norma nº 5699/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ 
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UBÁ 1857
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UBÁ
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.699, DE 12 DE JUNHO DE 2015. 
Regulamenta o serviço de transporte escolar privado no Município 
de Ubá, nos termos da Lei Municipal n. 3.591, de 20 de abril de 
2007, e dá outras providências. 
 O Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), no uso de suas atribuições 
legais, especialmente daquelas previstas no art. 95, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Municipal n. 3.591, de 20 de abril de 
2007, segundo o qual “[...] II - Serviço Público de Transporte Escolar compreendendo o 
transporte de estudantes no âmbito do Município, através de modos coletivos, destinado ao 
atendimento das necessidades específicas de deslocamento, conforme estabelece o Capítulo VIII 
da Lei Orgânica Municipal, sujeito à delegação, regulação, fiscalização e controle por parte do 
Poder Público”; 
Considerando o disposto no art. 97 da lei mencionada nas considerações acima, segundo 
o qual “O serviço a que se refere o art. 96 desta Lei é serviço público, podendo ser prestado 
diretamente ou sob o regime de permissão, sempre precedido de licitação e mediante assinatura 
de Termo de Permissão”. 
Considerando o poder regulamentar do Município, que é a prerrogativa conferida à 
Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva 
aplicação, caracterizando-se, assim, como norma complementar à lei;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O presente Decreto regulamenta o serviço de transporte de escolares, 
residência/escola e vice-versa, mediante tarifa, em veículos automotores do tipo van, kombi ou 
microônibus, serviços denominados de escolares, os quais foram instituídos nacionalmente nos 
termos do Código de Trânsito Brasileiro e, no Município de Ubá, por força da Lei Municipal nº 
3.591, de 20 de abril de 207.
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Art. 2º. As exigências constantes da Lei Municipal e deste Decreto não excluem aquelas 
estabelecidas na legislação federal de trânsito, para o veículo, o condutor e o passageiro, que 
serão exigidas, imediatamente, à entrada em vigor.
Art. 3º. A atividade de transporte escolar no Município de Ubá é gerenciada Secretaria do 
Ambiente e Mobilidade urbana, por intermédio de sua Divisão de Trânsito e Transporte Público, 
sendo a referida Secretaria órgão incumbido da fiscalização e cumprimento das normas 
regulamentares relativas a condução de escolares.
Art. 4º. Define-se como transporte escolar aquele utilizado, ainda que sem caráter de 
exclusividade, para condução coletiva de 
estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino no Município de Ubá-MG.
Art. 5º. O serviço de transporte escolar poderá ser prestado por pessoas físicas ou micro 
empreendedores individuais, estabelecidas nos moldes do Código Civil Brasileiro e da Lei 
Complementar n. 123/2006.
Art. 6º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - Condutor: profissional autônomo que presta o serviço de motorista autônomo, de 
forma independente, sem vínculo de emprego com qualquer empresa.
II - Autorização ou Alvará: título precário expedido pela Administração Pública 
municipal, que autoriza a prestação de serviço autônomo de transporte de escolares em veículo de 
04(quatro) rodas ou mais no Município de Ubá;
VI - Preço do serviço: Tarifa fixada de acordo com contrato de prestação de serviço, 
entre as partes, definidos como transportado o aluno ou seu representante legal e transportador o 
motorista autônomo como condutor de escolares.
CAPÍTULO II
DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 7º. A exploração do serviço de transporte escolar será executada por profissionais 
autônomos mediante permissão ou concessão outorgada pelo Município de Ubá, de conformidade 
com os interesses e as necessidades da população, observada a Lei Federal nº 8.987/95, precedida 
de processo licitatório, na modalidade concorrência pública.
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Art. 8º. A concessão ou permissão será outorgada para profissionais autônomos 
(motoristas) vencedores da licitação, em caráter 
de exclusividade, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis, conforme os perímetros de 
atuação definidos neste Regulamento.
§1º. Tratando-se de serviço municipal, cuja delegação é feita pelo Poder Executivo, o 
serviço de transporte de escolares consistirá exclusivamente no transporte coletivo de passageiros, 
por meio de vans, kombis ou micro-ônibus, com origem e destino dentro dos limites do 
Município de Ubá.
§2º. Os permissionários deverão se submeter a fiscalizações periódicas anuais, com vistas 
à verificação da manutenção das condições legais e regulamentares da outorga.
Art. 9°. O máximo de veículos que exercerão as atividades de transporte de escolares será 
calculado tendo como base o número de 2.500 (dois mil e quinhentos) habitantes por unidade 
transportadora, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE).
Parágrafo único. Cada permissionário, na exploração do serviço, somente poderá 
registrar o máximo de 01 (um) veículo.
Art. 10. A execução dos serviços será realizada de conformidade com as instruções 
emanadas pelos órgãos municipais competentes, bem como na observância da legislação federal 
de trânsito, ficando os executores sujeitos à fiscalização municipal.
CAPÍTULO III
DOS VEÍCULOS
Art. 11. Sem prejuízo das demais obrigações inerentes aos condutores, segundo o Código 
de Trânsito instituído pela Federal nº Lei 9.503/97, os veículos destinados aos serviços de 
transporte de escolares, obrigatoriamente, deverão:
I - estar registrado no nome do autorizado, com documentação rigorosamente completa e 
atualizada;
II - estar cadastrado no Órgão Municipal de Trânsito;
III - estar licenciado pelo Órgão Oficial como veículo de aluguel e identificado com placa 
específica;
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IV - possuir todos os equipamentos de segurança exigidos pela legislação de trânsito;
V - possuir autorização para transporte escolar emitida pelo DETRAN - MG e 
Licença/Certificado de Identificação, expedida pela Secretaria do Ambiente e Mobilidade 
Urbana/Divisão de Trânsito e Transporte Público, sendo que ambas deverão estar afixadas na 
parte interna do veículo, constando a lotação máxima do mesmo estabelecida no CRV/CRLV.
VI - possuir faixa padrão amarela com a inscrição ESCOLAR, nos padrões estabelecidos 
pelo DENATRAN, bem como as demais exigências federais estabelecidas para este tipo de 
veículo.
VII - possuir tempo de fabricação de, no máximo, 20 (vinte) anos. 
VIII - Os veículos que se destinam ao à prestação do serviço público objeto deste decreto 
deverão ser identificados com adesivos na forma do modelo constante do anexo único deste 
decreto, inserindo o respectivo número do Alvará fornecido pela Secretaria do Meio Ambiente e 
Mobilidade Urbana. (inciso incluído pelo Decreto 5.730 – DO-e de 10/09/2015). 
Art. 12. Os veículos deverão ter capacidade igual ou superior a 08(oito) passageiros, 
excluído o motorista e preencham os seguintes requisitos:
I - não ter sofrido qualquer modificação de suas características originais de fábrica, 
ressalvadas aquelas permitidas por Resoluções do CONTRAN;
II - ser registrado, emplacado e licenciado no Município de Ubá-MG;
III - ser devidamente caracterizado com as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito 
Brasileiro;
IV - possuir extintor de incêndio, em conformidade com as instruções e normas da 
legislação de trânsito vigente; 
V - estar equipado com fecho interno de segurança nas portas, saída de emergência e 
possuir limitador de abertura de janelas de, no máximo, 15 (quinze) centímetros;
VI - possuir marcador de velocidade (tacógrafo);
VII - conter em local próprio, definido pela Secretaria Municipal do Ambiente e 
Mobilidade urbana, letreiro indicativo, pinta ou adesivado, do número do Certificado, placa do 
veículo, telefone para reclamações, data de fabricação do veículos e capacidade de passageiros.
CAPÍTULO IV
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DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 13. Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive da legislação de trânsito, o 
permissionário do serviço de transporte escolar deverá:
I - possuir habilitação na categoria “D” a mais de 01 (um) ano;
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade;
III - apresentar prova de sanidade física e mental mediante atestado médico datado de há 
pelo menos trinta dias;
IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
V - portar, além do documento de identidade e de habilitação, Certificado de Identificação 
específico para essa atividade expedido pela Concedente;
VII - dirigir de forma a garantir a segurança e o conforto do usuário;
VIII - evitar manobras que possam representar risco ao usuário.
IX- não ter sido condenado nem estar respondendo a processos criminais, nem processos 
administrativos junto ao DETRAN onde é habilitado.
Art. 14. São requisitos indispensáveis para a realização do Cadastramento:
I - Apresentação do documento de Identidade - Registro Geral;
II - Apresentação de documento de Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
III - Apresentação do registro no CNPJ para micro empreendedor.
§1º. Os permissionários deverão estar inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social 
(INSS), como contribuinte individual ou na condição de microempreendedor individual, e na 
Gerência de Tributação da Prefeitura Municipal de Ubá, no Cadastro dos Contribuintes do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 
§2º. Aos motoristas auxiliares aplicam-se todas as regras dos Permissionários registradas 
nesse regulamento, com o devido e necessário cadastramento.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO
Art. 15. A seleção prévia dos prestadores do serviço será realizada mediante licitação na 
modalidade concorrência pública.
Art. 16. Considerando que a tarifa será fixada entre os contratantes, será adotada como 
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critério de julgamento e classificação a melhor proposta, como base nos seguintes requisitos 
pontuáveis:
I - a capacitação técnica na execução dos serviços, aferida através de:
a) certificados de participação em cursos voluntários, além dos cursos obrigatórios de 
capacitação; 
b) contagem de tempo de condutor como motorista autônomo, verificada através de 
inscrição municipal (ISSQN) como contribuinte na função específica de motorista autônomo;
c) ausência ou menor número de penalidades por infração à legislação de trânsito;
 II - regularização e capacitação jurídica e fiscal, aferida mediante certidão negativa de 
débito ou certidão positiva com efeito de negativa;
III - idoneidade financeira do proponente, aferida mediante declaração própria de possuir 
condições de adquirir o veículo e os equipamentos necessários.
Art. 17. Para efeito de classificação serão considerados os seguintes quesitos e a seguinte 
pontuação:
I - Experiência como motorista autônomo, comprovada nos termos do artigo anterior, 10 
( dez) pontos por cada ano completo:
II - Curso especializado para transporte de escolares, com certificado emitido por entidade 
credenciada pelo DENATRAN ou DETRANs, sendo 05 (cinco) pontos por cada curso completo;
III - os lances ofertados serão iniciados com o valor de R$200,00 (duzentos reais) 
estabelecendo-se teto de R$1.000,00 (um mil reais) e cada R$100,00 (cem reais) corresponderá a 
01 (um) ponto.
 Art. 18. As autorizações serão concedidas de acordo com a ordem de pontuação obtida 
pelos candidatos, sendo que a maior pontuação precederá a menor pontuação, até o 
preenchimento das vagas disponíveis.
 Parágrafo único. Ocorrendo pontuação igual, e já tendo sido preenchidas todas as vagas, 
o desempate será feito por sorteio entre os que obtiverem a mesma pontuação e as pontuações por 
infração de trânsito, registradas no prontuário do condutor serão descontadas da pontuação final 
de classificação de acordo com a gravidade e nas seguintes medidas:01(hum) ponto para médias, 
02 (dois) pontos para grave e 03 (três) para gravíssima.
Art. 19. Após a fase de realização das inscrições, e preliminarmente ao ato de pontuação 
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dos incisos I e II do artigo 16, o Município procederá na verificação das propostas financeiras, 
concluindo-se a classificação final.
Art. 20. Os delegatários que não mais possuírem interesse em prosseguir prestando os 
serviços de que trata o presente Decreto deverão comparecer ao Órgão Municipal de Trânsito e 
manifestar sua desistência, a fim de que a Secretária proceda no sentido de autorizar a prestação 
dos serviços a outro que, eventualmente, esteja aguardando em lista de espera, conforme 
classificação na licitação.
Art. 21. A minuta do edital será publicada e submetida a consulta pública, pelo prazo de 
30 (trinta) dias, com oportunidade para que os interessados apresentem sugestões. 
Parágrafo único. Passado o prazo de apresentação de sugestões e elaborado o edital, o 
mesmo será publicado na forma da legislação vigente.
Art. 22. A licitação será instaurada e processada na forma da lei, com observância 
subsidiária da Lei 8.666/93.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES E DAS PENALIDES POR INFRAÇÕES
Seção I
Dos Deveres
Art. 23. Os condutores deverão:
I - Transportar apenas os passageiros identificados como escolares na forma da legislação 
de trânsito pertinente;
 II - Não transportar passageiros com sintomas de doenças, devendo conduzi-lo ou 
providenciar assistência médica imediata;
III - Não fazer uso ou porte de qualquer tipo de arma enquanto estiver conduzindo o 
veículo em serviço;
IV - Trajar-se adequadamente com vestimentas e calçados sempre limpos e manter sua 
higiene pessoal;
V - Ser submetido, uma vez ao ano, a exame psicofisiológico, cabendo ao poder 
concedente providenciar o afastamento dos profissionais que apresentarem moléstias nervosas ou 
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contagiosas, disfunções psicológicas, ou que se revelarem alcoólatras, toxicômanos ou 
fisicamente debilitados.
VI - Velar pela sua participação, sempre que convocado, em cursos, seminários, fóruns, 
reuniões ou encontros promovidos pelo órgão competente do município;
VII - Garantir o respeito ao passageiro, valorizando os aspectos de polidez, urbanidade e 
cidadania;
VIII - Sempre que solicitados pelo poder público, ante necessidades especiais, dar apoio 
em campanhas de interesse da comunidade.
Art. 24. Os veículos utilizados nos serviços de transporte escolar terão livre circulação 
no Município e seus pontos de embarque e desembarque de passageiros, serão demarcados, nas 
áreas escolares pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Fica proibido o estacionamento de veículos escolares nos pontos 
oficiais de táxis, mototáxis e nos pontos de parada de ônibus.
Art. 25. Os permissionários dos serviços de transporte escolar deverão respeitar as 
disposições da legislação aplicável, facilitar a fiscalização municipal e:
I - Manter os veículos em boas condições de tráfego;
II - Manter atualizados os documentos contábeis, exibindo-os sempre que forem 
solicitados pela fiscalização municipal;
III - Não transportar volumes ou malas que coloquem em risco a segurança dos 
passageiros;
IV - não fazer o transporte de qualquer mercadoria que não tenha relação com a 
finalidade do serviço.
Seção II
Das Penalidades
Art. 26. A fiscalização dos serviços de transporte de escolares será exercida pela 
Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, através da Divisão de Trânsito e 
Transporte Público, com competência para autuar os infratores, expedir avisos, notificações e 
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instruções necessárias ao fiel cumprimento das normas deste Decreto. 
Art. 27. Infrações aos dispositivos da legislação e às normas que a regulamentarem 
sujeitam o permissionário do serviço às seguintes penalidades, observados os princípios do 
contraditório e da ampla defesa:
I - advertência;
II - multa, observada os valores constantes do art. 81, da Lei n. 3.591, de 20 de abril de 
2007, para grupo de infrações; 
III - apreensão do veículo, quando for considerado em condições impróprias para o 
serviço e oferecer riscos à segurança de terceiros e dos usuários, conforme disposições da Lei 
Municipal, deste Decreto e das demais pertinentes;
IV - suspensão temporária da execução do serviço, no caso do permissionário infrator 
receber mais de oito (08) penalidades no período de um (01) ano;
V - cassação da licença do permissionário ou concessionário, nos seguintes casos:
a) envolver-se em cinco acidentes de natureza grave, nos quais tenha dado causa, no 
período de doze (doze) meses;
b) deixar de atender aos requisitos de idoneidade moral e capacidade profissional;
c) atrasar mais de sessenta dias no pagamento dos tributos relacionados ao serviço, 
previsto neste Decreto;
d) comprovada utilização da profissão para a prática de crime; 
e) transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo 
para exploração da atividade; 
§1º. No caso de apreensão do veículo, a liberação do mesmo se dará assim que sanadas as 
irregularidades que determinaram referida apreensão.
§2º. A competência para a aplicação das penalidades será do Poder Executivo Municipal, 
por intermédio do Órgão Municipal de Trânsito;
§3º. Ao infrator assiste o direito de recorrer, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias 
contados da notificação de aplicação da penalidade, podendo a decisão recorrida ser revista 
motivadamente pelo Secretário do Ambiente e Mobilidade Urbana. 
§4°. O valor da multa aplicada será atualizado monetariamente do mesmo modo e nos 
mesmos índices dos tributos municipais devidos ao Município.
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§5º. A multa não recolhida pelo responsável no prazo legal será inscrita na Dívida Ativa 
do Município de Ubá, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 28. A reincidência em infração para a qual haja previsão de multa poderá dar ensejo 
a sua cominação em dobro, e ainda, a aplicação concomitante de outra penalidade, conforme a 
gravidade da falta cometida pelo infrator.
Art. 29. Será imposta ainda a pena de suspensão ao prestador de serviços que:
I - descaracterizar o veículo, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela 
legislação e pelo presente Regulamento;
II - não regularizar o veículo apreendido no prazo de 30 (trinta) dias;
III - reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade pecuniária.
IV - Prescreverá em 15 (dez) dias a multa que sofrer interposição de recurso e não tiver 
sido apreciada pelo Poder Público Municipal;
V - Os recursos de multas serão interpostos junto ao órgão fiscalizador e de sua decisão 
caberá novo recurso ao Secretário do Ambiente e Mobilidade Urbana.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
 Art. 30. A fiscalização do cumprimento das normas trazidas pela legislação municipal e 
federal que tratam da matéria, bem como o atendimento ao disposto nos decretos e portarias que 
vierem a ser expedidos ficará a cargo do Órgão Municipal de Trânsito, que, por seus funcionários 
designados, lavrará os autos de infração e notificações pertinentes, a fim de formalizar a 
ocorrência de irregularidade ou de ilegalidade constatada no âmbito da prestação do serviço.
Art. 31. Os candidatos inscritos no processo de seleção pública, quando da solicitação da 
primeira autorização ou da renovação anual para o exercício dos serviços, deverão apresentar 
obrigatoriamente, comprovante da aprovação de Curso específico na modalidade de Transporte 
Escolar, na forma regulamentada pelo CONTRAN, que será ministrado pelo Órgão Executivo de 
Trânsito do Estado, ou por órgãos, entidades ou instituições por ele autorizadas. 
Art. 32. Os delegatários serão inscritos no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura 
Municipal de Ubá e terão o ISSQN e as Taxas de Alvarás calculados nos termos estabelecidos 
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pelo Código Tributário Municipal.
Art. 33. Os serviços disciplinados no presente Decreto serão outorgados em caráter 
contínuo e permanente, comprometendo-se os delegatários à execução dos mesmos com 
regularidade e continuidade, bem como, com a manutenção da segurança, higiene, conforto e 
cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco dos mesmos todas e quaisquer despesas 
decorrentes da sua execução.
Art. 34. O Poder Executivo manterá a delegação para os delegatários impedidos 
temporariamente de exercer sua atividade em virtude de destruição total, furto, roubo do veículo 
ou manutenção.
Art. 35. Os valores expressos neste Regulamento, em moeda corrente do País, terão suas 
atualizações Monetárias corrigidas anualmente de acordo com o índice de correção de débito 
adotado pela Secretaria de Finanças do Município de Ubá.
Art. 36. O Município de Ubá poderá firmar convênios com outros órgãos federais, 
estaduais e municipais para o cumprimento dos dispositivos deste Regulamento.
Art. 37. O Poder Concedente e o Órgão Gestor não serão responsáveis, quer em relação 
ao delegatário e perante a terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da prestação do serviço.
Art. 38. A expedição da segunda via de documento relacionado à concessão, far-se-á 
mediante a apresentação de registro policial presencial ou eletrônico, de furto, roubo ou extravio, 
ou através da apresentação do original daquele que tenha sido danificado.
Art. 39. Qualquer documento que não for retirado pelo interessado, dentro do prazo de 30 
(trinta) dias, a partir de sua emissão, será encaminhado para arquivo acompanhado do processo 
administrativo respectivo.
Art. 40. Dos operadores do serviço serão cobradas taxas de serviços correspondentes a 
cada autuação ou desarquivamento de processo administrativo, previstos no Código Tributário do 
Município de Ubá.
Art. 41. Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Municipal de Trânsito, ouvido, 
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Conselho Municipal de Transito e Transporte, que poderá editar normas de natureza 
complementar a este Regulamento de acordo com a necessidade.
Art. 42. As licenças e/ou Alvarás atuais perderão a validade no 61º (sexagésimo primeiro) 
dia contado da homologação do processo licitatório, que será publicada no órgão de imprensa 
oficial do Município.
Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 12 de junho de 2015. 
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá 
Rodrigo Antônio Ribeiro 
Procurador-geral do Município 
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ANEXO ÚNICO 
(Incluído pelo Decreto 5.730 – DO-e de 10/09/2015)