelecidos para a prestação do serviço na 
Avaliação de Desempenho Operacional. 
Parágrafo Único. A Avaliação de Desempenho Operacional levará em consideração as variáveis de 
eficiência, regularidade, pontualidade e produtividade, regulamentadas em normas específicas. 
Seção VII 
Dos Veículos, Equipamentos e Instalações 
Art. 44 Todos os veículos, equipamentos e instalações necessários à operação do serviço deverão ser 
registrados na TRANSUBÁ e ter seus registros atualizados sempre que ocorrerem alterações, de acordo com as 
características e especificações fixadas no contrato e normas complementares, estando sujeitos a vistoria prévia 
e periódica. 
§1° Só poderão ser licenciados para o Serviço de Transporte Público de Passageiros veículos 
apropriados às características das vias públicas do Município e que satisfaçam as especificações, normas e 
padrões técnicos estabelecidos pela TRANSUBÁ. 
§2° A utilização de veículos em teste ou pesquisa de novas tecnologias, combustíveis, materiais e 
equipamentos dependem de previa autorização da TRANSUBÁ. 
Art. 45 Os veículos que, a critério da TRANSUBÁ, não mais apresentarem condições de atender aos 
serviços terão seus registros cancelados e deverão ser imediatamente retirados da operação e substituídos no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 46 A manutenção e o abastecimento dos veículos deverão ser feitos em local adequado, não sendo 
admitida, sob qualquer pretexto, a presença de passageiros no seu interior. 
Art. 47 A TRANSUBÁ determinará as informações que deverão constar no veículo, bem como sua 
padronização visual. 
Art. 48 A substituição do veículo deverá ser procedida até o final do ano de vencimento da sua vida 
útil. 
Art. 49 As concessionárias, sempre que for exigido, deverão apresentar os seus veículos para vistoria. 
Art. 50 As concessionárias deverão retirar de circulação, para manutenção, os veículos cujos defeitos 
comprometam a segurança dos usuários, dos operadores e de terceiros. 
Art. 51 Em caso de acidentes que impeçam a circulação normal dos veículos, as concessionárias, 
depois de reparadas as avarias e antes de colocar os veículos novamente em operação, deverão submetê-los à 
vistoria especial, como condição imprescindível para o seu retorno à operação. 
Parágrafo Único. Em caso de acidente que não apresente risco para a segurança dos usuários, dos 
operadores e de terceiros, o veículo para atender a demanda, poderá operar, desde que a concessionária efetue 
o reparo no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data do fato. 
Art. 52 A TRANSUBÁ emitirá uma Autorização de Tráfego para os veículos que estiverem aprovados 
na vistoria, para que os mesmos possam estar aptos a entrar em operação. 
Parágrafo Único. A Autorização de Tráfego é documento obrigatório que deverá permanecer no 
interior dos veículos em operação, em local facilmente visível, juntamente com o selo de vistoria. 
Art. 53 Os veículos a serem substituídos deverão ser encaminhados à TRANSUBÁ, para baixa, com a 
Autorização de Tráfego, e sem a padronização do Serviço Público de Transporte de Passageiros, exceto a 
pintura da carroceria. 
Art. 54 A manutenção dos veículos e equipamentos vinculados à prestação do serviço é de exclusiva 
responsabilidade da concessionária e deverá ser efetuada obedecendo às instruções e recomendações do 
fabricante e às normas estabelecidas pela TRANSUBÁ. 
Art. 55 A garagem deverá apresentar instalações suficientes e estar provida de todos os equipamentos 
que forem necessários à operacionalização dos serviços. 
Seção VIII 
Da Política Tarifária e da Remuneração do Serviço 
Art. 56 A concessionária do Sistema de Transporte Coletivo será remunerado: 
I – pela receita tarifaria direta e indiretamente arrecadada; 
II – por receitas adicionais, geradas por projetos e serviços associados e por outras fontes alternativas, 
complementares e acessórias. 
Art. 57 A tarifa será definida por planilha que conterá os custos fixos e variáveis de operação e 
manutenção dos serviços de transportes, inclusive remuneração das concessionárias, e dos sistemas de apoio à 
operação e as receitas descritas no art. 56. 
Art. 58 A tarifa máxima de referencia do Serviço Público de Transporte concedido será fixada pelo 
Poder Público e preservada pelas regras de reajuste e revisão prevista nesta Lei, no edital e no contrato, 
observando o disposto no VII – Das Obras e Serviços Públicos da Lei Orgânica do Município. 
§1° A tarifa não será subordinada à legislação especifica anterior. 
§2° Por reajuste tarifário entende-se a atualização periódica do poder de compra da tarifa máxima, ao 
qual se vincula o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, obedecendo às condições e periodicidade 
estabelecidas em Lei, no edital de licitação e no contrato, conforme os seguintes parâmetros: 
I – a periodicidade de realização do reajuste será a menor prevista em Lei; 
 II – o índice de reajuste será fixada pela Planilha, parte integrante do Processo Licitatório. 
§3° Por revisão da tarifa entende-se a alteração do seu valor em função de mudanças não previstas nas 
especificações iniciais que regem o contrato, incluindo os meios, condições e circunstâncias em que se dá a 
operação, que impliquem acréscimo ou redução importante de fatores de produção e custos associados, com 
reflexos diretos no equilíbrio econômico-financeiro da concessão. 
§4° Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou 
encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da 
tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. 
§5° Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico￾financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. 
Art. 59 Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio 
econômico-financeiro. 
Art. 60 O valor a ser pago pelos usuários em cada serviço informado pela concessionária, respeitados 
por este os parâmetros estabelecidos pelo Poder Concedente no ato de fixação da tarifa máxima. 
§1° O operador, com base em critérios de sua política comercial, poderá estabelecer preços 
promocionais, visando a atrair demanda para suas linhas ou estimular o uso dos serviços ofertados em 
situações especificas. 
§2° A definição da política comercial, assim como os riscos e os ônus inerentes, é de responsabilidade 
exclusiva da concessionária, não constituindo, em tempo algum, motivação válida para reivindicação de 
reajuste ou revisão de tarifa. 
Art. 61 As dispensas ou reduções tarifárias de qualquer natureza, assim como quaisquer outros custos 
que venham a ser criados, deverão dispor expressamente sobre as fontes especificas de recursos para seu 
financiamento, nos termos do Art. 35 da Lei Federal n.° 9.074/95. 
Art. 62 O poder concedente poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a 
possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos 
associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. 
§1° Por projetos e serviços associados entende-se aqueles que, mantendo a natureza de transporte 
público coletivo de passageiros da concessão, extrapolem as características básicas fixadas para o serviço 
concedido, ou, não sendo de mesma natureza, possam ser com ele diretamente relacionados. 
§2° Os projetos e serviços associados serão executados pela concessionária, diretamente ou por 
terceiros sob sua responsabilidade. 
§3° A concessionária deverá formular, e submeter à TRANSUBÁ, estudos que comprovem a 
viabilidade técnica e econômico-financeira no novo serviço ou projeto operacional respectivo. 
§4° As tarifas dos projetos e serviços associados, bem como as das demais fontes de receitas previstas 
no caput deste artigo, serão propostas pela concessionária, sendo fixadas por meio de ato próprio do Poder 
Concedente, e deverão obrigatoriamente contribuir para a remuneração do conjunto dos serviços e 
investimentos realizados, participando no seu financiamento. 
§5° Com base nos estudos de viabilidade realizados pela concessionária e aprovados pela 
TRANSUBÁ, será procedida a revisão nos fluxos financeiros e receitas ao longo dos respectivos contratos, 
com vistas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato original. 
§6° A política comercial, referida no §2° do Art. 59, deverá, necessariamente, considerar a arrecadação 
da receita adicional e dos projetos associados. 
Art. 63 A contratação de terceiros, para execução de quaisquer serviços no âmbito do Sistema de 
Transporte Coletivo, só poderá ser feita se estes estiverem previamente cadastrados junto à TRANSUBÁ. 
Seção IX 
Da Fiscalização e Auditoria 
Art. 64 A fiscalização será exercida pela TRANSUBÁ, através de agentes próprios, que terá 
competência para administrar a apuração das infrações e a aplicação das penas. 
Parágrafo Único Os fiscais da TRANSUBÁ, exclusivamente no exercício da função, estarão isentos do 
pagamento de tarifa nos serviços de transporte do Município. 
Art. 65 A fiscalização consistirá no acompanhamento permanente da operação do serviço, visando ao 
cumprimento do contrato de concessão, desta Lei e das normas complementares a serem estabelecidas pelo 
Município. 
Art. 66 A fiscalização da TRANSUBÁ poderá, quando necessário, determinar providências de caráter 
emergencial, com o fim de viabilizar a continuidade e a segurança da prestação do serviço. 
Art. 67 No exercício da fiscalização, A TRANSUBÁ terá acesso aos dados relativos à administração, 
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária, e aos relativos à regularidade do 
cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, tributaria e da operação. 
Art. 68 A fiscalização da TRANSUBÁ promoverá, quando julgar necessário, a realização de auditoria 
administrativa, técnico-operacional e econômico-financeira da concessionária através de equipe própria ou de 
terceiros por ela designado, respeitando os sigilos contábeis levantados, quando garantidos por Lei. 
§1° A auditoria de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida de comunicação à concessionária 
no prazo de 48h (quarenta e oito horas). 
§2° A concessionária deverá manter os métodos contábeis padronizados, devendo apresentar, sempre 
que exigidos, balanços e balancetes, dentro das normas de escrituração e nos prazos estabelecidos. 
Art. 69 A auditoria procederá ao estudo, análise e avaliação da concessionária sob os aspectos 
administrativos, técnico-operacionais, e econômico-financeiros, compreendendo: 
I – administrativo: pessoal, material, organização, gerência e legislação trabalhista; 
II – técnico-operacional: equipamentos, veículos, instalações, tráfego, segurança do serviço, programas 
e procedimentos de manutenção; 
III – econômico-financeiro: controles internos, auditoria contábil, levantamentos analíticos de custo e 
desempenho econômico. 
Art. 70 Verificada, através do relatório de auditoria, a incapacidade administrativa, técnico-operacional 
e econômico-financeira da concessionária, A TRANSUBÁ definirá prazos para a regularização ou para a 
adequação das deficiências apontadas e, caso não surtam efeitos desejados, poderá ser proposta a intervenção 
ou caducidade do contrato de concessão. 
Seção X 
Das Infrações, Penalidades e Recursos 
Art. 71 Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte da concessionária 
e seus empregados ou prepostos, de normas estabelecidas no contrato de concessão, nesta Lei e demais normas 
e instruções complementares. 
Art. 72 Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades: 
I – advertência escrita aplicada à concessionária na primeira vez que ocorrer qualquer uma das 
infrações previstas nos itens do Grupo 1 do anexo desta Lei; 
II – multa aplicada por Auto de Infração à concessionária, a partir da primeira reincidência de qualquer 
um dos itens do Grupo 1, ou a partir da primeira ocorrência de qualquer uma das infrações aos Grupos 2, 3, 4 e 
5, previstas no anexo desta Lei; 
III – retirada do veículo de circulação, conforme os critérios descritos nesta Lei e no contrato de 
concessão; 
IV – caducidade do contrato de concessão quando a pontuação do Art. 90 desta Lei ultrapassar o limite 
permitido. 
Art. 73 Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações serão constatadas pela fiscalização em 
campo, nos arquivos ou nos documentos comprobatórios dos serviços. 
Art. 74 Constatada a infração será emitida para a concessionária a Notificação de Irregularidade. 
Parágrafo único. A Notificação de Irregularidade estabelecerá prazo para a concessionária 
providenciar o devido reparo. 
Art. 75 Na data de que trata o parágrafo único do Art. 74, caso não tenha sido atendida a notificação, 
será emitido Auto de Infração e nova Notificação de Irregularidade, com um novo prazo para cumprimento. 
Art. 76 A assinatura da Notificação não significa reconhecimento da infração, assim como a sua 
ausência não invalida o ato fiscal. 
Art. 77 A notificação e o Auto de Infração deverão conter, obrigatoriamente, os seguintes dados, alem 
de outros determinados pela TRANSUBÁ: 
I – nome da concessionária; 
II – dispositivo infringido; 
III – penalidade referente à infração cometida; 
IV – data da autuação; 
V – hora da autuação; 
VI – local da autuação; 
VII – identificação do agente fiscal; 
VIII – identificação do veículo, caso necessário. 
Art. 78 A Notificação e o Auto de Infração poderão ser anulados somente quando houver erro em sua 
lavratura, com obrigatória comunicação e justificativa perante o Órgão Fiscalizador. 
Art. 79 As infrações que são objetos de penalidades são as previstas nesta Lei e em seu Anexo. 
Art. 80 A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. 
Art. 81 Os valores das multas serão fixadas nas seguintes proporções, de acordo com as infrações 
previstas em cada grupo do Anexo desta Lei: 
I – Grupo 1 – R$54,57 (cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos); 
II – Grupo 2 – R$109,14 (cento e nove reais e quatorze centavos); 
III – Grupo 3 – R$ 204,65 (duzentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos); 
IV – Grupo 4 – R$ 272,88 (duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos); 
V – Grupo 5 – R$ 409,32 (quatrocentos e nove reais e trinta e dois centavos). 
Art. 82 Cometidas duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, aplicar-se-ão, 
concomitantemente, as penalidades correspondentes a cada uma delas. 
Art. 83 Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses os valores previstos no Art. 80 serão 
cobrados em dobro. 
Art. 84 O não repasse dos valores referentes ao Custo de Gerenciamento de Operação implicara 
acréscimo de 2% (dois por cento) mais 0,06% (seis centésimos percentuais) por dia de atraso a titulo de 
compensação financeira e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 
Art. 85 O prazo máximo de pagamento das multas é de 10 (dez) dias contados do recebimento do Auto 
de Infração. Decorrido este prazo será aplicada a pena pecuniária de 0,06% (seis centésimos percentuais), 
calculados diariamente sobre o valor devido. 
§1° O não pagamento em até 60 (sessenta) dias poderá implicar medidas judiciais por parte do 
Município. 
§2° O pagamento de que trata o caput deste artigo, quando em atraso superior a 60 (sessenta) dias, será 
corrigido de acordo com a variação do IPCA/IBGE do período em atraso. 
Art. 86 A penalidade da retirada do veículo de circulação não isentara a aplicação da multa cabível. 
Art. 87 A retirada do veículo de circulação, prevista no inciso III do Art. 71, desta Lei, será efetuada 
em qualquer local do percurso. 
Art. 88 Para cada infração cometida, que gere Advertência Escrita ou Auto de Infração, haverá a 
aplicação da pontuação correspondente, que será apurada separadamente para a concessionária, conforme o 
seguinte critério: 
I – Infrações do Grupo 1 do Anexo desta Lei: 
a) Advertência: 0,5 ponto; 
b) Auto de Infração: 2,0 pontos; 
II – Infrações do Grupo 2 do Anexo desta Lei: 
a) Auto de Infração: 4,0 pontos; 
III – Infrações do Grupo 3 do Anexo desta Lei: 
a) Auto de Infração: 10,0 pontos; 
IV – Infrações do Grupo 4 do Anexo desta Lei: 
a) Auto de Infração: 15,0 pontos; 
V – Infrações do Grupo 5 do Anexo desta Lei: 
a) Auto de Infração: 20,0 pontos. 
§1° O atraso no pagamento de multa relativa a Auto de Infração implicará anotação em prontuário da 
concessionária de 01 (um) ponto, correspondente a cada atraso, sem prejuízo da cobrança judicial. 
§2° O atraso no pagamento dos valores relativos ao Custo de Gerenciamento da Operação implicara 
anotação em prontuário de 10 (dez) pontos, relativos a cada atraso. 
Art. 89 O total acumulado de pontos em função das infrações cometidas pela concessionária e seus 
agentes implicara penalidade de caducidade da concessão, quando ultrapassar o limite previsto, conforme Art. 
90 desta Lei. 
Art. 90 A pontuação, relativa às infrações cometidas pelas concessionárias e seus operadores, terá os 
seguintes limites para a caducidade da concessão: 
I – 80 (oitenta) pontos por veículo no período de 01 (um) ano, a contar da primeira autuação; 
II – 120 (cento e vinte) pontos por veículo no período de 02 (dois) anos consecutivos; 
§1° A contagem de pontos será computada em um período máximo de 02(dois) anos anteriores à data 
da última pontuação anotada. 
§2° Caso haja transferência da concessão, a nova concessionária deverá assumir a pontuação 
decorrente das infrações, respeitados os critérios previstos para a contagem dos pontos. 
Art. 91 A caducidade da concessão será obrigatoriamente precedida do respectivo processo 
administrativo. 
§1° Para a condução do processo administrativo será nomeada, por Decreto, uma Comissão de 03 
(três) membros; 
§2° O processo administrativo, no qual serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, deverá ser 
iniciado em até 03 (três) dias úteis, contados da data de nomeação da Comissão, e concluído dentro de 90 
(noventa) dias, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a juízo do Coordenador da 
TRANSUBÁ. 
Art. 92 A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não prejudica a responsabilidade civil e 
criminal da concessionária e seus agentes na forma da legislação própria. 
Art. 93 Contra as penalidades impostas pela TRANSUBÁ, por Autos de Infração ou Advertência 
Escrita, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da 
notificação pela concessionária punida, à junta especialmente criada para este fim. 
§1° Os recursos deverão ser interpostos, tempestivamente, em petição dirigida à junta de que trata o 
caput deste artigo, devidamente instruída com copia da notificação da penalidade aplicada e a respectiva 
comprovação do recolhimento da multa, indeferindo-se os mesmos na ausência de quaisquer desses 
documentos. 
§2° O recurso terá apenas efeito devolutivo. 
§3° O julgamento do recurso, devidamente instruído, deverá ter sua decisão proferida no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do protocolo de interposição do mesmo, admitida a prorrogação 
por ate 60 (sessenta) dias, no caso de diligência. 
§4° O descumprimento do prazo previsto no §3° deste artigo ensejará a anulação do Auto de Infração 
ou da Advertência Escrita, da pontuação decorrente, bem como a devolução do valor da multa. 
§5° Julgado improcedente o Auto de Infração, o valor da multa será devolvido à concessionária em até 
30 (trinta) dias contados da data da decisão. 
§6° O recurso só poderá ser interposto pela concessionária. 
Art. 94 Julgado procedente o recurso, a pontuação correspondente à penalidade aplicada será 
imediatamente cancelada. 
Art. 95 Qualquer tipo de Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, existente ou a ser criado, no 
âmbito do Sistema de Transporte Coletivo, será operado pelas concessionárias vencedores do processo 
licitatório, de acordo com critérios estabelecidos pela TRANSUBÁ. 
§1° A execução do serviço referido no caput deste artigo sem a correspondente delegação do Poder 
Público, fundada nesta Lei e demais normas complementares, será considerada ilegal e caracterizada como 
clandestina, sujeitando os infratores as seguintes sanções: 
I – imediata apreensão dos veículos; 
II – multa, imposta ao proprietário do veículo, no valor de R$1.000,00 (Hum mil reais); 
III – pagamento dos custos da remoção e da estadia dos veículos, conforme fixado pelo Poder Público, 
nos termos da normalização pertinente. 
§2° No caso previsto no inciso I do §1° deste artigo, o gestor está autorizado a reter o veículo ate o 
pagamento integral de todas as quantias devidas pelo infrator. 
§3° A prestação de serviços de mesma natureza, ou a utilização de vias e instalações, no âmbito do 
Sistema de Transporte Coletivo, controlados pelo Poder Concedente de outro município, sem as devidas 
autorizações do gestor local do Município de Ubá, estará sujeita ás sanções previstas no §1° deste artigo. 
CAPÍTULO III 
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
Art. 96 Considera-se Transporte Escolar o transporte de estudantes, matriculados em estabelecimentos 
de ensino, em veículo automotor especialmente equipado e padronizado para este serviço, sem itinerário fixo. 
Art. 97 O serviço a que se refere o Art. 96 desta Lei é serviço público, podendo ser prestado 
diretamente ou sob o regime de permissão, sempre precedido de licitação e mediante assinatura de Termo de 
Permissão. 
Parágrafo Único. A permissão do Serviço Público de Transporte Escolar não poderá ser transferida. 
Art. 98 Os veículos utilizados no Transporte Escolar, para execução do serviço, além do motorista, 
deverão estar com acompanhante responsável pela segurança dos estudantes transportados. 
Art. 99 O órgão fiscalizador fiscalizará o Serviço Público de Transporte Escolar e aplicar as sanções 
previstas nesta Lei e seu anexo, no que couber, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação federal 
e estadual. 
Art. 100 O Transporte Escolar reger-se-á pela legislação federal, estadual e municipal e demais normas 
complementares atinentes. 
Art. 101 A TRANSUBÁ fixara normas complementares da operação dos serviços de Transporte 
Escolar. 
Art. 102 A permissão do Serviço Público de Transporte Escolar será formalizada mediante Termo de 
Permissão, que observará o disposto nesta Lei, nas demais normas pertinentes e no Edital de Licitação, 
inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do Termo pelo Poder Concedente. 
Parágrafo Único O prazo da permissão de que trata o caput deste artigo será de 10 (dez) anos, podendo 
ser prorrogado caso haja interesse público. 
CAPÍTULO IV 
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI 
Art. 103 Considera-se Transporte por Táxi o transporte executado em veículo de passageiros, com 
capacidade para até cinco pessoas inclusive o condutor, contra o pagamento de tarifa fixada pelo Executivo 
Municipal. 
Art. 104 O serviço a que se refere o Art. 103 desta Lei é serviço público, prestado sob o regime de 
permissão, autorização ou termo de adesão, obedecido o disposto na lei municipal n.º 2.834, de 02 de setembro 
de 1998. 
Parágrafo Único. A permissão / ou termo de adesão do Serviço Público de Transporte por Táxi não 
poderá ser transferida, sem a prévia anuência do Poder Permitente. 
Art. 105 O poder público municipal fiscalizará o Serviço Público de Transporte por Táxi e aplicará as 
sanções previstas nesta Lei, no que couber, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação federal e 
estadual. 
Art. 106 O Serviço Público de Transporte por Táxi será regulamentado por Decreto do Executivo. 
Parágrafo Único. Aplica-se subsidiariamente ao Serviço de que trata o caput deste artigo a legislação 
federal e estadual. 
Art. 106. O máximo de veículos de passageiros, com capacidade para até cinco pessoas, 
inclusive o condutor, que executarão o Serviço Público de Transporte por Táxi, será limitado a 01 
(um) veículo para cada grupo de 1.850 habitantes do município de Ubá, de acordo com a certidão 
oficial fornecida periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (NR) Nova 
redação dada pela Lei 4205, de 10/07/2014). Lei 4205 declarada inconstitucional pelo TJMG. 
§ 1º – A frota de veículos de táxi poderá ser revista, por iniciativa do Poder Executivo, sempre 
que necessário, com base em estudo elaborado pelo órgão competente, respeitado os limites 
estabelecidos no Caput do presente artigo. Lei 4205 declarada inconstitucional pelo TJMG. 
§ 2º - A execução do Serviço Público de Transporte por Táxi será realizada de conformidade 
com as instruções regulamentares emanadas pelo órgão municipal competente, bem como com a 
observância da legislação federal de trânsito, ficando os prestadores do serviço sujeitos à fiscalização 
municipal. Lei 4205 declarada inconstitucional pelo TJMG. 
§ 3º - Os demais regramentos referentes ao Serviço Público de Transporte de Táxi, não 
constantes desta Lei, serão regulamentados pelo Executivo, e levados a plenária do Poder Legislativo 
Municipal para votação. Lei 4205 declarada inconstitucional pelo TJMG. 
Art. 107 A TRANSUBÁ fixara normas regulamentares da operação dos serviços de Transporte por 
Táxi. 
Art. 108 A permissão ou termo de adesão do Serviço Público de Transporte por Táxi será formalizada 
mediante Termo de Permissão ou adesão, que observará o disposto nesta Lei, nas demais normas pertinentes, 
inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do Termo pelo Poder Concedente. 
Parágrafo Único. O prazo da permissão de que trata o caput deste artigo será de 10 (dez) anos, 
podendo ser prorrogado caso haja interesse público. 
Art. 108. O Serviço Público de Transporte por Táxi será formalizado mediante Termo de 
Permissão ou de Adesão, que observará o disposto nesta Lei e nas demais normas pertinentes, 
inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do Termo pelo Poder Concedente. (NR) 
Nova redação dada pela Lei 4205, de 10/07/2014) Lei 4205 declarada inconstitucional pelo TJMG. 
§ 1º - O prazo de validade do Termo de Permissão ou de Adesão de que trata o Caput deste 
artigo será de 15 anos, podendo ser prorrogado caso haja interesse público. Lei 4205 declarada 
inconstitucional pelo TJMG. 
§ 2º - Aplica-se o prazo estabelecido no parágrafo anterior nas Permissões ou Termos de 
Adesão já existentes, iniciando-se sua vigência a partir da publicação da Lei que o modificou.”. Lei 
4205 declarada inconstitucional pelo TJMG. 
CAPÍTULO V 
DO SERVIÇO TRANSPORTE DE FRETAMENTO 
Art. 109. Considera-se Transporte por Fretamento o transporte destinado a conduzir pessoas em seus 
deslocamentos de porta em porta, dentro do Município de Ubá, sob contrato particular de prestação de serviço, 
mediante remuneração, vedada a cobrança individual de tarifa, executado em veículo de passageiros, com 
capacidade superior a oito pessoas, exclusive o condutor. 
Art. 110. O Serviço de Transporte por Fretamento, serviço privado de interesse público, será 
regulamentado por Decreto do Poder Público e depende de autorização da TRANSUBÁ para sua execução. 
Parágrafo Único. O órgão fiscalizará o serviço de que trata o caput deste artigo e para aplicar as 
sanções previstas nesta Lei. 
CAPÍTULO VI 
DA DELEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS 
Art. 111. O edital de licitação, nos casos de concessão de operação de terminais, precedido de projeto 
básico, na forma desta Lei, conterá: 
I - o objeto, metas e prazos da concessão, de acordo com o projeto básico previsto nesta Lei; 
II - a descrição das condições necessárias à prestação do serviço; 
III - os prazos para recebimento das propostas, critérios de julgamento da licitação e prazo de 
assinatura do contrato; 
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos aos interessados os dados, estudos e projetos 
necessários à apresentação das propostas; 
V - os critérios e relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade 
financeira e da regularidade jurídica e fiscal; 
VI - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações e 
expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço; 
VII - a planilha de custo padrão e a modalidade de remuneração da empresa, com os critérios de 
reajuste, revisão e atualização; 
VIII - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e 
econômico-financeiro da proposta; 
IX - a indicação dos bens reversíveis; 
X - as características dos bens reversíveis e as condições em que serão postos à disposição, nos casos 
em que for extinta a concessão; 
XI - a minuta do contrato de concessão, que conterá as cláusulas essenciais, definidas na Lei Federal 
8.666/93 e Lei 8.987/95; 
XII - nos casos de concessão precedida de construção, reforma ou ampliação da estação, os dados 
relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização. 
Art. 112. Os contratos relativos à concessão da operação de estação de integração precedidos da 
execução de obra pública deverão, adicionalmente: 
I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; 
II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras 
vinculadas à concessão. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 113. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei. 
Art. 114. O Chefe do Poder Executivo expedirá normas complementares a esta Lei. 
Art. 115. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da TRANSUBÁ. 
Art. 116. O transporte de passageiros executado sem autorização ou permissão ou concessão do Poder 
Executivo será considerado transporte irregular sujeito às sanções previstas nos parágrafos 1° e 2° do Art. 93 
desta Lei. 
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II do §1° do Art. 93 será cobrada 
em dobro. 
Art. 116. O transporte de passageiros executado sem autorização ou permissão ou concessão do Poder 
Executivo será considerado transporte irregular sujeito às sanções previstas nos §§ 1° e 2° do Art. 95 desta Lei. 
(NR) Nova redação dada pela Lei 3.857, de 13/04/2010 – Atos Oficiais de 19/04/2010 
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II do §1° do Art. 95 será cobrada 
em dobro. (NR) Nova redação dada pela Lei 3.857, de 13/04/2010 – Atos Oficiais de 19/04/2010.
Art. 117. Além da autorização para execução de serviço de transporte fretado e da permissão ou 
concessão imprescindíveis para prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de 
passageiros, os veículos utilizados nestes serviços deverão estar devidamente emplacados e registrados no 
Município de Ubá na categoria de aluguel. 
Art. 118. Aplicam-se subsidiariamente ao disposto nesta Lei, a Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 
1993 e a Lei Federal 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995, com suas alterações posteriores. 
Art. 119. A sub-rogação dos termos de concessão, permissão ou autorização outorgada para a operação 
do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano no Município de Ubá obedecerão às normas do artigo 26 e 
27 da Lei Federal 8.987/95, que obrigatoriamente devera ter a anuência previa do Poder Concedente. 
§ 1o
 Os interessados na sub-rogação da concessão/permissão/autorização deverão requerer em petição 
conjunta, devendo atender: 
I - Durante o período de vigência de concessão, permissão ou autorização, a concessionária, 
permissionária ou autorizada fica sujeita a avaliação mensal de desempenho operacional por parte da 
TRANSUBÁ, que deverá providenciar através de registro próprio de cada linha. 
II - A avaliação do desempenho operacional de que trata este artigo terá os seus critérios, requisitos, 
pontuação, conceitos e demais indicadores determinados em ato próprio editado pela TRANSUBÁ. 
§ 2o
 - Obtida a autorização a que se refere o parágrafo anterior, a sub-rogatária fica obrigada a cumprir, 
imediatamente, todos os registros e exigências previstas no Termo de Concessão sub-rogado, sob pena de 
revogação do ato concedido. 
§ 3o
 - Para obtenção da sub-rogação de que trata o § 1o
 deste artigo, as interessadas deverão apresentar 
comprovantes de quitação de débitos fiscais para com o Erário Federal, Estadual e Municipal, inclusive, INSS 
e FGTS. 
Art. 120. O Fundo Municipal de Transportes - FMT e o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito 
- CMTT são criados na forma da Lei e serão regulamentados por decreto pelo Poder Executivo, no prazo de 30 
(trinta) dias. 
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, com a composição e 
funcionamento definidos em lei específica, é órgão deliberativo, paritário, com a finalidade de assegurar a 
participação da comunidade na formulação da política municipal de transporte e trânsito, na definição das 
tarifas e na fiscalização das atribuições da Divisão de Trânsito. 
Art. 121. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contratos e outros instrumentos legais 
com órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional de qualquer esfera de poder, para 
fiscalização do fiel cumprimento da legislação relativa ao transito e transporte urbanos. 
Art. 122. Fica criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, e 
será regulamentada no prazo de até 30 (trinta) dias, nos termos das Legislações e Regulamentações Federal e 
Estadual vigentes e em especial ao Art. 24 da Lei Federal de nº 9.503 de 23 de setembro de 1997. 
Art. 123. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as leis municipais 1.302, de 27 
de julho de 1979; 1.373, de 15 de setembro de 1980 e 3.341, de 27 de maio de 2004. 
 Ubá,MG, 20 de abril de 2007. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá 
ANEXO 
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES 
INFRAÇÕES DO GRUPO 1: 
1ª OCORRÊNCIA – ADVERTÊNCIA ESCRITA 
A PARTIR DA 1ª REINCIDÊNCIA (OU 2ª OCORRÊNCIA) – MULTA DE R$ 54,57 
01. Utilizar, na limpeza interna, substância que prejudique o conforto / segurança dos usuários. 
02. Deixar de apresentar o veículo à vistoria ou o laudo de vistoria, quando executada por terceiros 
devidamente credenciados na TRANSUBÁ, no horário estabelecido. 
03. Manter o material de limpeza dos veículos em local não apropriado nos Pontos de Controle / Estações. 
04. Conduzir o veículo em velocidade descontínua, provocando partidas e freadas bruscas e prejudicando a 
condição de conforto / segurança dos usuários. 
05. Desobedecer os pontos para embarque / desembarque dos usuários. 
06. Deixar de aproximar, sempre que possível, o veículo da guia da calçada / baía para o embarque / 
desembarque dos usuários. 
07. O operador negar informações aos usuários. 
08. Movimentar o veículo com as portas abertas. 
09. Recusar o embarque de usuários, sem motivo justo, estando o veículo com a sua lotação incompleta, ou 
desatender a solicitação de desembarque feita por usuários no interior do veículo. 
10. Realizar, com atraso, serviços especiais, quando determinados pela TRANSUBÁ. 
11. Deixar com a porta fechada o primeiro veículo a ser despachado no Ponto de Controle. 
12. Deixar estacionado no Ponto de Controle, com as luzes internas e letreiro externo apagados, após as 18:00 
horas ate às 06:00 horas do dia seguinte, o primeiro veículo a ser despachado. 
13. Operar com as luzes internas, letreiros e demais iluminações do veículo apagadas após as 18:00 horas ate 
as 06:00 horas do dia seguinte, quando não estiver recolhendo o veículo, exceto no caso em que a luz interna 
próxima ao motorista interfira na sua visibilidade. 
14. Atrasar a saída do veículo no Ponto de Controle / Estação, em relação ao Quadro de Horários. 
15. Permitir o acesso ao interior do veículo pessoas conduzindo animais, combustíveis, outros materiais 
nocivos a saúde, aparelhos sonoros ligados em volume alto e objetos de tamanho e forma que causem 
transtorno aos demais usuários. 
16. Permitir comercio ambulante e mendicância dentro do veículo. 
17. Deixar de afixar a Ordem de Serviço de Operação em vigor no Ponto de Controle da linha, em local 
visível. 
18. Cobrar passagem de menor de 05 (cinco) anos que não esteja ocupando assento isolado. 
19. Preencher com inexatidão ou incorreção os documentos exigidos pela TRANSUBÁ para acompanhamento 
da operação. 
20. Transferir a terceiros a Leitura dos instrumentos contadores de passageiros. 
21. Manter o relógio de despachos em desacordo com a “Hora Certa” – (TELEMAR –130). 
22. Utilizar aparelho sonoro, durante a viagem, fora dos equipamentos especificados pela TRANSUBÁ. 
23. Deixar de manter o serviço de FAX em funcionamento fora do horário normal de expediente. 
24. Apresentar-se ao serviço sem estar devidamente uniformizado. 
25. Deixar de tratar com educação e polidez os usuários e o público em geral. 
26. Fumar no interior do veículo, mesmo que seja parado no Ponto de Controle e Estação. 
27. Deixar de disponibilizar informações de forma correta aos usuários. 
28. Permitir o transporte de passageiros que de alguma forma comprometa a segurança ou o conforto dos 
demais usuários. 
29. Adiantar horário de viagem constante na OSO – Ordem de Serviço Operacional sem motivo justificado. 
30. Motorista deixar de auxiliar usuários com mobilidade reduzida nas operações de embarque / desembarque. 
INFRAÇOES DO GRUPO 2: 
A PARTIR DA 1ª OCORRENCIA – MULTA DE R$ 109,14 
31. Veículo indisponível na garagem para afixação de cartaz, ou demais serviços, quando determinado pela 
TRANSUBÁ. 
32. Operador deixar de portar o crachá, ou portar crachá em local não visível. 
33. Permitir a saída da garagem, ou o inicio da operação, de veículos sujos interna e /ou externamente, ou 
molhados internamente. 
34. Deixar de comunicar, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, na ocorrência de acidentes com os 
veículos, havendo ou não vitimas. 
35. Obstar a realização de estudos ou auditoria por pessoal credenciado pela TRANSUBÁ, quando 
devidamente comunicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. 
36. Deixar de providenciar meios de transporte para os usuários, em qualquer caso de interrupção de viagem, 
no prazo máximo de 30 (trinta) minutos. 
37. Deixar de manter os dados cadastrais da empresa e dos veículos atualizados junto à TRANSUBÁ. 
38. Ausência de preposto na garagem para a solução de problemas emergenciais. 
39. Abastecer o veículo durante o percurso do itinerário. 
40. Recusar o transporte de beneficiário de gratuidade, ou efetuar a cobrança de passagem, tendo o mesmo 
apresentado à devida identificação. 
41. Permitir a passagem pelo instrumento contador de passageiros de mais de um usuário, simultaneamente, 
com a cobrança de uma só tarifa, ou de um usuário sem o devido giro da roleta; ou não efetuar o giro da roleta 
no ato do desembarque do usuário pela porta dianteira com o devido pagamento da passagem. 
42. Lavar, fazer ou deixar que e faça o reparo do veículo em via publica, salvo nos casos de impedimento 
absoluto de sua remoção e desde que o veículo esteja devidamente sinalizado. 
43. Interromper a viagem, durante a operação, sem motivo justo. 
44. Não fornecer o troco corretamente, ou fornecer o troco utilizando vale transporte como moeda, ou negar o 
troco ao usuário, quando o mesmo não estiver portando o bilhete eletrônico. 
45. Permitir o desembarque de usuário pela porta indevida, sem o pagamento da passagem ou sem a devida 
identificação, no caso de beneficiário de gratuidade. 
46. Omitir informações sobre irregularidades do serviço de que tenham conhecimento. 
47. Não permitir, não acatar determinações, dificultar ou deixar de auxiliar os funcionários credenciados da 
TRANSUBÁ na realização da fiscalização. 
48. Não manter os veículos em adequado estado de funcionamento, conservação e limpeza, quando em 
operação. 
