norma nº 2633/1995

LEI N º 2.633, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995 
Autoriza a concessão de Subvenção Social neste 
exercício, à Comissão Coordenadora de Assistência 
ao condenado e Família- COORDACO, deste 
Município, e dá outras providências. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Município de Ubá autorizado a conceder Subvenção Social, neste 
exercício, à Comissão Coordenadora de Assistência ao Condenado e Família￾COORDACO, no valor de R$300,00 (trezentos reais). 
Parágrafo Único. A Subvenção de que trata este artigo será repassada à entidade 
beneficiária em uma única parcela. 
Art. 2o
 Para atender ao disposto nesta Lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor da Subvenção a ser concedida, 
utilizando-se dos recursos de que trata o art. 43, parágrafo 1o
, incisos I, II e III, da Lei 
Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964, e/ou da Reserva de contingência do Orçamento 
Municipal. 
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 29 de novembro de 1995 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá