norma nº 5730/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 5.730, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015
Acrescenta o inciso VII ao art. 11 do Decreto Municipal
5.699, de 12 de junho de 2015, que regulamenta o serviço de
transporte escolar privado no Município de Ubá, nos termos
da Lei Municipal n. 3.591, de 20 de abril de 2007, e dá outras
providências.
O Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), no uso de suas
atribuições legais, especialmente daquelas previstas no art. 95, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. O art. 11 do Decreto Municipal nº 5.699, de 12 de junho de 2015, que
“regulamenta o serviço de transporte escolar privado no Município de Ubá, nos termos da
Lei Municipal n. 3.591, de 20 de abril de 2007, e dá outras providências”, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VTII:
Art. 1 (..)
“VII - Os veículos que se destinam à prestação do serviço público
objeto deste decreto deverão ser identificados com adesivos na forma
do modelo constante do anexo único deste decreto, inserindo o
respectivo número do Alvará fornecido pela Secretaria do Meio
Ambiente e Mobilidade Urbana.”
Art. 2º. O Decreto Municipal nº 5.699, de 12 de junho de 2015 passa a vigorar
acrescido do Anexo Unico instituído pelo presente decreto.
Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 08 de Setembro de 2015.
=
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá 7 (5
+
ropricd aviÁRio RIBEIRO
Procurador-geral do Município
DO-e: 10/09/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO DECRETO 5.699/15
Número de Alvará
000-000