49. Não cumprir a regularização da Notificação de Irregularidade no prazo estabelecido. 
50. Não portar a documentação exigida pela TRANSUBÁ de forma visível ou de fácil acesso. 
51. Deixar de realizar viagem constante na OSO – Ordem de Serviço Operacional. 
52. Fazer Ponto de Controle ou Ponto de Embarque / Desembarque em local não autorizado. 
53. Retardar a marcha do veículo, ou trafegar em velocidade acima da permitida pela via. 
54. Ausência do Quadro de Horários no interior do veículo, em inicio de operação, quando veículo efetivo da 
linha. 
55. Efetuar a partida do veículo sem que termine o embarque / desembarque de usuários. 
INFRAÇÕES DO GRUPO 3: 
A PARTIR DA 1ª OCORRÊNCIA – MULTA DE R$ 204,65 
56. Não apresentar o laudo de vistoria na data marcada, salvo com justificativa forma, deferida pela 
TRANSUBÁ, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. 
57. Não proporcionar condições dignas e seguras de trabalho aos operadores. 
58. Não apresentar à TRANSUBÁ, nas condições e prazos fixados, informações, relatórios, demonstrativos, e 
documentos da empresa operadora, relativos ao serviço. 
59. Descumprir regulamentação estabelecida pela TRANSUBÁ para os tacógrafos. 
60. Não realizar serviços eventuais sempre que determinados ou autorizados pela TRANSUBÁ. 
61. Não suprir o pessoal de operação de quantidade de troco suficiente para a jornada diária de trabalho. 
62. Alterar itinerário sem previa autorização da TRANSUBÁ, exceto em casos de força maior em que deverá 
comunicar imediatamente, por escrito, a TRANSUBÁ, detalhando o problema. 
63. Ausência de equipamentos obrigatórios no veículo, ou equipamentos em más condições. 
64. Fornecer dados relativos ao efetivo controle operacional do serviço fora das condições e prazos 
estabelecidos. 
65. Não deixar representante da manutenção disponível na garagem, na data e horário determinados pela 
TRANSUBÁ, para acompanhamento da conferencia de Notificação de Irregularidade. 
66. Abandonar o veículo, durante a operação, sem motivo justo. 
67. Impedir ou dificultar o embarque de usuários ou cobrar passagem dos que já efetuaram o pagamento em 
outro veículo, que teve sua viagem interrompida. 
68. Não se manter com decoro moral e ético em relação aos fiscais da TRANSUBÁ. 
69. Não colaborar com as autoridades encarregadas da segurança pública. 
70. Comercializar qualquer tipo de passagem sem autorização da TRANSUBÁ. 
71. Não tratar com devido respeito os usuários com mobilidade reduzida. 
72. Veículo em operação com emissão excessiva de fumaça. 
73. Não executar o plano de manutenção preventiva dos veículos ou equipamentos. 
74. Manter em operação veículo com o instrumento contador de passageiros avariados. 
75. Permitir a operação de veículo que apresente más condições de operação, comprometendo a segurança dos 
usuários. 
76. Divulgar nos veículos mensagens e / ou publicidades sem previa autorização da TRANSUBÁ, ou fazê-lo 
em desacordo com as normas ou especificações. 
INFRAÇÕES DO GRUPO 4: 
A PARTIR DA 1ª OCORRÊNCIA – MULTA DE R$ 272,88 
77. Descumprir legislação, decretos e portarias, desde que não exista penalidade especificada em Anexo. 
78. Descumprir decretos ou portarias para aumento ou diminuição da frota especificada (é a composta por: 
frota operacional – quantidade de veículos necessários para cumprir as viagens definidas para o itinerário – e 
frota reserva). 
79. Não manter frota reserva em condições de suprir as necessidades de realização de vistorias e manutenção 
dos veículos, bem como durante eventualidades na operação. 
80. Não veicular publicações, mensagens e / ou publicidades nos veículos quando determinadas pela 
TRANSUBÁ. 
81. Não dispor de carro-socorro, próprio ou contratado, para remoção de veículos avariados na via publica. 
82. Permitir que o veículo circule sem Autorização de Trafego ou com a mesma vencida. 
83. Desacatar ou desrespeitar a fiscalização da TRANSUBÁ. 
84. Efetuar venda de passagem antecipada sem previa autorização da TRANSUBÁ. 
85. Desrespeitar o preço das passagens em vigor. 
INFRAÇÕES DO GRUPO 5: 
A PARTIR DA 1a OCORRÊNCIA – MULTA DE R$ 409,32 
86. Manter em operação os veículos não registrados na TRANSUBÁ. 
87. Não submeter a vistoria veículo que tenha sofrido acidente que comprometa a segurança. 
88. Não apresentar à vistoria de baixa o veículo a ser substituído. 
89. Manter a frota de veículos da concessionária com idade media superior à estabelecida pela TRANSUBÁ 
para a operação do serviço. 
90. Não substituir os veículos que ultrapassarem a idade máxima permitida. 
91. Não manter Seguro de Responsabilidade Civil. 
92. Não solicitar autorização previa da TRANSUBÁ para realizar alterações de localização de sede, garagem, 
oficina e demais instalações. 
93. Preencher qualquer documento exigido pela TRANSUBÁ com adulteração de dados. 
94. Portar ou manter no veículo ou na cabina de despachante arma de qualquer espécie. 
95. Violar os instrumentos contadores de passageiros, tacógrafos e lacres. 
96. Não operar em estações estabelecidas pela TRANSUBÁ. 
97. Não apresentar o plano anual de renovação de frota. 
98. Permitir que o operador exerça a função em estado de embriaguez ou sob efeito de substancias 
entorpecentes de qualquer natureza. 
99. Permitir que o veículo seja conduzido por pessoa sem portar a devida habilitação.