norma nº 2640/1995

LEI N º 2.640, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995 
Autoriza o Município de Ubá a celebrar, como 
concedente, Termo de Concessão de Uso com Grêmio 
Recreativo Escola de Samba Unidos do São 
Domingos, desta cidade. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o
 É o Município de Ubá autorizado a celebrar, como concedente, Termo de 
Concessão de Uso com o Grêmio Recreativo Escola de Samba "Unidos do São 
Domingos", tendo como objeto parte da área remanescente do imóvel sito à Rua Álvaro 
Januzzi, antiga Rua Ourinhos, no Bairro Louriçal, nesta cidade. 
Parágrafo Único. A área objeto da concessão de uso de que trata este artigo será 
utilizada pela concessionária, exclusivamente, no desenvolvimento de suas atividades 
estatutárias, principalmente na instalação e funcionamento de sua "quadra" de ensaios e 
eventos. 
Art. 2o
 O Termo de Concessão de Uso a ser celebrado é o que acompanha a 
presente Lei e que faz parte integrante, como se transcrito fosse. 
Art. 3o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá, MG, 14 de dezembro de 1995. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá.